Qual é a explicação lógica para uma lei dizer que um ser humano pode matar outro com toda a selvageria imaginável sem sequer ser chamado assassino, enquanto outra lei afirma que, se cometer esse homicídio uma fração de segundo depois, deverá ficar na cadeia por trinta anos?

Que diferença biológica e de ambiente é capaz de dar a alguém, em apenas 1 segundo, toda a consciência não adquirida em 17 anos, 11 meses, 31 dias, 23 horas, 59 minutos e 59 segundos de vida?

Mas, aos olhos da legislação brasileira, essa diferença de 1 segundo, totalmente desconhecida pela ciência e que agride a inteligência de qualquer pessoa de bom senso, seria suficiente para transformar um ingênuo adolescente em assassino, como se fosse num passe de mágica.

Esse prodigioso salto de consciência está ordenado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal brasileiros. Antes daquele último segundo, não existe crime aos olhos da lei, mas sim um "ato infracional". Quando muito, não importando as barbaridades que o menor de 18 anos tenha feito, deve-se chamá-lo apenas de "jovem infrator" mesmo sendo um autêntico assassino.

Ficará no máximo "internado" por três anos. Depois, ainda poderá por na cadeia quem se referir publicamente àquele seu comportamento hediondo e forneça qualquer pormenor que possa indicar sua identidade. É o caso, por exemplo, do monstro de 16 anos conhecido por "Champinha", que seqüestrou e matou a tiro e facadas, recentemente, os namorados Liana Friedenbach, de 16 anos, e Felipe Silva Caffé, de 19, no Embu-Guaçu (Grande SP).

Idade cronológica e vontade do povo

Por que não temos Constituição e leis que determinem a realização de exames psicológicos e físicos para determinar quando um jovem tem consciência do mal praticado e condições de responder por ele criminalmente, não importando a idade cronológica?

Quase todas as enquetes realizadas nos últimos dias registram mais de 90% de votos favoráveis à diminuição da maioridade penal. É a vontade do povo, não a de gente que passou a vida fazendo fortuna com a defesa de bandidos ou da violência e, agora, quer silenciar a população.

Se a Constituição do Estado Democrático de Direito brasileiro diz em seu primeiro artigo ser legítimo somente o poder emanado do povo, a ponto de instituir o plebiscito e o referendo como formas de exercício da soberania popular, ninguém, seja lá quem for, tem autoridade para agir em nome do Estado ao arrepio desse princípio fundamental.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, também nos termos constitucionais, convocar plebiscito para verificar se o povo quer ou não dar um basta a uma minoria composta de alguns milhares de canalhas que aterrorizam 170 milhões de cidadãos ordeiros.

Enquanto isso, "observadores" da ONU e de outras entidades, como a Anistia Internacional, aqui continuam a aportar para enriquecer os próprios currículos e posar para a imprensa como se tivessem vindo dar um puxão de orelha no Presidente da República. Posam para os refletores dos mesmos setores da imprensa que, em meio à comoção popular causada por aquela e outras monstruosidades, é capaz de demonstrar indignação com um pequeno machucado na testa do assassino alcunhado "Pernambuco", assecla de "Champinha", ao ponto de designar um repórter especial para apurar se realmente foi arranhado pela jovem estuprada e assassinada com 16 facadas ou por algum policial revoltado com o tal fato. E isso num jornal do porte de um Diário de São Paulo, integrante do grupo Globo.

Pois que venha o plebiscito, como prevê a Constituição. Vamos ver então se haverá alguma desculpa para não cumprir a vontade do povo já manifestada em todas as pesquisas de opinião não oficiais.

Misturam alhos com bugalhos

Desde que Liana Friedenbach e Felipe Silva Caffé foram

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O bando de sequestradores, torturadores, estupradores e assassinos que era comandado pelo jovem infrator "Champinha", de 17 anos, cuja foto e nome não podemos publicar porque a Constituição e o Estatuto da Criança proíbem...

seqüestrados e mortos no Embu-Guaçu, cresceu o debate sobre a maioridade penal. Todavia, o radicalismo tem tapado a visão de algumas lideranças, com prejuízo para um entendimento do que realmente se pretende e pode alcançar.

De um lado, ressurgiram velhos defensores da pena de morte, num país que se recusou a aplicá-la mesmo quando figurava na Lei de Segurança de Segurança Nacional dos anos 70, época em que o terrorismo marcava os "anos de chumbo". Do outro, gente tão cega quanto aquela e que teima em reduzir o atual debate a velhos conceitos ideológicos empedernidos, sem relação com o tema e a realidade.

O foco da questão é pode ou não um ser humano comprovadamente perigoso para a vida de seus semelhantes continuar à solta na sociedade. Mas, está-se perdendo em meio a tanta confusão.

Pena de morte? O brasileiro médio é infenso à idéia porque a vida não tem preço e a morte, além de irreversível, jamais será compensada pela reciprocidade, a não ser na legítima defesa de outra vida. Depois, como reparar um erro judiciário, se já houve a execução do condenado, principalmente num país em que todos clamam por justiça e pela exata aplicação até mesmo da legislação capenga que aí já está? Um país no qual pairam sérias dúvidas sobre a honorabilidade e competência de alguns magistrados, quanto mais de autoridades subalternas.

Por outro lado, lugar de monstro é na escola, como quer o Ministro da Educação, ao fazer coro com o da Justiça e o dos Direitos Humanos? Ninguém disse que lugar de criança é na cadeia. Muito ao contrário. A sociedade brasileira clama, isto sim, por algo imediato que impeça a repetição de tragédias como a protagonizada pelo "infrator" "Champinha" e seu bando.

Todavia, o ministro Cristovam Buarque, contaminado pela fala de seus colegas Márcio Thomaz Bastos e Nilmário Miranda, desandou a afirmar que "lugar de criança é na escola, não na cadeia". Seria o caso de lhe perguntar como se sentiria se algum "Champinha" fosse estudar na mesma escola de seus netos. É a mistura de alhos com bugalhos, na procura de uma discussão estéril que não conduz a nada, a não ser o massacre de mais inocentes.

O papel do Estado

O Estado é um mal por enquanto necessário. Foi engendrado para dar segurança, educação, saúde, justiça e oportunidade iguais para todos os cidadãos, enquanto estes buscam a evolução individual – por conseqüência, coletiva – que lhes permitirá prescindir de coerção para poder viver numa sociedade realmente igualitária e livre.

Assim, a pena de morte deveria causar arrepios a todos os seres humanos de boa índole porque significa involução. Mas também, na outra ponta, não se pode assistir impassível à omissão ou incapacidade dos responsáveis pelo funcionamento do Estado, mesmo quando adornada com palavras bonitas e sofismas.

Afinal, o Estado é uma mera ficção jurídica, que se concretiza nas pessoas incumbidas do seu funcionamento. Vale pelos que o compõem. São a sua face. E uma das poucas coisas que ainda justificam a sua existência é exatamente a garantia da segurança individual, da justiça e da liberdade.

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