1. REFORMAS CONSTITUCIONAIS PROPOSTAS - QUADRO COMPARATIVO E BREVES COMENTÁRIOS

PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

TEXTO VIGENTE

COMENTÁRIOS

Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

   

"Art. 37 .................................................

   

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador, e, nos Municípios, o do Prefeito, se inferiores.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

A proposta inclui subtetos remuneratórios nos Estados, Distrito Federal e Municípios, equivalente ao subsídios dos respectivos chefes do Poder Executivo (Governadores e Prefeitos). Além disso, a proposta, em seu art. 10, dá vigência imediata ao dispositivo. Até o momento a atual redação do inciso XI do art. 37 da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, era, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, inaplicável, por não ter sido, ainda, fixado o subsídio dos seus Ministros.

"Art. 40 .................................................

   

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A regra permanente da Constituição passa a estabelecer que os servidores públicos, como norma geral, terão como teto de sua remuneração o limite do regime geral de previdência social (RGPS), que, passa a ser de R$ 2.400,00, conforme o art. 6º da proposta. Esse teto, entretanto somente será aplicável caso o ente federado institua entidade de previdência complementar para esses servidores, conforme a redação do § 15. Parece-nos necessário aperfeiçoar a redação do dispositivo para deixar a questão clara.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

O cálculo dos proventos e pensões passa a considerar as contribuições recolhidas tanto no regime próprio como no RGPS. Tendo em vista que ambos terão o mesmo teto, o efeito do dispositivo é limitado. Vale observar que o comando poderá dar consistência atuarial ao regime próprio.

Não há referência aos servidores que entrem no serviço público após terem contribuído aos regimes previdenciários dos militares.

§ 7° Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

A pensão passa a ser limitada a até 70% do valor dos proventos, podendo, na forma da lei, ser inferior. Até a edição da lei, o art. 4º da proposta prevê que esse valor será de 70%.

§ 8° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Trata-se de alteração de grande revelo, revogando, salvo para os servidores já aposentados ou que já adquiriram o direito, a vinculação entre ativos e inativos. Os servidores passam a ter apenas a garantia de preservação do valor real. Trata-se de mecanismo similar ao que existia antes da Constituição de 1988.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para seus servidores, na forma da lei, observado o disposto no art. 202.

 

Os entes federados são autorizados a instituir fundos de previdência complementar. Nesse aspecto, a norma é meramente declaratória, uma vez que a autorização não é necessária. O comando, entretanto, inova, ao limitar a iniciativa da criação dos fundos ao Poder Executivo. Efetivamente, o comando relevante, apesar da redação confusa, é o dispositivo seguinte.

§ 15. O limite imposto aos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo após a instituição do regime de previdência de que trata o § 14.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

O dispositivo repete o comando existente no atual § 14 da Constituição, permitindo que os entes federados estabeleçam teto para os seus regimes próprios de previdência desde que instituam fundos de previdência complementar. A alteração é que esses fundos passam a ser normatizados pelas regras gerais aplicáveis a todos os fundos de previdência complementar, sem necessidade de uma lei própria.

§ 16. (REVOGADO)

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

A revogação do dispositivo é problemática porque impõe-se prever o que ocorrerá com os servidores que entrarem no serviço público após a aprovação da PEC e antes da instituição do fundo de pensão complementar. Efetivamente, o § 16 do art. 40 não deveria ter sido revogado porque a situação nele prevista não desaparece; no máximo, poder-se-ia prever a aplicação compulsória do teto do RGPS aos servidores entre a PEC a instituição do fundo de pensão.

§ 17. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício previsto no § 2° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

NOVO

Esse dispositivo é necessário pela nova sistemática de cálculo dos proventos, que vai considerar as contribuições feitas pelo servidor e não apenas a última remuneração.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

NOVO

Concede aos novos servidores isenção de contribuição previdenciária quando se aposentarem. A referência ao limite do RGPS não nos parece necessário, uma vez que esse é o limite das aposentadorias concedidas pelo regime próprio. Aqui, há uma diferença com relação ao art. 5º da proposta, que dá isenção aos valores que não excederem o limite de isenção do Imposto de Renda, aos atuais inativos.

