O projeto de lei batizado de "Estatuto do Desarmamento", destinado a privar o cidadão honesto e ordeiro do direito de possuir uma arma de fogo para defesa própria e da família, está prestes a ser aprovado no Senado, depois de haver passado pela Câmara dos Deputados.

A aprovação é esperada devido ao rolo compressor criado no Congresso Nacional pelo governo petista com apoio de outros partidos que lhe dão sustentação parlamentar. De nada adiantaram até agora os alertas e os protestos de quem, como O JORNAL, vê no malfadado projeto um meio de impedir o exercício da legítima defesa das vítimas diante dos criminosos violentos. Isto só virá facilitar e garantir o sucesso desses profissionais do crime. Não mais precisarão temer reações eficientes.

Além disso, o Estatuto dará ainda mais incremento à indústria do medo, isto é, às atividades econômicas ligadas ao setor de segurança privada, já detentor de um faturamento anual de R$ 6,2 bilhões no Brasil.

Os próprios defensores do Estatuto dizem que tal projeto não resolverá o problema da criminalidade violenta, pois é evidente que bandido não registra arma, nem requer autorização de porte. Reconhecem que a grande ameaça vem do contrabando de armas e munições, ou seja, das armas ilegais.  Estariam portanto os autores do Estatuto à procura de um lenitivo, embora com uma relação custo-benefício favorável aos bandidos e perversa para as vítimas.

Assim, o desusado e suspeito empenho na aprovação do Estatuto dá margem à comparação entre paralelos históricos que possam identificar essa ânsia com algum ponto de vista ideológico.

No campo histórico, é interessante analisar esta antiga dúvida: por que, se existiam no Brasil partidos marxistas tradicionais (PCB, PC do B etc.), legítimos representantes de todas as linhas de esquerda internacionalista – leninismo, trotskismo, maoísmo etc. – alguém precisaria criar mais um partido socialista? De onde viria o apoio inicial e a orientação posterior? E que tipo de socialismo seria esse? Internacionalista ou nacionalista? Aceitaria a dialética marxista e o materialismo histórico? Poderia vir a empregar forças capitalistas assentadas sobre a mais-valia? Não seria, enfim,  um cavalo-de-tróia levado às portas de nossa esquerda?

Armas, só em mãos de aliados

Dia 15 de abril de 1935, Adolf Hitler deu por encerrada a fase germânica de preparação do nazismo mediante o controle das armas em poder da população civil. Ou seja: somente poderiam ter e portar armas os ex-marginais integrados, sob a sigla SA, ao Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães e, sob a sigla SS, à guarda pessoal do déspota.

Hitler chegara ao poder pela via legal com a promessa de acabar com a fome, o desemprego, a inflação, a insegurança e a estagnação econômica. Herdou da república liberal de Weimar uma lei de 1928 que determinava o recadastramento de todas as armas de fogo dos cidadãos. É parecida com a Lei do Sinarm criada pelo governo liberal de Fernando Henrique Cardoso e que, agora, o Partido dos Trabalhadores e seus aliados querem radicalizar.

Assim, quando o Partido dos Trabalhadores de Hitler resolveu destruir a democracia e impor o socialismo nacionalista à Alemanha, encontrou todas as facilidades legais para desarmar os que poderiam opor-se. Encontrou as mesmas facilidades, depois, em vários dos países que subjugou a partir de 1939. Por exemplo, a Tchecoslováquia e a Polônia também possuíam leis de controle das armas de fogo pertencentes às pessoas do povo.

Em suas invasões através da Europa, as forças armadas alemãs e as tropas SS respeitaram a barreira representada pela Suíça, país que até hoje confia o armamento militar aos cuidados domésticos de seus reservistas, após darem baixa das fileiras. Os suíços formaram um enclave de liberdade em meio aos países ocupados. Seus lares guardam fuzis, pistolas e munição de uso bélico. É a população mais bem armada, treinada no uso das armas e que, no entanto, apresenta um dos menores índices de violência do mundo.

O maior motivo para os nazistas respeitarem a neutralidade e o território da Suíça foi o fato de saberem que, caso a invadissem, encontrariam um combatente em cada cidadão bem armado e treinado. Aliás, a par da fibra e do patriotismo de sua população, esse é o segredo de o pequeno país permanecer independente e íntegro por séculos.

