Submissão ao Fundo atinge até as reformas fiscal e da Previdência, a nova Lei de Falências, os fundos de previdência complementar...

CONTAS DO FMI VALEM MAIS QUE

SOBERANIA E NOSSA CONSTITUIÇÃO

O Fundo Monetário Internacional – o mesmo FMI tão combatido por nossa esquerda em outras épocas – continua como poder supranacional, capaz de ditar regras que ultrapassam o campo econômico e chegam a subjugar a soberania do País em assuntos como as reformas estruturais do Estado Democrático de Direito.

A simples prestação de contas que o governo precisa fazer, de tempos em tempos, a meia dúzia de técnicos do FMI sem qualquer laço de nacionalidade com o Brasil já seria indicativo suficiente do grau de submissão. É humilhante, na medida em que se tenha consciência da posição do FMI como instrumento dos chamados países ricos.

O Brasil continua a se comportar como qualquer cidadão devedor do sistema financeiro que se torne inadimplente, decida passar fome para saldar prestações ou refazer acordos com o credor e aceite tamanho sacrifício para poder retirar seu nome dos cartórios de protesto e do rol das execuções judiciais.

No campo da política monetária, tal dependência fica mais evidente, mesmo porque é essa a área em que, como indica o próprio nome, a presença do FMI deveria ser sentida.

O Fundo foi criado como instrumento capaz de garantir a estabilidade do dinheiro no mundo pós-II Guerra Mundial. Mas, na verdade, até agora, serviu como meio de garantir a supremacia do dólar norte-americano como padrão e lastro para os demais papéis-moedas. Por conseqüência, todas as economias nacionais permanecem atreladas à vontade de quem tem poder para emitir ou substituir cédulas de dólar no mercado mundial, isto é, o governo dos EUA. Daí a imaginar que os países acabem submetidos, direta ou indiretamente, aos interesses do Tesouro e mercado norte-americanos vai apenas um passo. Ainda mais neste mundo dito globalizado, onde as decisões que afetam a vida de todas as pessoas passam pela cotação da moeda local em relação ao dólar e pela manipulação das bolsas de valores por quem detém os grandes capitais em dólar. Um mundo reduzido a uma palavra – mercado – e com todos os tipos de dinheiro lastrados numa única moeda que, por sua vez, só tem por lastro a confiança e o poderio de quem a emite.

Assim é que, no Brasil, se atingiu o desrespeito a determinações fundamentais da Constituição Federal. Por exemplo, a taxa máxima de juros. Está fixada em até 12% ao ano. O texto constitucional determina condenação à cadeia, por crime de usura, para quem ultrapasse tal limite. Mas, o desrespeito permitiu oficializar a agiotagem praticada impunemente pelo governo e sistema financeiro, inclusive por bancos que, no país de origem, cobram de 1 a 2% ao ano e, aqui, multiplicam essas taxas por dez, ao mês.

Uma clara demonstração do que foi dito acima está contida na carta, datada de 20 de agosto último, que o ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, enviaram ao FMI em função da quarta revisão do acordo bilateral de US$ 30,3 bilhões de dólares, celebrado em setembro de 2002, com vencimento em dezembro próximo. Ao mesmo tempo em que traça um perfil otimista para nossa economia – na verdade desesperadora para a indústria e o comércio, como todo o País sabe –, o governo presta contas do que tem feito a mando do FMI e procura justificar os compromissos assumidos com o Fundo. Informa estar seguindo à risca os desejos do FMI quanto às reformas fiscal e da Previdência, além da nova Lei de Falências e da criação dos fundos de previdência complementar do setor público.

Comportou-se realmente como se comportaria quem estivesse comprometido com um banco a ponto de dever quase tudo o que seria capaz de produzir em um ano inteiro de trabalho. Mas, isso é compreensível. Afinal, de acordo com o Relatório da Dívida Pública elaborado pelo Ministério da Fazenda em julho último, o Brasil deve R$ 690 bilhões somente na parte que compete à União, sem considerar os Estados e municípios. E também sem considerar que, há muito, está suplantada a capacidade de a Nação pagar impostos, hoje muito maiores que o quinto da Derrama instituída por El-Rei de Portugal sobre os mineradores de sua antiga colônia.