Art. 42 ..........................................................

   

§ 1° Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8°; do art. 37, XI; do art. 40, §§ 9 e 10; e do art. 142, §§ 2° e 3°, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3°, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Determina a aplicação aos policiais militares do teto remuneratório do art. 37, XI (que já lhes é aplicável), e da proibição da contagem de tempo fictício para aposentadoria.

§ 2° Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas aplica-se o disposto no art. 40, § 7°.

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.

Exclui a aplicação aos policiais militares das normas de reajustamento de aposentadorias e pensões pertinentes aos servidores civis. A matéria deixa de ser constitucionalizada, podendo, em tese, ser mantido, para esses agentes, a vinculação entre ativo e inativo.

"Art. 48. .......................................................

   

XV - fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público, observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.

XV fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Prevê a fixação dos subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público por decreto legislativo, que dispensa a sanção presidencial, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente.

"Art. 96 .....................................................

   

II - ............................................................

   

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

Esse dispositivo é conseqüência da alteração do art. 48, XV.

"Art. 142 .................................................

   

§ 3° ...........................................................

   

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto nos art. 37, XI e 40, § 7°; (NR)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;

Determina a aplicação aos militares das Forças Armadas do teto remuneratório do art. 37, XI (que já lhes é aplicável) e exclui a aplicação a eles das normas de reajustamento de aposentadorias e pensões pertinentes aos servidores civis. A matéria deixa de ser constitucionalizada, podendo, em tese, ser mantido, para esses agentes, a vinculação entre ativo e inativo.

"Art. 149 ..................................................

   

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Fixa alíquota mínima para os regimes próprios dos Estados, Distrito Federal e Municípios, idêntica à fixada pela União.

Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   

"Art. 8º .........................................................

   

§ 1º O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos em cinco por cento para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu art. 40.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Extingue-se a aposentadoria proporcional na transição (a EC nº 20, de 1998, já a havia eliminado na regra permanente da Constituição) e prevê que servidores que optarem por se aposentar com menos de 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, terão os seus proventos reduzidos, na proporção de 5% por ano de idade. Como se permite a aposentadoria a partir dos 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher, essa redução pode atingir 35%.

A alteração pode afetar, fortemente, os direitos em processo de aquisição, por exemplo, um servidor que, após ter totalizado o tempo de contribuição, complete 53 anos na véspera da promulgação da proposta, se aprovada, aposentar-se-á com proventos integrais. Se esse servidor completar a idade no dia seguinte, receberá, no máximo, 65% de sua remuneração (que ainda pode ser reduzida, se ele tiver averbado tempo relativo ao RGPS, conforme o § 1º do art. 8º da proposta).

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

O dispositivo apenas estende aos professores a norma do § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal."

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.

Amplia a isenção de contribuição previdenciária dos servidores que permanecerem na atividade do atingimento da idade prevista na norma permanente para aposentadoria integral (60 anos, se homem, e 55, se mulher) para a compulsória (70 anos de idade).

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Art. 3º (Da Emenda Constitucional nº 20, de 1998) É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Assegura o exercício dos direitos adquiridos dos servidores que, até a data da publicação da emenda que resultar da proposta, tenham cumprido os requisitos para aposentadoria (repete texto já constante da Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal.

§ 1º (Da Emenda Constitucional nº 20, de 1998) O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.

Amplia a isenção de contribuição previdenciária dos servidores que permanecerem na atividade do atingimento da idade prevista na norma permanente para aposentadoria integral (60 anos, se homem, e 55, se mulher) para a compulsória (70 anos de idade).