Outro segredo – hoje já desvendado – do respeito manifestado pelos nazistas com relação à Suíça  era o de que o sistema financeiro suíço poderia servir (como realmente serviu) para ocultar os tesouros pilhados e reservados para uso futuro.  Assim, caso perdessem a guerra, os nazistas e seus aliados fascistas poderiam dispor de quantias inimagináveis para financiar o ressurgimento daquele que foi um dos piores entre todos os regimes diabolicamente engendrados pela maldade humana.

"Desarmamento", o preâmbulo da catástrofe

Naquele 15 de abril, Hitler publicou no Diário de Berlim um pronunciamento oficial, ressaltando:

"Este ano entrará para a História, pois pela primeira vez uma nação civilizada tem um registro completo de armas! Nossas ruas serão mais seguras, nossa política mais eficiente, e o mundo seguirá nossa liderança no futuro."

Era o preâmbulo da imposição do socialismo nacionalista pelo Partido dos Trabalhadores Alemães e sua exportação a ferro e fogo para outros países, às custas do extermínio de milhões de pessoas.

As primeiras vítimas foram os cidadãos alemães antipáticos ao regime, entre eles os judeus que, ao final da II Guerra Mundial, iriam chorar a perda de seis milhões de vidas.

Tempos depois, com a "guerra relâmpago", as invasões e ocupações, chegou a vez de outros europeus, ou seja, checos, poloneses, belgas, franceses, holandeses, noruegueses... Povos que tombaram rapidamente, um após o outro, como pedras de gigantesco dominó.

Em 1938, Hitler editou mais uma lei de desarmamento dos civis. Em 8 de novembro desse ano, o "The New York Times" publicou o seguinte despacho de Berlim, sob o título "Chefe da Polícia Anuncia Desarmamento de Judeus":

"O Presidente da Polícia de Berlim, Conde Wolf Heinrich von Helldorf, anunciou que como resultado de uma atividade policial nas últimas semanas toda a população judia de Berlim foi desarmada com o confisco de 2,569 armas curtas, 1,702 armas de fogo e 20,000 cartuchos de munição. Quaisquer judeus ainda achados de posse de armas sem licenças válidas são ameaçados com a mais severa punição."

No dia seguinte, à noite, a cúpula nazista ordenou aos grupos de choque do partido: "Todas as lojas judias devem ser destruídas imediatamente. Sinagogas devem ser queimadas. O Führer quer que a polícia não intervenha. Todos os judeus devem ser desarmados. Em caso de resistência eles devem ser fuzilados imediatamente."

Um dia depois, acontecia a "Noite dos Cristais", marco inicial do martírio dos judeus.

Tráfico de armas, o mais grave

Observador parlamentar designado pelo Senado para participar da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o senador Romeu Tuma (PFL-SP) regressou de Nova York nesta semana afirmando que é praticamente impossível um país conseguir, isoladamente, fechar suas fronteiras para o tráfico de armas. Ele manifestou o entendimento de que a ONU entrará com mais rigor na luta contra esse tipo crime organizado. Assegurou que esse, sim, é o aspecto mais grave da questão do desarmamento, relativamente ao Brasil.

"Nós vamos participar dessas discussões e temos a esperança de que se possa coibir, com todo rigor, o tráfico de armas e de drogas, que é um problema que vem sendo discutido mais profundamente há alguns anos", acrescentou.

Como exemplo das dificuldades, o senador disse que, há muitos anos, o Brasil tem com o Paraguai um acordo que obriga aquele país a comunicar às representações diplomáticas brasileiras a aquisição de qualquer arma em seu território por brasileiro, assim como o número do registro da arma e do passaporte do comprador. "Isso nunca foi feito", ressaltou.

Tuma mencionou ainda o contrabando de armas fabricadas nos Estados Unidos, Rússia e em outros países que não fazem um controle sobre essas vendas.

"Se não houver um acordo internacional que seja cumprido e mais exigido, e se não se punir o país que deixar de cumpri-lo, sem dúvida nenhuma o crime continuará muito difícil de se combater.

O parlamentar disse ter buscado na ONU resoluções e o máximo de informações sobre o tráfico de drogas e de armas. Informou que está sendo criada naquela organização internacional uma comissão especial de colaboração para evitar o tráfico de armas de pequeno porte.

