Os mesmos "revolucionários" que criaram o terrorismo sem terrorista pressionam o Congresso Nacional para proibir as armas legaisQuerem tirar do cidadão honesto o

direito de defender a própria vida

O maior esforço do Congresso Nacional durante a atual convocação extraordinária, que seria destinada principalmente às reformas previdenciária e tributária, parece estar dirigido ao velho tema do "desarmamento da população". Ou seja, proibir o cidadão honesto de ter legalmente uma arma para defesa pessoal e de sua família. Sim, porque bandidos não compram armas de fogo em loja e muito menos requerem às autoridades autorização para o porte.

Todavia, pressionados pelas mesmas forças subterrâneas que criaram o terrorismo sem terrorista como meio de destruir o Estado Democrático de Direito e substitui-lo por uma ditadura, deputados e senadores perdem tempo na discussão de como impedir a autodefesa do bom cidadão e não de como punir os delinquentes que o aterrorizam. Agem como se o povo dispusesse de armas à vontade e não existisse uma lei – a do Sinarm – que penaliza com duras penas quem, ilegalmente, portar ou possuir arma de fogo, seja de que calibre for.

A fabricação, guarda, posse e o porte ilegais já são tipificados como crimes, com penas de um ano de detenção a até 6 anos de reclusão, pela Lei n.° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Acontece que, graças a interpretações canhestras – sempre exclusivamente favoráveis aos delinquentes –, esses crimes acabaram tornando-se afiançáveis. Isto é, tanto faz o portador da arma ser um criminoso a caminho de um latrocínio, seqüestro, estupro ou qualquer outro delito do qual a arma ilegal será instrumento. Se for preso em flagrante pelo porte antes de praticar o crime mais grave, estará livre pouco depois da prisão, caso pague alguns cruzeiros a título de ridícula fiança.

Portanto, bastaria emendar a lei vigente para deixar claro que ela tipifica o porte como crime inafiançável. Mas, isso não interessa. É simples demais, não atrai holofotes, não dá Ibope.

Pior ainda: na verdade, o Congresso Nacional continua sob pressão dos que intentam tornar impraticável pelo cidadão honesto a legítima defesa prevista no Código Penal. São os mesmos indivíduos que inspiraram organizações criminosas como a Falange Vermelha, Comando Vermelho, PCC e que tais. Isto é, os mesmos "revolucionários" que criaram um complexo sistema de benefícios aos condenados para anular o aspecto punitivo e intimidador das condenações. Pessoas que continuam a buscar uma lei para fazer a população ficar totalmente submissa à sanha dos bandidos, apresentados como "vítimas da sociedade opressora, rebeldes sem bandeira e consciência da própria causa". Isto tudo para, através do desespero, incutir no povo a falsa idéia de que a democracia é impotente para defendê-lo e, portanto, precisará ser substituída por um regime de força.

Questões irrespondíveis

Pelo menos desde 1999, ninguém consegue obter resposta do Ministério da Justiça ou das secretarias de segurança pública dos Estados às seguintes questões, fundamentais para a formação de juízo técnico sobre o assunto:

Do total de crimes praticados nos últimos cinco anos, com grave ameaça ou violência contra a pessoa, como agressões, estupros, seqüestros, homicídios e latrocínios,

  1. quantos foram cometidos com uso de arma de fogo comprada regularmente e registrada no órgão policial competente;
  2. quantos desses crimes foram praticados com uso de arma de fogo não registrada na Polícia; e, ainda,
  3. quantos delitos aconteceram com uso de arma registrada na Polícia, mas subtraída de seu legítimo dono?

Nem requerimentos encaminhados àqueles órgãos por parlamentares federais conseguiram as respostas. Porque as autoridades questionadas – ministro e secretários – simplesmente disseram não saber. Inexistem estatísticas a respeito e, assim, as discussões continuam baseadas no "chutômetro". Enquanto isso, a criminalidade violenta cresce, para alegria dos seus mentores.

Indenização às vítimas

Dia 9 do corrente, o presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP) apresentou projeto de lei que prevê o pagamento de indenização pelo governo às vítimas da criminalidade violenta, especialmente nos casos de bala perdida. Propôs que a União faça um pagamento único às vítimas ou herdeiros, sem necessidade de aguardar decisão final da Justiça. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) requereu urgência para a tramitação do projeto, de maneira a fazê-lo chegar logo ao plenário para votação. Mas, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que "é preciso discutir melhor a forma da indenização, porque pode onerar o Tesouro." E acrescentou:

- "Vamos discutir as fórmulas. Se esse auxílio for feito com o patrimônio dos criminosos, pode ser uma idéia interessante".