§ 2° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 2º (Da Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Assegura o exercício dos direitos adquiridos dos servidores que, até a data da publicação da emenda que resultar da proposta, tenham cumprido os requisitos para aposentadoria (repete texto já constante da Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Art. 4º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no § 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Fixa a pensão em 70% dos proventos até o disciplinamento da matéria por lei, que poderá, de conformidade com a redação proposta para o § 7ºdo art. 40 da CF, ser inferior.

Art. 5º Os servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3° desta Emenda, contribuirão para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

Institui contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas, inclusive os atuais, com alíquotas idênticas às dos servidores em atividade.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.

 

Estabelece faixa de isenção para a contribuição previdenciária dos inativos até o limite de isenção do Imposto de Renda. Vale observar que, conforme a redação pretendida para o § 18 do art. 40 da CF, a isenção para os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação da proposta, seria o teto do RGPS.

Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 14 (Da Emenda Constitucional nº 20, de 1998) O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Estabelece o teto do RGPS em R$ 2.400,00, correspondente, hoje, a dez salários mínimos. A partir de sua aprovação, o novo teto não seguirá, necessariamente, o salário mínimo, mas o índice aplicável aos benefícios daquele regime. Trata-se de providência similar ao que foi feito pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Art. 7º Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, excetuado o disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição Federal.

 

Estabelece que, em cada ente federado, haverá um único órgão ou entidade encarregado de gerir o regime próprio de previdência social. A única exceção são as Forças Armadas e Polícias Militares, que permanecem com o direito de gerir o seu regime separadamente.

A matéria, efetivamente, limita a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Do ponto de vista técnico, o dispositivo não é transitório, mas permanente.

Art. 8º Para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ingressaram no serviço público até a data de publicação desta Emenda, os proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 2º (Do art. 40 da Constituição) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Disciplina o valor dos proventos dos atuais servidores. Trata-se de norma tornadas transitória em razão da proposta. Repete o comando já existente na Constituição para esses servidores.

§ 1º O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, considerará as remunerações do servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 3º (Do art. 40 da Constituição) Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração

Muda a sistemática de cálculo dos proventos dos atuais servidores, determinando que esse valor passe a considerar o eventual tempo de contribuição prestado ao RGPS.

Trata-se de dispositivo que atinge fortemente os direitos em processo de aquisição, especialmente, porque retroage, para considerar tempo já cumprido antes de eventual aprovação da proposta.

Não há referência aos servidores que tenham entrado no serviço público após terem contribuído aos regimes previdenciários dos militares.

§ 2º Ao servidor de que trata o caput, somente poderá ser aplicado o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, mediante sua prévia e expressa opção, desde que instituído o regime de previdência de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 16. (Do art. 40 da Constituição) Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Permite que os atuais servidores ingressem, mediante opção, no regime de previdência complementar instituído, obrigatoriamente, para os novos servidores.

Trata-se de dispositivo similar ao já existente na atual Carta para situação idêntica.

§ 3º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido.

 

Fixa a pensão em 70% dos proventos até o disciplinamento da matéria por lei, que poderá, de conformidade com a redação proposta para o § 7º do art. 40 da CF, ser inferior.

§ 4° Aos servidores e pensionistas de que trata o caput aplica-se o disposto no art. 40, §§ 8° e 17, da Constituição Federal.

 

Prevê que os atuais servidores não mais terão direito à vinculação entre ativos e inativos. O reajustamento dos seus proventos e pensões observará, como anteriormente à Constituição de 1988, a manutenção do seu valor real.

A referência ao § 17 do art. 40, que prevê o reajustamento dos salários de contribuição para cálculo do benefício deveria constar do § 1º deste dispositivo.

Art. 9° Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3° desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 8º (Do art. 40 da Constituição) Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Mantém, para os atuais aposentados e pensionistas e para os que, na data de publicação da Emenda que resultar da proposta, já tenham adquirido direito para tal, a vinculação entre ativos e inativos.

Art. 10 Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado nesse inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da entrada em vigor desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador, e, nos Municípios, o do Prefeito, se inferiores.