Indústria do medo prospera no Brasil

Em reportagem assinada pelo jornalista Renato Lombardi e publicada dia 19 último, O ESTADO DE S. PAULO revela que o faturamento do setor de segurança privada, onde

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Antes da 'Noite dos Cristais', Heinrich Himmler, chefe das SS e da polícia nazista, comandou o desarmamento dos judeus. Observador do Povo (Völkische Beobachter), 10 de novembro, 1938.

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Na Holanda, 24 horas para os cidadãos entregarem todas as armas de fogo ou então encarar a pena de morte. Cartaz impresso em alemão na esquerda e flamengo na direita. Die Deutsche Wochenschau, 15 de maio de 1940.

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Cartaz alemão na França ocupada, impondo a pena de morte pela não entrega de todas as armas de fogo e transmissores de rádio dentro de 24 horas. Do Musée de l'Ordre de la Libération, Paris. Foto por Fraysseix de Philippe, Paris.

atuam policiais e ex-policiais, já ultrapassa R$ 6 bilhões ao ano. Se o Senado Federal aprovar o Estatuto do Desarmamento na forma desejada pelo PT e alguns de seus aliados no PMDB, estará dando novo impulso aos negócios do setor.

Lombardi, o mais experiente repórter policial na ativa em São Paulo, começa a matéria lembrando:

"Câmeras nas entradas, na garagem e até nos elevadores não impediram a ação dos bandidos. Apesar de toda essa parafernália eletrônica, eles entraram no edifício de luxo nos Jardins, zona sul de São Paulo, e assaltaram nove de seus dez apartamentos. Na mesma semana, mais quatro homens tomavam conta do prédio, que já tinha três porteiros. O reforço não foi só na segurança dos moradores. Refletiu nos números do setor, que é um dos que mais crescem no País. Só no ano passado, o faturamento chegou a R$ 6,2 bilhões, ante R$ 5,8 bilhões em 2001."
Depois, rememora o assassinato do empresário Nelson Schincariol como exemplo de casos que motivam a busca por mais segurança. O dono da cervejaria andava sem escolta, dizia que era conhecido em Itu e nada lhe aconteceria. Foi morto a tiros por ladrões - já presos - na garagem de casa, quando voltava do trabalho. Desde o crime, a família tem seguranças.
"No Estado de São Paulo, o setor cresceu 0,5% nos últimos dois anos. Em 2002, as empresas faturaram R$ 2,2 bilhões. Para este ano, a previsão é de que os ganhos totalizem R$ 2,4 bilhões.
O segmento tem outros números impressionantes. No País, existem oficialmente 1.963 empresas do gênero, que empregam um exército de 540 mil pessoas. Muitas delas contam com assessoria de policiais e ex-policiais - civis, militares e federais - ou têm esses agentes como sócios. Isso no mercado formal", afirma Renato Lombardi, acrescentando:
"Mas existem outras 4.500 empresas e 600 mil vigilantes clandestinos. Há ainda 170 mil homens catalogados pelo sindicato como orgânicos (vigilantes formados pelas próprias indústrias). Somando os regulares, os clandestinos e os orgânicos, o País tem 1,2 milhão de pessoas envolvidas diretamente na segurança privada. O contingente das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal tem quase 500 mil. São Paulo é o Estado com maior número de vigilantes: 110 mil. O Rio é o segundo, com 53 mil."

Eis o que diz, na íntegra, o restante da matéria:

"Criminalidade - Os números da violência e dos crimes no Estado de São Paulo - que permanecem em patamares elevados - são responsáveis pela alta na procura por segurança pessoal e eletrônica. De janeiro a junho deste ano, foram registrados 571 mil furtos e roubos, 5.821 assassinatos, 59 seqüestros. Os assaltantes assassinaram 297 pessoas. O interior vem registrando o maior número de crimes.
"O último levantamento sobre as empresas de segurança privada elaborado pelo professor Ib Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas, revelou que em 2000, no País, junto com a área de seguros e de blindagem de veículos, a indústria da segurança movimentou R$ 22 bilhões. Para Teixeira, o brasileiro está gastando mais do que o Estado para obter sua segurança.
"O presidente do Sindicato das Empresas de Segurança de São Paulo, José Jacobson Neto, explicou que a qualidade do vigilante está melhorando e a margem de lucro é pequena. "O contratante está mais exigente e as empresas estão se preparando melhor.
"Dos contratos, 90% do total são gastos com encargos", diz Jacobson Neto. A indústria da vigilância também procura se aprimorar e ganha mercado. Desde 1998, o setor cresceu 20% ao ano.
"No Estado de São Paulo, os bancos são os que mais usam a vigilância privada.
"Em seguida, os principais clientes são os setores públicos, indústrias, condomínios, comércio e empresas de eventos.
"Blindagem - Crimes como assaltos e seqüestros nas principais capitais do País levam os empresários brasileiros a procurar a indústria da blindagem, que também mostra bom crescimento. Tanto que o País já conta até com mercado de usados.
"Em 1980, a Colômbia - que sofre com o narcotráfico e a ação das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) - blindava 3 mil carros por ano, o Brasil, 100 e o México, 150. Em 1996, o Brasil superou o México. Nos últimos três anos, quase se igualou à Colômbia. A causa foi o crescimento do número de seqüestros.
"Em 2001, o México blindou 6 mil carros, o Brasil, 16.300 e a Colômbia, 21 mil. Em 2002, foram 8 mil, 18.800 e 22.500, respectivamente. Este ano, até setembro, o Brasil já blindou 21.500 carros. No México, foram 10 mil e na Colômbia, 25 mil.
"Adriana Tschernev, diretora da empresa O'Ogara, uma das pioneiras em blindagem de veículos no País, diz que tanta procura acabou atraindo pessoas dispostas a enganar quem quer esse tipo de segurança. "Se custar barato, tome cuidado. O grande risco, atualmente, é comprar uma blindagem de fundo de quintal e não ficar protegido", adverte a especialista.
"Meios - Todos os anos, os empresários de segurança do País se reúnem em convenções e feiras. São Paulo já abrigou este ano três eventos internacionais de segurança. A última deverá ocorrer nos dias 11 e 13 de novembro, com 80 expositores, na Expo Security 2003."

Enquanto isso, a "indústria das indenizações"...

Outra "indústria" originária da violência e que apresenta admirável crescimento é a das indenizações e pensões vitalícias pagas com dinheiro do povo a antigos terroristas, guerrilheiros e subversivos anistiados após a chamada "luta armada" contra o regime autoritário. Estão entre os indenizados diversos dos responsáveis pelo incentivo à criminalidade violenta que hoje flagela a população como uma espécie de "terrorismo sem terrorista". (Veja matérias de edições anteriores, clicando aqui)

Ninguém diz ao certo quantos milhões de reais já foram destinados pelo governo às indenizações e pensões. Sabe-se com certeza apenas que a quase totalidade da dinheirama foi e continua a ser recebida por pessoas ditas de "esquerda", assim mesmo quando ligadas a algum dos partidos ou facções, clandestinos naquela época, hoje legalizados e integrados ao poder. Outras pessoas que sofreram lesões físicas, psicológicas e patrimoniais por puro idealismo continuam a esperar ressarcimento, como é o caso de uma conhecida jornalista da FOLHA DE S. PAULO, presa e torturada na década de 70 a ponto de ter costelas fraturadas, além de ser alvo de perseguição e opróbrio no emprego.

Do outro lado, a "direita", nem se fale. O caso do recruta Mário Kozel Filho, jovem de 18 anos despedaçado às portas do QG do II Exército pela explosão de uma bomba da Vanguarda Popular Revolucionária – VPR de Carlos Lamarca, é emblemático. Seus pais passaram a receber agora, passados mais de 30 anos, uma pensão mensal que não chega a R$ 400,00 e nenhuma indenização.

Recentemente, durante a discussão do Estatuto do Desarmamento na Câmara dos Deputados, o dep. Jair Bolsonaro forneceu uma pista do tamanho alcançado pela "indústria das indenizações". Citou alguns exemplos:

"Frei’ Chico, irmão de Lula, por ter passado 1 mês preso, está recebendo 461 mil reais de indenização, mais pensão vitalícia de 3 mil e 760 reais. Dagoberto Alves da Costa, ex-guerrilheiro do Araguaia, está recebendo 187 mil reais, mais 2 mil e 233 reais de pensão vitalícia. Flávio Aristides, seqüestrador do embaixador americano Charles Burke Elbrick, está recebendo 1 milhão de reais de indenização e pensão vitalícia de 10 mil e 714 reais."

Realmente, nesses casos e alguns outros mais, a violência dos "anos de chumbo" acabou transformando-se num excelente negócio.

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