| Nova lei proibe fumar nas repartições públicas de SP | |
| Está em vigor, desde o dia 13 do
corrente, a Lei n.° 11.540 promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, que proíbe fumar
nas repartições públicas do Estado de São Paulo. Resultou do projeto apresentado em
2002 pelo deputado Antônio Salim Curiati (PPB). Diz a lei que "é proibido fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado." Isto abrange "cigarros, charutos e cachimbos, de |
quaisquer espécies, ou
produtos utilizados na respectiva fabricação", que não podem ser
utilizados nem mesmo pelos não funcionários. Os responsáveis pelos recintos e dependências daqueles órgãos e entidades devem providenciar a divulgação da proibição, mediante afixação de cartazes em locais visíveis. A lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que, "entre outras normas a respeito, disciplinará a forma de sua fiscalização e execução." |