O projeto regulamenta o artigo 245 da Constituição, que determina assistência da União, e inova ao tratar dos casos de bala perdida. O senador disse que se inspirou em resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas e no entendimento de que o Estado deve expressar sua solidariedade com as vítimas de crimes violentos. Informou ainda que esse modelo existe em países como Portugal, Espanha, Reino Unido, Porto Rico e Austrália.

Seria criado o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, com recursos advindos, por exemplo, de multas aplicadas nos casos de condenação.

O projeto estabelece ainda que são direitos da vítima receber tratamento digno, obter do autor do crime a reparação dos danos e ser informada sobre os atos do inquérito policial.

A indenização se destinaria ao custeio dos gastos funerários, tratamento e despesas médicas, de alimentação e fornecer recursos essenciais à manutenção da saúde e bem-estar da vítima ou seus dependentes carentes.

Carta aberta ao Congresso Nacional

Há dias, o Movimento de Resistência ao Crime – MRC e a Associação Paulista de Defesa dos Direitos e das Liberdades Individuais – APADDI elaboraram manifesto conjunto para dizer o que pensam com relação ao tal "desarmamento". Dois representantes dessas entidades – Jorge Damus, pai de um jovem estudante assassinado por ladrões ao parar o automóvel num cruzamento do Morumbi, mesmo estando desarmado e implorando pela vida, e Paulo Fortunado – levaram o documento a Brasília e o entregaram aos deputados e senadores. Merece ser lido por todos os que se preocupam com a verdade e o restabelecimento da segurança no Brasil. Eis o que diz:

"Defender-se não é crime. É direito"

"Nos últimos dias, a pretexto do combate

à violência, assistimos a um movimento espetaculoso e demagógico patrocinado por parcelas da mídia, alguns parlamentares e ONGs, que ofendem a inteligência e a dignidade do povo brasileiro. Os debates preliminares sobre mudanças na legislação que rege a Segurança Pública, em curso no Congresso Nacional, ganharam motivação devido ao crescimento desenfreado do crime em todo o país. Os assassinatos de juízes em São Paulo e no Espírito Santo e os atentados terroristas contra o transporte público no Rio de Janeiro foram apenas os mais visíveis dentre uma enorme quantidade de delitos. A tibieza e incompetência com que o Estado vem tratando a questão da segurança pública nos últimos anos agrava esse quadro, de modo que somos vítimas tanto do banditismo quanto da visão deturpada e utópica que os governos têm do combate ao crime. Esperamos do Congresso uma legislação que retire os criminosos, de qualquer idade, do convívio social, impedindo que seus delitos continuem a espalhar o pânico e o terror entre a população e que enlutem e destruam nossas famílias. Bastam providências simples e tradicionais: polícias treinadas, aparelhadas e valorizadas; aumento das penas e seu cumprimento integral, bem como presídios suficientemente seguros e em quantidade suficiente para manter os facínoras trancafiados. Entretanto, o que vemos? Uma interminável e inócua discussão sobre formas de liberar presos condenados, baseada numa série de pretextos disparatados. Continuamos na contramão.

Para completar este triste cenário, alguns políticos, amparados na farta cobertura da mídia, insistem em defender falácias e falsidades, atribuindo a ascensão da criminalidade aos cidadãos honestos que portam armas para se defender. Obedientes à orientação da Lansa, uma poderosa organização com sede na Inglaterra, essas pessoas difundem a idéia de que os causadores dos homicídios não são criminosos contumazes, mas pessoas de bem.

A revista Istoé, em matéria do dia 4 de junho, afirma que "nada menos do que 95% dos homicídios registrados no País são de natureza interpessoal, em que o agressor conhece a vítima, e cometidos pelo chamado 'cidadão comum' armado. E só 8% destes são solucionados". Em primeiro lugar, de que jeito, com apenas 8% dos crimes solucionados, é possível saber quem foram os autores? E a dita "relação interpessoal", incluiria o vínculo entre viciado e traficante, entre membros de quadrilhas rivais por disputa de territórios, desavenças pessoais entre marginais etc? Certamente, marginais se conhecem e resolvem suas divergências de forma violenta.

