UMA REFORMA SOCIALISTA

Ives Gandra da Silva Martins (*)

O substitutivo do relator para a reforma tributária (PEC 41/03) implica potencial aumento de carga tributária e importante viés marxista na transferência para o Estado de recursos legitimamente detidos pelos cidadãos.

Mais do que o texto, de qualidade duvidosa — todos os tributaristas e constitucionalistas com quem tenho discutido consideramos, em muitos pontos, inconstitucional e desfigurador do sistema brasileiro —, é preocupante o relatório em que S. Exa. o deputado Virgílio Guimarães defende a potencial progressividade no ITBI e na tributação sobre grandes fortunas, tornando-a obrigatória na incidência sobre heranças e doações. Sugere, pois, a retirada de recursos do setor privado para manter as intocáveis máquinas esclerosadas da administração pública das três esferas do Estado.

O ministro Palocci — segundo noticiou a imprensa — chegou a falar em alíquota, no imposto sobre heranças e doações, de 35% a 50% (teto). E disse — segundo a imprensa — que, nos Estados Unidos, uma fortuna leva em torno de 10 gerações para se diluir na sociedade, enquanto no Brasil estaria em torno de 30 gerações! Se as projeções econômicas dos que idealizaram a reforma tributária estiverem no mesmo nível das projeções sucessórias do ministro Palocci, estaremos perante um imponderável absoluto.

Admitindo-se que cada geração corresponda a 25 anos, 10 gerações seriam nos Estados Unidos 250 anos, o que vale dizer que desde a independência (1776) as fortunas da época não teriam ainda sido diluídas pela sociedade. Em compensação, as 30 gerações, no Brasil, corresponderiam a 750 anos, o que vale dizer, as "fortunas brasileiras" — de 250 anos antes de sua descoberta — ainda não estariam diluídas na sociedade!

Tal tipo de matemática, vindo do condutor da

política econômica, assusta, como assusta a alíquota a que faz menção, para imposto sobre heranças e doações, de 35% a 50%. Qualquer grande empresário nacional que venha a falecer, seus herdeiros terão de vender de um terço a um meio da empresa para poder pagar o tributo, de forma que o Brasil estaria, a cada sucessão, estatizando as empresas privadas ou as desnacionalizando, obrigando a sua alienação para que os herdeiros possam pagar o referido tributo.

No próprio ICMS, a gradual transferência do regime de origem para o de destino, para que no futuro os Estados venham a cobrar apenas 4% na origem, representará aumento de receita para os Estados "importadores líquidos" e perda de receita para os Estados "exportadores líquidos", que terão de ser compensados ou pela União ou por aumento da carga sobre seus cidadãos. E, se a União tiver que repassar o que não tem, a União também terá de aumentar a carga, para manter a sua receita atual e o adicional para o repasse.

Como o governo confia na falta de articulação da sociedade para opor-se a esse objetivo — que não corresponde ao programa apresentado pelo candidato que elegeu — e tem indiscutível preconceito contra aqueles que têm recursos, a ponto de pretender aumentar a carga de 5 impostos (IR, IGF, ITBI, ITR, ITHD), não há dúvida de que estamos a caminho de um Estado socialista, em que toda a riqueza pertencerá ao poder público, tolerando-se que o segmento privado fique, provisoriamente, com alguma coisa. Apenas os investimentos estrangeiros serão respeitados, visto que sobre eles não incidirá imposto sobre heranças, doações e grandes fortunas.

(*) Ives Gandra da Silva Martins, renomado tributarista, publicou o artigo (reproduzido acima) no Jornal da Tarde do dia 27 último.

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