Artigo de juiz do Trabalho e professor da USP, publicado no periódico O Executivo Público, desmistifica o ataque às aposentadorias

A reforma da Previdência não

tem lógica nem solidariedade

Por sua vez, o IBGE revelou há dias que 54,3% da população ocupada do País não contribuem para a Previdência Social. Esse percentual representa mais de 40 milhões de pessoas. No Nordeste, o índice chega a 72,3%. Não está aí o "rombo" que se quer tapar com mais pobreza para os que aturam o sistema?

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

Foto do juiz Sérgio, Previdência.JPG (8821 bytes)Sergio Pinto Martins (*)

 

 

Os servidores que ingressarem no sistema público a partir da promulgação da emenda constitucional receberão até o teto de R$ 2.400,00 e o restante dependerá de recolhimento para a previdência complementar. A orientação é correta, pois a regra do jogo não pode ser mudada no meio do campeonato.

O fundamento para exigir um porcentual de 70% para o cálculo da pensão e não de 100% é o fato de que diminuem os gastos na família do segurado com sua morte. Existem, porém, vários tipos de família. Se a família é numerosa, a diminuição de uma pessoa da família não altera a necessidade de receber a pensão integral, principalmente porque o valor do benefício pago pelo INSS é baixo. É o que ocorre com famílias de mais de três pessoas.

Por que estabelecer o porcentual de 70%? Não há nenhum estudo estatístico que demonstre esse número. Por que não 49, 51, 93%? Utilizou-se de um número cabalístico?

Aposentados que ganham acima de R$ 1.058,00 passarão a pagar a contribuição de 11% sobre o que ultrapassar esse limite.

Não há direito adquirido do aposentado de não ser tributado pela contribuição da Seguridade Social. Havendo o fato gerador previsto em lei, incide o tributo. Do contrário, nunca poderia ser alterada a alíquota do imposto de renda para porcentual superior ao atual.

O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.873/99 em liminar e suspendeu as expressões ‘inativo e pensionistas’ e ‘provento ou pensão’ contidas no artigo 1º da citada norma por ofenderem o inciso II do artigo 195 da Constituição. Foi suspenso o parágrafo único do 2º da mesma norma, que institui alíquotas progressivas, por haver tributação com efeito de confisco, porque o imposto de renda mais a referida contribuição atinge a maior parte do rendimento da pessoa.

O aposentado, porém, já custeou suficientemente o sistema para receber o benefício. Do contrário, ele não seria concedido. Não tem direito a pecúlio, que é a devolução do que contribuiu após se aposentar. Não vai receber uma aposentadoria melhor com o que contribuiu após nem receber outra.

Viola o princípio da igualdade (art. 5º da Lei Maior) estabelecer contribuição apenas para servidores e não para os segurados sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

A contribuição instituída tem natureza de imposto, porque é geral e não serve para custear a aposentadoria já obtida do segurado. Não existe solidariedade, pois se a pessoa já recolheu o suficiente para ter direito ao benefício não há como se solidarizar a outras pessoas para que estas tenham direito ao benefício. O aposentado não tem qualquer vantagem com isso.

Estabelecer contribuição para o inativo é a mesma coisa que pagar um bem em prestações, quitar a última parcela e continuar a pagar o bem. Não há lógica alguma nisso.

O teto de R$ 2.400,00 vai implicar que o governo arrecade mais, pois as pessoas irão querer recolher sobre o novo teto para ter direito a um benefício maior, mas não irão se aposentar com valores superiores a R$ 1.561,56, em razão da média das contribuições vertidas para o sistema desde 1994. No início o segurado contribui com valores inferiores aos do teto e, muitas vezes, de até um salário mínimo. A reforma transfere o problema para 15 ou 20 anos, quando certas pessoas terão condições de se aposentar com valores próximos a R$ 2.400,00.

