Hora e vez de amplo projeto político nacional

 

A DEMOCRACIA DIRETA JÁ ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO

 

Antônio Aggio Jr. (*)

Publicado em O JORNAL - Edição nº 1 (abril/2003)

 

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988:

Art. 1.º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Democracia é "governo do povo, pelo povo e para o povo." Portanto, no Estado democrático de direito, as únicas formas admissíveis de poder são as exercidas diretamente ou delegadas pelo povo.
O poder legítimo resulta somente da vontade dos cidadãos. E esta é canalizada por representantes livremente eleitos e fiéis aos mandatos ou por manifestações de soberania popular denominadas plebiscitos e referendos. Foram instituídas pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988 e ainda carecem de regulamento à altura.
Já que alcançamos a democracia mista (representativa e direta), devemos buscar agora a regulamentação do plebiscito e do referendo por lei condizente com sua magnitude, como passo decisivo em direção a um amplo projeto de aprimoramento político nacional.
Esta página traz modesta contribuição nesse sentido. Envolve alguns princípios essenciais a tal projeto, que ainda espero ver em plena vigência, assim como esperei com sucesso pela instituição da democracia direta na Constituição Federal.

Ao sentir-se lesada, qualquer pessoa tem o direito de anular uma procuração sem precisar provar a desonestidade do procurador infiel. Trata-se de perda de confiança, com forte motivação subjetiva. E quem outorgou a procuração pode destituir imediatamente o procurador para impedir que este lhe cause mais desgosto e prejuízo.

O mandato eleitoral nada mais é do que a procuração passada pelo eleitor. Sua vigência deveria estar subordinada à confiança de quem a outorgou. Hoje, o mandatário eleito precisa preocupar-se com a opinião do eleitorado somente no final de mandato, caso pretenda disputar uma nova eleição.

Por isso, o mesmo eleitor que elege deve ter reconhecida sua legitimidade para cassar o eleito, sem exigência de desforços ou provas da infidelidade. Responderia apenas "sim" ou "não", quanto ao procurador ter decaído da confiança. Porque a procuração pertence a ele, o representado, nunca ao seu representante.

Eleger e cassar (isto é, dar e retirar a procuração política) são lados da mesma moeda. O eleitor deve poder destituir o mandatário que lhe seja infiel mediante o recurso do plebiscito, hoje facilitado pelos meios eletrônicos como os empregados diariamente nas loterias exploradas pelo governo.

Com esses meios (semelhantes aos utilizados pelas urnas eletrônicas já em uso), os plebiscitos seriam o mais poderoso meio de defesa dos eleitores contra eventuais traições de seus representantes e a maneira de cobrar-lhes efetivamente o trabalho para o qual foram eleitos.

Os poderes de um procurador devem ficar limitados à vontade, às necessidades e aos objetivos de quem o nomeou. Caso contrário, se forem ilimitados, poderão voltar-se contra o outorgante. Por isso, o povo limitou os poderes e os prazos das procurações políticas - os mandatos eleitorais – por meio da Assembléia Nacional Constituinte.

A Constituição retrata o pacto nacional mais amplo existente e nenhum outro a ela pode sobrepor-se. É o acordo coletivo que se estabelece por meio de representantes escolhidos exclusivamente com essa missão. Competiria ao povo deliberar com simples "sim" ou "não" sobre a boa qualidade desse trabalho, antes de seus efeitos entrarem em vigor.

Depois, para que o poder continuasse legítimo, qualquer modificação do texto constitucional precisaria ser referendado pelos cidadãos. Este princípio estende-se às leis complementares, que são desdobramentos do texto constitucional.

Por sua vez, as leis comuns representam a codificação de usos e costumes populares, com limites impostos por aquele pacto constitucional ao projetar o formato legal da Nação. Portanto, diante de indícios de conflito com tais usos e costumes, a vigência de uma nova lei deveria depender do consentimento direto dos cidadãos.

Além disto, o mandato político pertence aos eleitores, não ao eleito e menos ainda aos seus pares. É verdade que estes pares têm a obrigação legal e moral de zelar pelo decoro, devendo cassar mandatos exercidos com improbidade. Mas, nesse processo, os eleitores podem ser esbulhados por interesses políticos espúrios. Nada mais justo, assim, que tenham o direito de referendar a cassação.

Finalmente, vez por outra alguma medida é adotada, com força de lei, apesar do clamor público. Se o descontentamento não for dimensionado num referendo, a medida conflitante mostrar-se-á ilegítima, será desrespeitada ou, pior ainda, funcionará como instrumento de opressão. O exemplo mais leniente é o da "lei que não pegou". Deveria a vigência de tais normas ser submetida, portanto, à consulta popular.

