todos oS lideres assinam

NOVA REFORMA tributária

A reforma tributária e fiscal já aprovada na Câmara dos Deputados voltou praticamente à estaca zero, ontem à noite (02/10), quando todas as lideranças do Senado Federal apresentaram uma nova proposta para reformulação do projeto.

Os senadores Aloizio Mercadante (PT/SP), Arthur Virgílio (PSDB/AM), Edison Lobão (PFL/MA), Efraim Morais (PFL/PB), Fernando Bezerra (PTB/RN), Jefferson Péres (PDT/AM), José Agripino (PFL/RN), Renan Calheiros (PMDB/AL), Romero Jucá (PMDB/RR) e Tião Viana (PT/AC), representando o governo e a oposição, assinaram o documento. Dizem estar reafirmando a destinação do Senado como instância de representação da Federação e que a "premissa central dessa proposta é o compromisso de reduzir a carga tributária ao longo do tempo, a partir da estabilização da relação dívida/PIB em um patamar aceitável, vinculando os ajustes no quantitativo da carga aos progressos alcançados na diminuição dessa relação e ao crescimento do PIB."

Afirmam também que a nova proposta abrangerá a simplificação de tributos, a racionalização do sistema de arrecadação, a redução do número de alíquotas do ICMS, com bandas de variação ajustadas às especificidades de cada Estado; a diferenciação da base de incidência do IPI e do ICMS e o combate à sonegação e à elisão fiscal.

Ressaltam querer "resgatar o projeto original do ICMS, substituindo a perversa guerra fiscal por novos mecanismos creditícios e orçamentários de alocação de recursos." E informam que o senador Romero Jucá foi designado para relatar a nova proposta, em colaboração com seus colegas Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Rodolpho Tourinho, Ana Júlia Carepa e Osmar Dias.

Ao final, o documento esclarece que será iniciado "um amplo diálogo, no âmbito do Congresso Nacional, com todos os entes federativos e a sociedade em torno de um pacto de reforma tributária dentro dos princípios que sustentam um projeto de Nação."

A nova proposta

Eis o que diz o documento na íntegra, sob o título "Reforma Tributária: uma Nova Proposta":

"1. Uma reforma tributária e fiscal implica rediscutir as relações entre o Estado e a sociedade na perspectiva do desenvolvimento nacional, da redução das enormes desigualdades sociais e regionais existentes, da ampliação da cidadania. É preciso rediscutir o financiamento e as prioridades do gasto público e repactuar a Federação dentro e como parte de um projeto de Nação, que possibilite articular os interesses dos diversos segmentos da sociedade, incluindo suas expressões regionais, em torno de objetivos estratégicos de desenvolvimento nacional em suas múltiplas dimensões - o progresso material, a justiça social, o aprofundamento da democracia, a inserção autônoma na economia mundial, a integração solidária com os demais países da América Latina e a afirmação da nossa identidade cultural.

2. A reforma tributária tem alguns eixos fundamentais:

  • não aumentar a carga de impostos e criar condições para sua redução ao longo do tempo;
  • aumentar a competitividade da produção nacional por meio da desoneração de bens de capital e das exportações;
  • melhorar as condições de vida da população por meio da desoneração da cesta básica e dos medicamentos essenciais; e
  • impulsionar o desenvolvimento regional e reconstruir o equilíbrio entre os entes federativos.

3. O Senado Federal é, por excelência, uma instância de representação da Federação, um espaço político de discussão das relações entre os entes federativos e das grandes definições de política nacional. Estamos reafirmando esta destinação para elaborar uma proposta de reforma tributária inserida numa visão de Nação, que sirva com vetor de estruturação do nosso processo de desenvolvimento, dentro da motivação e dos compromissos assumidos pelo presidente Lula e os 27 governadores.

4. O ajuste do Setor Público em nosso país deve sempre ser feito com corte de despesas e melhoria da qualidade do gasto fiscal e não com aumento de tributos. A reforma tributária não é para o Estado, mas para a economia e à sociedade.

