A Câmara dos Deputados aprovou dia 10 último o Projeto de Lei 634/03, excetuando as organizações religiosas (igrejas de qualquer denominação) da obrigação determinada pelo novo Código Civil de modificar os seus estatutos.

O texto diz: "Esta lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando-os, subsidiariamente, às normas pertinentes às associações, e desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O parágrafo 1º do art. 44

passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º - É livre a organização e funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

"Trabalhamos junto com os representantes dos movimentos religiosos, para que os demais deputados reavaliassem a Lei, que traria muitos inconvenientes" – afirmou, após a aprovação, o deputado Lobbe Neto (PSDB/SP).

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