As possibilidades de acerto na escolha de representantes são diretamente proporcionais ao conhecimento que se tenha deles. Portanto, as possibilidades de erro aumentam de acordo com a distância física entre os candidatos e as bases eleitorais. Daí a importância de o candidato residir e possuir raízes pessoais e familiares na área geográfica, cujos habitantes pretenda representar.

A votação restrita ao distrito onde vive o candidato faria o exercício do mandato retratar fielmente a vontade da comunidade onde foi obtido. Essa comunidade acompanharia de perto a vida do seu representante. Poderia controlá-lo ou cassar seu mandato mediante plebiscito, quando for o caso.

Entretanto, como acontece com toda mudança de tal vulto, precisaríamos de uma fase de transição para chegar ao voto distrital puro, pelo menos em nível municipal. Deveríamos adotar inicialmente a forma mista, mantendo algumas características do sistema atual. De qualquer forma, porém, jamais abandonar o voto universal e secreto, única forma de garantir a liberdade e preservar a segurança do eleitor.

Mas, se votar e ser votado constitui um direito, por que o impomos como dever, sob pena de sanções? Seria o voto algo abominável, a ponto de precisar ser exercido sob coação legal? Se, no voto, assenta-se o Estado democrático de direito, podemos senti-lo como negação da democracia quando extraído sob coação. Além do mais, qualquer direito só se concretiza para quem, possuindo-o, manifeste o desejo permanente de o exercer. Fora disto, transforma-se em ficção. Daí, a necessidade de o voto ser voluntário.

A representação legislativa ganha autenticidade democrática na medida em que o peso político de cada bancada corresponda à densidade do seu colégio eleitoral. Mais eleitores, mais representantes.

Sem justa correlação com o tamanho dos colégios eleitorais, a representação legislativa torna-se antidemocrática. Pode colocar a vontade de minorias em pé de igualdade com a de maiorias e distorcer o poder que emana do povo. Afinal, também é instrumento para o exercício desse poder.

É justo que, numa casa legislativa, um colégio composto de milhões de eleitores tenha maior número de representantes que um integrado por milhares. Além disto, a representação dos colégios eleitorais atuantes deve ser maior que as oriundas dos omissos. Assim, precisam ser proporcionais ao número de eleitores inscritos em seu colégio, mas também ao total dos cidadãos que, no mesmo colégio, exerceram o direito de voto e, com isso, demonstraram interesse pelo pleito.

Pressupõe-se que o mandatário eleito pelo povo vá exercer o mandato de acordo com os princípios e objetivos contidos no programa do partido que o elegeu. Isto configura fidelidade àquele programa, ao partido e ao voto. No sistema pluripartidário, os princípios e objetivos partidários devem nortear o voto. Mas, e quando o escolhido não se mostra fiel a eles, continua digno da confiança dos eleitores?

O voto, o pensamento político-ideológico e a vontade do votante são coisas vinculadas. Ao ser eleito, o mandatário passa a representar o pensamento e a vontade manifestados nas urnas. Recebe um mandato ética, ideológica e objetivamente dimensionado pelo programa partidário. Em conseqüência, torna-se infiel todo aquele que age em desacordo com tais princípios. Além disso, a não ser por força maior ou motivo plenamente justificado (desvirtuamento de propósitos programáticos pela direção partidária, por exemplo), o ato de trocar de partido deveria ilegitimar e anular o mandato.

Ainda pelo pacto constitucional, o povo escolheu os mecanismos destinados à aplicação de seu próprio poder. À organização desses mecanismos, podemos chamar de Estado.

Enquanto autenticamente democrático e de direito, o Estado se dedica à produção de normas legais e sua aplicação, até pela força se necessário, para canalizar e gerir os recursos destinados ao uso coletivo, assim como para garantir a liberdade individual e os direitos dos cidadãos. A existência do Estado somente se justifica pela promoção do bem comum e pela defesa da cidadania, da sociedade e da Pátria.

Em termos econômicos e sociais, cabe ao poder público intervir só onde, quando e enquanto a sociedade – o povo organizado - necessite de ajuda para tomar ou retomar o progresso, diante de eventual carência de recursos ou falta de iniciativa particular. Isto ao mesmo tempo em que cria e sustenta condições necessárias à supressão daquelas lacunas econômico-sociais.

As obrigações do Estado decorrem da existência de direitos naturais e inalienáveis do ser humano, universalmente aceitos. Por conseqüência, tais obrigações também são naturais e inalienáveis. Se todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos; se, além da vida e da liberdade, estão entre esses direitos a educação, saúde, segurança e justiça, é obrigação do Estado prover o cidadão em todos esses campos, sem desviar recursos para atividades que configurem concorrência desnecessária com a iniciativa privada.

(*) Jornalista - SJPSP n.° 2.800

O JORNAL - Edição nº 1 (abril/2003)