Os servidores que tiverem 53 anos (homens) e 48 anos (mulheres) que optarem por não se aposentar, terão direito a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Entretanto, o imposto de renda

será calculado sobre o salário mais o abono, fazendo com o que contribuinte pague mais imposto. Para as pessoas que têm tempo na iniciativa privada, parar de contribuir no serviço público poderá implicar que a proporção do benefício integral seja menor, pois no serviço privado não se recolhe a contribuição sobre a totalidade da remuneração e sim sobre um teto.

A nova regra implica que o servidor não terá mais direito a proventos com base na remuneração do servidor do cargo efetivo, mas de acordo com o que contribuiu em cada regime. Se trabalhou no regime privado, terá parte do cálculo feito sobre o que contribuiu no regime privado e parte no que contribuiu no regime público. Isso pode implicar maior justiça sob o ponto de vista do custeio para o sistema, mas traz prejuízo ao segurado que já está no sistema, pois quando ingressou nele a regra era de ter direito a aposentadoria integral. Deveria esse regra ser instituída apenas para as pessoas que ingressarem no regime público a partir da promulgação da emenda constitucional da reforma, pois o servidor não teve possibilidade de programar sua aposentadoria com a referida regra.

Mesmo o servidor que já tiver 53 anos e menos de 60 anos, entra na regra da redução da aposentadoria à razão de 5% para cada ano antecipado, o que viola direito adquirido de quem já tinha implementado a idade e de se aposentar de acordo com a regra velha. Nem mesmo emenda constitucional pode violar direito adquirido (art. 60, §4º, da Constituição).

Em torno de 518 pessoas recebem benefícios especiais entre R$ 17 a R$ 53 mil. Se a pessoa já percebe o benefício, não se pode falar na sua redução por dois motivos: a - pelo fato de ter direito adquirido, pois já recebe o benefício e implementou todos os requisitos para esse fim; b - porque o valor do benefício é irredutível. O valor é excessivo, mas infelizmente não pode ser modificado. Logo, não se pode falar em aplicar teto de R$ 17.172,00.

O princípio da eficiência da Administração Pública, contido no artigo 37 da Constituição, indica a possibilidade do administrador eficiente empregar o dinheiro arrecadado em aplicação financeira, para que preserve seu valor e haja até rendimento. A Constituição e a legislação não proíbem a aplicação financeira do numerário da administração pública. Logo, é permitido.

No caso de um salário de R$ 10.000,00, a contribuição do funcionário público é de 11% sobre o referido valor, no importe de R$ 1.100,00 por mês. Se aplicarmos o referido valor todo o mês durante 35 anos à taxa de juros compostos de 0,5% ao mês, supondo-se que não houvesse inflação, o importe recolhido seria suficiente para custear a aposentadoria da pessoa por 13,13 anos. Se for aplicado o mesmo valor à taxa de 1% ao mês, seria possível custear a aposentadoria da mesma pessoa por 59,54 anos. Se a aplicação fosse de 1% ao mês a título de um cálculo simples de juros, seria possível a pessoa receber a aposentadoria no mesmo valor por 20 anos. Caso no último cálculo fosse somado o porcentual de 20% que o governo deveria recolher, utilizando-se um cálculo simples de juros de 1% ao mês, seria possível a pessoa receber o benefício por 56 anos.

Para iniciar a conversa sobre a reforma é preciso: a - transparência de dados, para verificar efetivamente qual é a receita e a despesa do sistema; b - auditoria independente nas contas do INSS e do governo para analisar os dados com isenção; c - retorno dos valores que pertencem ao sistema, mas foram desviados para outros fins; d - cobrança da dívida ativa do INSS; e - maior fiscalização para evitar sonegação, com o aumento do número de fiscais.

Não estamos combatendo as causas, mas os efeitos. É o mesmo que mandar o doente fazer fisioterapia para se recuperar e não ministrar antiinflamatório e antibiótico para evitar a infecção.

(*) O autor é juiz titular da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo e professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito USP