Pouco tempo atrás, quando o PT buscava o poder, talvez pudéssemos ver pelo menos um dos missivistas – Palocci – a engrossar manifestações de descontentamento com relação ao mesmo FMI que agora lhe exige contas e acena com mais submissão.

A carta de intenções governamental merece ser lida, assim como as anteriores, pois mostra

obediência ao FMI até com relação às reformas estruturais do Estado em andamento no Congresso Nacional.

Por sua vez, o comitê executivo do FMI emitiu nota igualmente esclarecedora da vassalagem, após receber a carta do governo brasileiro, no dia 5 do corrente mês. Está publicada em inglês na página oficial do Fundo Monetário Internacional na Internet. Entre outras coisas, diz que Anne Krueger, diretora da organização, verificou pessoalmente que "a performance do Brasil sob o acordo aprovado em 6 setembro de 2002 permanece forte". Todos os critérios associados à quarta revisão foram achados pela fiscalização do FMI e as metas propostas para as reformas previdenciária e fiscal brasileiras estão de acordo com o programa. Afirma ainda que "a prudente política fiscal e monetária foi indispensável para restaurar a confiança".

Eis a íntegra da missiva de Palocci e Meirelles:

"Caro Sr. Köhler:

  1. "Desde a última revisão do programa, o Brasil continuou a fazer importantes avanços em diversas áreas. Indicadores da evolução da inflação e de suas expectativas estão convergindo para as metas do governo, permitindo relaxar a política monetária. Em conseqüência do esforço do governo, a economia claramente superou as dificuldades iniciais e esperamos a retomada do crescimento em bases sólidas. O setor externo continua a ter um bom desempenho, com crescente diversificação de mercados e produtos, apesar de um ambiente internacional volátil.
  2. "A agenda de reformas estruturais do governo avança com vigor no Congresso. A reforma da previdência foi votada em primeiro turno no dia 6 de agosto, tendo havido avanços nas discussões da reforma tributária. Também se verificou progresso na votação da Lei de Falências, estando previsto para breve a votação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados. A política fiscal está de acordo com o estabelecido e a proporção da dívida vencendo em 12 meses continua a cair, assim como o custo da dívida interna. A redução da vulnerabilidade da economia também permitiu o Banco Central diminuir a exposição cambial da dívida pública referenciada em moeda estrangeira (swaps).
  3. "No dia 25 de junho, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu a meta de inflação para 2004 em 5,5% (mantendo a meta operacional adotada pelo Banco Central em janeiro) e estabeleceu a meta para 2005 em 4,5%. Apesar de ambas as metas comportarem uma banda de ±2,5 por cento, a política monetária estará visando firmemente o valor central dessas bandas. A confirmação da meta de 2004 reforça o papel da política monetária em prover um ambiente de estabilidade que facilite as decisões econômicas, ao mesmo tempo em que evita um custo excessivo em termos de produto que uma desinflação mais rápida traria.
  4. "A legislação para os fundos de previdência complementar do setor público foi incorporada na própria reforma da previdência. Prevemos que a reforma estará concluída no final do ano, quando encaminharemos a legislação para a criação dos referidos fundos dos servidores civis, como estipulado no parâmetro estrutural acordado no começo deste ano. Acreditamos, portanto, que esse parâmetro não é mais necessário.
  5. "Apesar de sua importância, a venda dos bancos federalizados avançou mais lentamente do que o previsto, em função, principalmente, de questões legais. Contudo, temos expectativa de um avanço significativo deste tema até o final do ano, com a conclusão de nova rodada de avaliações para a determinação do preço mínimo de venda e por isso propomos atualizar o parâmetro para o fim de setembro.
    "Como de hábito, continuaremos a manter uma relação próxima de diálogo com o Fundo e, se necessário, estaremos prontos a tomar eventuais medidas adicionais para alcançar os objetivos do programa.

"Cordialmente

Antônio Palocci Filho
Ministro da Fazenda do Brasil

Henrique de Campos Meirelles
Presidente do Banco Central do Brasil "

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