5. Premissa central dessa proposta é o compromisso de reduzir a carga tributária ao longo do tempo, a partir da estabilização da relação

dívida/PIB em um patamar aceitável, vinculando os ajustes no quantitativo da carga aos progressos alcançados na diminuição dessa relação e ao crescimento do PIB. Neste momento não é possível reduzir a carga tributária, mas vamos criar as condições para reduzi-la com a melhoria da relação dívida/PIB.

6. A margem de manobra para avançar com celeridade nessa direção é ainda estreita, em função das fragilidades financeiras do Estado e dos constrangimentos a que está sujeita nossa economia. No curto prazo, a manutenção da carga tributária é essencial para preservar o equilíbrio fiscal e viabilizar a redução da dívida pública e da taxa de juros. Temos que assegurar a estabilidade econômica e criar as condições para o crescimento sustentável dentro de um marco de responsabilidade fiscal, que permita reduzir o grau de endividamento do Estado e restabelecer o pleno equilíbrio das finanças públicas.

7. O desenvolvimento regional tem que ser assumido como a grande questão do Projeto Nacional de Desenvolvimento. Temos que construir um marco estratégico que permita articular a redução das desigualdades regionais, a potencialização das capacidades e dos recursos das diversas regiões e os objetivos nacionais de desenvolvimento. O ponto de partida para o desenho de uma política estruturante de correção dos desequilíbrios regionais é o compromisso de estabelecer no Orçamento da União e nos orçamentos de crédito das instituições públicas de financiamento, em particular do BNDES, metas específicas de crédito e investimento efetivo nas regiões de menor desenvolvimento relativo, o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste.

8. A reversão da regressividade fiscal é outro compromisso central da reforma tributária. Para alcançá-lo, será necessário avaliar as diversas opções relacionadas com a diferenciação de alíquotas e modificação da estrutura e sistemática de arrecadação, tanto na tributação direta como indireta.

9. A reforma incluirá também como aspectos fundamentais a simplificação de tributos, a racionalização do sistema de arrecadação, a redução do número de alíquotas do ICMS, com bandas de variação que se ajustem às especificidades de cada unidade federativa; a diferenciação da base de incidência do IPI e do ICMS e o combate à sonegação e à elisão fiscal. A partir dessas modificações, queremos resgatar o projeto original do ICMS, substituindo a perversa guerra fiscal por novos mecanismos creditícios e orçamentários de alocação de recursos.

10. A reforma manterá a proposta aprovada na Câmara dos Deputados de desonerar os produtos da cesta básica e os medicamentos essenciais.

11. Devem ser também contemplados mecanismos de fortalecimento dos municípios e de distribuição mais justa dos recursos destinados aos mesmos.

12. Pretende-se aprovar o conjunto da proposta assegurando a DRU, a extensão da CPMF e o Fundo de Compensação dos Estados e Municípios pela Desoneração das Exportações, nos moldes já acordados.

13. Os recursos da CIDE para investimentos em transporte serão canalizados através de uma Câmara de Gestão Paritária (União e Estados, com participação dos Municípios) para a implementação de um plano nacional de recuperação de estradas.

14. A proposta contemplará a desoneração das exportações, com a redução da cumulatividade das contribuições através da alteração da COFINS, que será também instrumento de política industrial, utilizado de forma criteriosa e seletiva dentro das regras internacionais de comércio.

15. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão, está indicando o relator, senador Romero Jucá, que trabalhará em colaboração com os senadores Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Rodolpho Tourinho, Ana Júlia Carepa e Osmar Dias para o detalhamento técnico da proposta.

16. Trata-se de iniciar um amplo diálogo, no âmbito do Congresso Nacional, com todos os entes federativos e a sociedade em torno de um pacto de reforma tributária dentro dos princípios que sustentam um projeto de Nação."

(a) Senador Aloizio Mercadante (PT/SP); Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM); Senador Edison Lobão (PFL/MA); Senador Efraim Morais (PFL/PB); Senador Fernando Bezerra (PTB/RN) ; Senador Jefferson Péres (PDT/AM); Senador José Agripino (PFL/RN); Senador Renan Calheiros (PMDB/AL); Senador Roméro Jucá (PMDB/RR); Senador Tião Viana (PT/AC)

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