Esse "desarmamento" ofende a inteligência até dos imbecis

"Bandido não vai ter porte de arma"!

Por que? Existe algum que o tenha?

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O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP), incentivador e relator do projeto, à esquerda, e o senador Edison Lobão, presidente da comissão mista que aceitou o Estatuto do Desarmamento de futuras vítimas dos bandidos (Foto da Agência Senado)

A Associação Paulista dos Direitos e das Liberdades Individuais - Apaddi divulgou novo manifesto sobre a questão das armas de fogo em debate no Congresso Nacional. Em termos enérgicos, posiciona-se contra o chamado Estatuto do Desarmamento, incluído na convocação extraordinária do parlamento e aprovada no Senado. O Estatuto amplia as restrições já previstas na atual lei do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

As proibições estão concentradas sobre os cidadãos honestos, aqueles que desejam comprar sua arma legalmente, registrá-la nos órgãos oficiais competentes e requererem, se necessário, autorização de porte dentro da lei e cumprindo as exigências das autoridades. Por isso, o manifesto começa por fazer referência a recente editorial do jornal O ESTADO DE S. PAULO. Eis o que diz, na íntegra:

"Por outro lado, os defensores dessa proibição parecem ignorar uma circunstância até mais óbvia e elementar: as sanções de uma proibição legal não terão valor algum para os que já estão inteiramente fora da lei - e não consta que os bandidos em operação no País (com exceção de alguns habitantes de ambientes policiais e políticos suspeitos) costumem trabalhar com armas de fogo devidamente registradas... O desarmamento obrigatório só valerá, é claro, para o cidadão/vítima comum, como se o apartador de briga segurasse apenas os braços de quem sofre a agressão - e não de quem a pratica." (Editorial de O Estado de S. Paulo)

"O trecho do editorial em epígrafe sintetiza com clareza o fundamento da indecente proposta do desarmamento civil. Ora, todo o país sabe que essa onda de crimes é resultado da impunidade com que contam os criminosos para praticarem seus crimes e não de armas, tanto que a convocação do Congresso, atendendo ao clamor público, objetivou a votação de uma legislação mais adequada ao momento atual - em que o crime parece não ter limites -, para por fim a esta impunidade que estimula a criminalidade e não para a votação de leis que impeçam a legítima defesa, um desvio de finalidade.

"Salta aos olhos a má-fé, já que medidas semelhantes adotadas na Inglaterra e Austrália demonstraram ser um incentivo ao crime, ocasionando um inusitado 'boom' de roubos praticados com armas de fogo, algo inexistente anteriormente ao 'desarmamento'.

"A introdução do desarmamento civil no Brasil é fruto exclusivo de uma demanda da sinistra agenda de Ongs internacionais e de seus agentes internos, uma falsa discussão imposta à nossa sociedade pela propaganda e não uma demanda popular legítima. Nosso povo jamais demonstrou qualquer vontade nesse sentido, tanto que as várias campanhas de entrega voluntária de armas foram um grande fiasco por falta de interessados.

"O desarmamento civil é uma medida de concepção tipicamente totalitária, pois elimina as possibilidades individuais de defesa, transferindo para o Estado uma tarefa de segurança pública que todos sabemos, nunca será cumprida. E é por ser totalitária que não tem vez nos países democráticos, onde os cidadãos e seus direitos individuais são respeitados.

"Nas discussões havidas até o momento em Brasília fica clara a tergiversação que anima seus defensores. Justamente acusados de legislar contra o povo e de favorecer os criminosos, adotam agora um novo discurso, ardiloso, dizendo que ao proibir o cidadão de se defender, no fundo o estão protegendo contra sua tentativa de reação aos criminosos, algo impossível, segundo eles.