O objetivo maior da Lei e da ação do Estado deve ser o indivíduo que usa armas ilegais para a prática de crimes, pouco importa se de fogo ou branca, e não o cidadão honesto que porta uma arma legal com a finalidade de proteger a si e à sua família.

Os responsáveis pelos crimes

Os fatos, em si, elucidam que maiores taxas de homicídios, no Brasil e em todo o mundo, são registradas em localidades dominadas pelo narcotráfico e pelo crime organizado. Eles ocorrem, em sua maioria, entre as 22 horas e 2 horas da madrugada, envolvendo a participação de jovens desocupados, geralmente com antecedentes criminais. O governo da cidade de Boston (EUA) fez um levantamento da vida dos homicidas, constatando que mais de 89% deles tinham antecedentes criminais (Measuring Positive Externalities from Unobservable Victim Precaution: An Empirical Analysis of Lojack NBER/1997 in More Guns, Less Crime). Estes são os "cidadãos comuns" aos quais a reportagem se refere?

Relembremos que alguns casos fartamente noticiados, como a morte da menina Tainá, o qual atraiu a atenção por sua estupidez e gratuidade, foram apresentados como uma "briga de trânsito", quando a verdade é que o assassino integrava uma quadrilha de criminosos. Um reles bandido apresentado como "cidadão comum"! A mesma lógica aplica-se à brasileira residente em Miami, alvejada por um vizinho aborrecido com o som alto. O "vizinho" referido já havia sido condenado por roubo e seqüestro e estava em liberdade condicional. Poderíamos considerar este mais um caso de "relação interpessoal"? E o que falar dos sucessivos homicídios cometidos por filhos contra seus pais, que deprimiram a opinião pública nos últimos meses, e envolveram, sem exceção, o consumo de drogas pelos autores?

Direito de defesa

O objetivo da campanha desarmamentista é, mais uma vez, aproveitando-se do pânico da sociedade diante da insegurança e da votação de leis pelo Congresso, extinguir o direito dos brasileiros à legítima defesa. Direito este natural e garantido em praticamente todo o mundo. A nós, principalmente aqueles que tivemos parentes mortos por bandidos, causa também uma profunda revolta assistirmos à manipulação de parentes de vítimas da criminalidade por este nefasto movimento, que tenta atribuir às armas de fogo e aos cidadãos as mortes praticadas por criminosos. Fixar-se nos instrumentos com que os crimes são cometidos, deixando em segundo plano o banditismo reinante, é fugir, deliberadamente, da questão central, qual seja, a restauração da obediência às leis.

Precisamos que os senhores congressistas não se curvem ante esta espúria pressão sobre o Parlamento, que rejeitem falácias e se informem através de fontes independentes, nacionais e internacionais, inteirando-se das conseqüências trágicas que o desarmamento civil representou para a segurança pública na Inglaterra, Austrália, em Washington, no Rio de Janeiro e em outras localidades onde o cidadão está impedido de portar armas. Não será privando os cidadãos brasileiros do exercício da legítima defesa que os senhores estarão combatendo o crime e aumentando a segurança em nosso país.

Uma prova do sensacionalismo que caracteriza a atuação do grupo que deseja desarmar os cidadãos de bem é a iniciativa do senador Renan Calheiros. Ele exibiu o filme "Tiros em Columbine" no Congresso Nacional, numa tentativa de sensibilizar os parlamentares. Basta informar-se a respeito da seriedade desse documentário, dirigido por Michael Moore, uma das figuras mais bizarras do "show business" americano. No dia 26 de maio, no Jornal Folha de S. Paulo (Folhateen), o jornalista Álvaro Pereira Júnior critica a apelação do cineasta. Leia alguns trechos:

"Na cena mais marcante do filme, aquela que todos comentam ao sair do cinema, ele mostra um banco do sul do país que dá um rifle de brinde a quem abrir uma conta (...). Agora vem a bomba: a cena foi armada". Pereira Júnior, destacando a reportagem da revista Radar que desmascara o "intragável" Moore, explica que "o procedimento normal do banco é dar ao novo cliente uma espécie de vale-rifle. A arma só pode ser retirada na loja depois de uma investigação sobre os antecedentes da pessoa". Ou seja, para impactar o público, Moore forja uma situação, numa prova cabal de anti-ética e oportunismo."

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