"Do ponto de vista estritamente técnico, o Voto Virtual, criado pelo PL 1.503/03, não serve como garantia de uma apuração correta."

voto eletrônico continua

ameaçado pelo pl 1.503/03

Eng. Amilcar Brunazo Filho

Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 1.503/03, originado no Senado (PLS 172/03). Cria o Registro Digital do Voto (Voto Virtual) e acaba com o Voto Impresso nas urnas eletrônicas brasileiras. Apresenta-se a seguir o esclarecimento sobre duas questões que mais surgem sobre a criação do Voto Virtual.

Pergunta 1: Aprovando o PL 1503/03 serão diminuídos os custos do TSE para as eleições de 2004?

Resposta: Não, muito pelo contrário, o PL 1.503/03 obriga a altas despesas imediatas no lugar de despesas adiáveis pela legislação atual que substitui. O art. 4º da Lei 10.408/02, em vigor, permite ao TSE fazer a "implantação progressiva do sistema de impressão do voto obedecidas suas possibilidades orçamentárias". Isto de maneira que o TSE pode postergar os custos de implantação do voto impresso e não tem necessidade de incorrer em custos imediatos na próxima eleição.

Já o PL 1503/03 revoga esta lei e obriga o TSE a, imediatamente, modificar o "hardware" das mais de 400 mil urnas eletrônicas para disporem de "recursos que, mediante assinatura digital, permita o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado". Isto significa que o TSE, já para 2004, terá que instalar "chips" importados de assinatura digital em centenas de milhares de urnas eletrônicas para atender ao disposto no PL 1.503/03.

Não há forma de cumprir tarefa de tal porte com baixos custos. Considere-se ainda que a revogação do voto impresso pelo PL 1.503/03, se aprovado, transformará em sucata mais de 25 mil impressoras especiais com menos 12 horas de uso, que já foram compradas e pagas pelo TSE em 2002.

Fica claro, assim, que o PL 1.503/03 acelera o desembolso de recursos financeiros pela Justiça Eleitoral e não o contrário e é incoerente dizer que este projeto de lei deve tramitar com urgência para evitar despesas que, na realidade, não são obrigatórias!

Pergunta 2: A Assinatura Digital nas Urnas Eletrônicas substitui o voto impresso em termos de confiabilidade?

Resposta: Não, não substitui. O Voto Impresso conferido pelo eleitor de acordo com a lei atual e a Assinatura Digital no Voto Virtual, proposto pelo PL 1.503/03, são medidas de segurança que servem para proteger coisas distintas. Eles não se substituem e sim se completam. O voto impresso conferido pelo eleitor tem a função de verificar se o programa de computador das urnas contou os votos corretamente. Depois do final da eleição, as urnas emitem o resultado

(Boletins de Urna). Então se sorteia algumas urnas para terem seus resultados auditados pela contagem dos votos em papel. Se, somando os votos impressos conferidos pelo eleitor, der o mesmo resultado que a urna publicou, então seu programa pode ser considerado em correto funcionamento.

Já a Assinatura Digital no Registro Digital do Voto tem a função de proteger este voto virtual de ser adulterado desde o momento em que foi assinado e gravado no disquete até chegar aos arquivos no computador do TRE para a totalização. A urna coloca sua assinatura digital própria em cada voto e posteriormente qualquer um pode verificar pela assinatura que o voto que chegou nos arquivos do TRE veio daquela urna e não foi modificado DEPOIS DE SER ASSINADO.

Para entender veja o exemplo: alguém pode escrever dados falsos num papel, assinar em baixo, levar este papel para um cartório e obter um carimbo de autenticação da assinatura. A autenticação afirma que foi fulano que assinou o documento mas nada diz sobre o conteúdo do documento assinado. Ali pode ter verdades ou falsidades. O mesmo vale para o voto virtual assinado digitalmente.

É perfeitamente possível que um programa de computador desonesto, que porventura tenha sido colocado numa urna qualquer, troque o conteúdo do voto virtual depois que o eleitor aperte o botão "confirma", mas antes de assiná-lo e gravá-lo. Posteriormente se certificará que aquele voto veio da urna certa, mas não saberemos se o voto é verdadeiro ou se foi adulterado antes de ser assinado.

A certificação por meio de assinatura garante a origem do documento (material ou virtual), mas não seu conteúdo antes da assinatura. Por isso, o Voto Impresso conferido pelo eleitor, da lei atual, e o Voto Virtual assinado pela urnas, do PL 1.503/03, não têm a mesma função na segurança do sistema. Aquele tenta verificar se o programa da urna somou corretamente os votos ANTES de gravá-los em disquete e este tenta impedir que se altere os votos DEPOIS que eles foram gravados e saem da urna. São funções complementares, que podem conviver em conjunto para aumentar a segurança geral do sistema, mas não se substituem.

Desta forma, o PL 1.503/03, na forma com veio do Senado, acaba com a única forma de auditoria que poderia permitir ao eleitor ter certeza de que o seu voto foi computado corretamente pela urna eletrônica e não colocaram nada equivalente em seu lugar. Do ponto de vista estritamente técnico, o Voto Virtual, criado pelo PL 1.503/03, não serve como garantia de uma apuração correta.

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