"Sua mensagem despótica, devidamente decodificada, é a seguinte: cidadão, como queremos protegê-lo, pretendemos votar uma lei que proíbe o porte de armas legal, o que torna a legítima defesa um crime inafiançável, sujeitando-o a uma pena de 12 anos de reclusão. Sabemos que os criminosos nunca precisarão de licença para portar armas e que não estão nem aí para nenhuma lei. Sabemos também que o Estado está semifalido e que não terá recursos para aperfeiçoar e aumentar os efetivos policiais a níveis compatíveis com a criminalidade.

"Igualmente sabemos que o contrabando de armas continuará existindo, pois, se nem a Inglaterra que

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Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), pai da idéia de impossibilitar a defesa das vítimas para acabar com a violência dos facínoras (Foto da Agência Senado)

é uma ilha conseguiu contê-lo, não seremos nós, com essa imensidão de fronteiras secas, costas desguarnecidas e desbragada corrupção que conseguiremos. Entretanto, para protegê-lo desse seu ultrapassado instinto natural de autodefesa, daremos o monopólio da força aos bandidos, pois consideramos você, cidadão, um incapaz. Em nossa concepção de mundo, a arma só funciona nas mãos de criminosos. A você, cidadão, só restarão duas opções: ou um longo período de cárcere, por portar uma arma ilegalmente ou a rendição, ampla, geral e irrestrita. Acostume-se com a idéia de "ser da paz", otário.

"Mas o saco de maldades totalitário não se restringe ao porte. Há uma série de propostas que, se vitoriosas, imporão taxas e procedimentos que tornarão a aquisição de armas - legais é claro - proibitiva, induzindo o cidadão a se armar ilegalmente contra sua vontade e tornando-o um "criminoso". Um desses projetos estipula em R$ 650,00 o registro de uma arma de fogo, além de registro anual. Uma proibição branca.

"Como se vê, não somente é totalitário como elitista, pois os ricos (até as próximas leis), além de poderem continuar a se armar legalmente, poderão pagar pela segurança privada.

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Senador Aloízio Mercadante (PT/SP), outro defensor do Estatuto que facilita a vida dos marginais, pois lhes garante mais segurança ao atacar suas vítimas

"É curioso ver os parlamentares "populares", deputado Greenhalgh e senador Mercadante, defendendo, ardorosamente, uma legislação que desarme os cidadãos pobres que os elegeram, apenando-os duramente, enquanto garantem a legalidade de guarda-costas pagos a peso de ouro.

"O alvo de tudo isso é o cidadão. Nada aterroriza tanto um totalitário quanto um cidadão provido de livre-arbítrio, ainda mais se disposto a se defender por meios próprios. Para o totalitário não podem existir cidadãos livres, que pelo seu ideário coletivista devem ser reduzidos a uma massa humana tutelada pelo Estado, respondendo em uníssono às ordens do ditador de plantão.

"Um cidadão armado e seu instinto natural de autodefesa são uma heresia a ser extirpada pela "cultura da paz".

"O Brasil é a bola da vez. Querem parir a fórceps uma legislação extremista que será marcada pela ilegitimidade, oriunda de espúrias pressões internacionais, embasada numa enorme quantidade de mentiras difundidas por uma extraordinária máquina de propaganda e somente comparável a das ditaduras fascistas ou comunistas.

"É o momento de exercermos uma legítima pressão sobre o Congresso em defesa de nossos direitos, sob pena de sermos atingidos por mais um duro golpe em nossa cidadania, um claro prenúncio de novos ataques aos direitos individuais. Só para se ter uma idéia do que está por vir, está em gestação na ONU, a mesma organização que ancora o desarmamento civil e a "cultura da paz", uma legislação que pretende submeter toda a informação, inclusive pela Internet, ao controle estatal. Sintomaticamente, a chefia da comissão que elabora a legislação está a cargo de dois países com grande 'know-how' sobre o assunto: Cuba e Irã.

"Por último, mas não menos importante, como ficará a situação dos assassinos mirins caso essas barbaridades sejam aprovadas? Continuarão impunes se apanhados armados, cometendo roubos e seqüestros?"

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