ESTATUTO DO CRIME ORGANIZADO

Antonio Erasmo Dias (*)

O desejável na sociedade é ser ela integrada maciçamente por cidadãos.

Cidadão – ser humano evoluído, consciente e ciente, voluntária e espontaneamente, da necessidade imperiosa de se obrigar a adquirir capacidade e assumir responsabilidade. Isto para cumprir os deveres de obter, aperfeiçoar e garantir melhores condições com o objetivo de seu direito natural à vida, bem como adquirir, melhorar e aperfeiçoar mais conhecimento para obter maior produtividade e mais acesso aos bens materiais que formarão o seu patrimônio.

Assim, fruto das necessidades pessoais que a cada dia crescem em razão inversa das disponibilidades que decrescem, torna-se imperioso o exercício da cidadania. Mais do que obter e manter direitos, importa decisivamente em cumprir os deveres concernentes a esses direitos, em particular à vida e ao patrimônio, bens capitais do ser humano, do cidadão.

Dentro desse conceito genérico desejável, é inconteste a necessidade de se enfrentar as limitações naturais, óbices que devem ser conhecidos e superados.

Todo ser humano passa pela menoridade: criança dos 0 aos 11 anos, adolescente dos 12 aos 18 anos. Fase da vida em que não está em condições de ter capacidade e assumir responsabilidades, pois falta-lhe o embasamento intelectual, os conhecimentos que só a escola proporciona para, então, ter a obrigação de cumprir deveres.

Cabe, portanto, aos cidadãos, garantir aos menores no lar e na escola condições para que também se tornem cidadãos aos 18 anos.

Ao atingir o topo da expectativa de vida peculiar e particular, fruto das condições ambientais que influenciam sua existência biológica - no Brasil atualmente cerca de 68 anos - o ser humano deixa de ser cidadão, ingressa na terceira idade. Passa a ser um idoso que, como regra, já tem certa limitação física para poder cumprir todos os deveres e obrigações, embora seja detentor dos mesmos direitos de todos os seres humanos.

Assim como acontece com relação aos menores, cabe também aos cidadãos assegurar os direitos dos idosos e suprir a necessidade de cumprimento de obrigações naturais por incapacidade física decorrente do inarredável envelhecimento.

Essas são limitações presentes em todas as sociedades. Traduzem-se em sobrecarga para seus cidadãos plenos, na faixa dos 18 aos 68 anos, como acontece entre os brasileiros. Tudo isso a par da triste limitação existente para cerca de 50 milhões de nossos compatriotas de todas as faixas de idade, que habitam favelas e cortiços nos centros urbanos e mesmo as faixas de terra seca. Vítimas da pobreza, da miséria, que permanecem à margem da sociedade já que, na concepção plena, não encontram condições para ser cidadãos.

O ser humano, detentor de livre arbítrio, dotado de consciência e de instinto, está sujeito a errar, incidir em culpa! Não é infalível, portanto pode

errar, às vezes por desvio de comportamento, mas nunca podendo transformar o erro em regra. Quem repetidamente, por culpa, transforma o erro em regra torna-se um indivíduo culposo. E o culposo não é um cidadão pleno. Errando como regra, deixa de cumprir deveres e com isso desequilibra a sociedade, ensejando desarmonia, pois afeta a si mesmo e ofende o direito de seus semelhantes.

Particularmente aos brasileiros dos 18 aos 68 anos, devido às obrigações e responsabilidades como cidadãos, impõe-se que não sejam culposos. Sejam intolerantes consigo mesmo como zelosos cumpridores de deveres.

O ser humano também pode errar por dolo, este extremamente nefasto, eis que significa errar por mudança de caráter, alteração de personalidade, tornando-se "marginal". Ser doloso consiste em o indivíduo, consciente e intencionalmente, pensar que não lhe cabe a obrigação de cumprir deveres. Ao contrário, tal qual fosse ungido por belzebu, acreditar ter direito à vida e ao patrimônio com sacrifício da vida e do patrimônio de seu semelhante. Inverte assim a "ordem natural das coisas", isto é, valoriza os bens materiais em detrimento do maior bem humano, ou seja, o direito espiritual à vida. Os indivíduos dolosos são autênticos "cidadãos-infernais" que têm como comportamento natural roubar e matar, estuprar e matar, seqüestrar e matar, para citar apenas alguns exemplos de crimes hediondos.

A prevalência em maior ou menor grau de indivíduos culposos e dolosos é fator inconteste de desorganização social de conseqüências desastrosas. Não raro, a culpa contumaz devido a desvio de comportamento transforma-se em alteração de comportamento doloso, mudança intencional de caráter e personalidade.

Na atual conjuntura brasileira, nossa sociedade apresenta indícios veementes de que a parcela de seus integrantes dolosos tem crescido exponencialmente. É o caso do crime organizado, de quadrilhas e bandos que infestam todos os setores de atividade, tendo o "crime" como profissão, desde os de "colarinho branco" aos da "mão armada". Tudo com benevolência, complacência, tolerância de parcela maciça da sociedade que, culposa, a tudo assiste e até mesmo participa, um tanto quanto "vitimóloga" e mesmo "criminóloga". Isso leva ao desequilíbrio social e coloca toda a sociedade em estado de absoluta insegurança.

Pode-se concluir genericamente que, de cada dez brasileiros, quatro são dolosos, cinco são culposos, restando apenas um cidadão pleno! Triste sociedade! Culposos e dolosos dão-se as mãos para dominar setores sociais através da corrupção à larga, seja para lucrar com o crime organizado, seja para dilapidar e esbanjar o dinheiro público, enquanto os delinquentes mais violentos assaltam e matam, gerando autêntica guerra civil e caos.

Mascaradamente, os responsáveis pelo Poder Público convivem com a impunidade como regra, zelosos em defender a bandeira anticristã de desarmar os "cidadãos de Deus" e parecendo mancomunados com os interesses dos "cidadãos do diabo".

(*) Antonio Erasmo Dias é vereador da cidade de São Paulo, coronel reformado do Exército e professor secundarista. Foi secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, deputado federal e deputado estadual.

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