 

Fixa, até a promulgação do decreto legislativo de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que vai estabelecer os subsídios dos Ministros daquela Corte, o teto remuneratório, correspondente ao valor da maior remuneração atribuída por lei a essas autoridades, a título de vencimento, de representação e da parcela recebida em razão do tempo de serviço.

Art. 11 Aplica-se o disposto no art. 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Art. 17. (Do ADCT) Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Determina que as atuais retribuições pagas, cumulativamente ou não, aos atuais agentes públicos observem o teto remuneratório estabelecido no art. 10 da proposta.

O dispositivo atinge direito adquirido e será, certamente, objeto de grande polêmica.

Art. 12 Revogam-se o § 16 do art. 40 da Constituição Federal e o artigo 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 16. (Do art. 40 da CF) Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 10 (Da EC nº 20, de 1998) O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.

O art. 10 da EC nº 20, de 1998 se tornou despiciendo, em razão da nova redação do § 14 do art. 40 da CF.

Já a revogação do § 16 do art. 40 da Constituição é problemática porque impõe-se prever o que ocorrerá com os servidores que entrarem no serviço público após a aprovação da PEC e antes da instituição do fundo de pensão complementar. Efetivamente, o § 16 do art. 40 não deveria ter sido revogado porque a situação nele prevista não desaparece; no máximo, poder-se-ia prever a aplicação compulsória do teto do RGPS aos servidores entre a PEC a instituição do fundo de pensão.

Art. 13 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

   

2. CONSEQÜÊNCIAS DA PROPOSTA:

Para os atuais pensionistas civis

- terão que contribuir com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela da pensão que superar o limite de isenção do imposto de renda;

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente.

Para os atuais pensionistas militares

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente.

Para os atuais aposentados civis e para aqueles que já têm direito a requerer o benefício

- terão que contribuir, bem como seus pensionistas sobre a respectiva pensão, com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela dos proventos que superar o limite de isenção do imposto de renda;

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente

Para os atuais aposentados militares e para aqueles que já têm direito a requerer o benefício

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente.

Para os atuais servidores civis

- terão que contribuir, quando aposentados, bem como seus pensionistas sobre a respectiva pensão, com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela dos proventos que superar o limite do RGPS;

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente;

- as respectivas pensões estarão limitadas a, no máximo, 70% do valor dos proventos;

- terão os seus proventos calculados considerando as contribuições efetivamente feitas, inclusive ao RGPS;

- perdem direito à vinculação entre ativos e inativos;

- se se aposentarem, na forma da transição prevista na EC nº 20, de 1998, antes dos 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, terão uma redução de proventos de 5% por ano de idade inferior àqueles limites, até 35%;

- perdem direito a se aposentarem proporcionalmente com 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher, na forma da transição prevista na EC nº 20, de 1998.

Para os atuais militares

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente;

- as respectivas pensões estarão limitadas a, no máximo, 70% do valor dos proventos;

Para os novos servidores civis

- terão os seus proventos calculados considerando as contribuições efetivamente feitas, inclusive ao ao RGPS;

- se o respectivo ente federado instituir fundo de aposentadoria complementar terão as suas aposentadorias limitadas ao mesmo teto do RGPS (R$ 2.400,00), tendo, a partir daí, direito a contribuir para esses fundos;

- terão que contribuir, quando aposentados, bem como seus pensionistas sobre a respectiva pensão, com alíquota idêntica à dos ativos, na parcela dos proventos que superar o limite do RGPS;

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente;

- as respectivas pensões estarão limitadas a, no máximo, 70% do valor dos proventos;

- perdem direito à vinculação entre ativos e inativos;

Para os novos militares

- estarão submetidos aos teto e subtetos remuneratórios, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente;

- as respectivas pensões estarão limitadas a, no máximo, 70% do valor dos proventos.

Estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal em 5 de maio de 2003.

Gilberto Guerzoni Filho, Consultor Legislativo

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