O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, dia 6 do corrente, projeto de resolução que facilita nos próximos 16 meses a contratação de empréstimos por Estados, municípios e Distrito Federal. Essas unidades da Federação vêm sendo impedidas de realizar operações de crédito porque estão com seus limites de endividamento "estourados".
O projeto, de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), recebeu o voto favorável do relator, senador César Borges (PFL-BA), na forma de substitutivo acolhido pelo Plenário após negociação entre ambos os parlamentares com o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e representantes do Tesouro Nacional.
A proposta original estabelecia a correção da receita corrente líquida com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). Na opinião dos técnicos do governo, ao fazer essa correção, os contratos de renegociação da dívida dos Estados e municípios com a União seriam quebrados e a dívida cresceria além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e prejudicaria o ajuste macroeconômico.
A saída, conforme admitiu Mercadante, foi adiar por 16 meses o enquadramento dos Estados e municípios nos limites máximos de endividamento, o que os liberará para contrair empréstimos e tocar seus planos de obras. Segundo o líder do governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, embora rígida, contempla mudanças em limites de endividamento diante de conjunturas macroeconômicas desfavoráveis.
Esgotamento

O que aconteceu nesse caso é que a aceleração inflacionária provocada pela alta do dólar no período eleitoral do ano passado levou a um aumento da dívida renegociada pelos Estados e municípios com o governo federal (corrigida pelo IGP-DI), sem que a receita corrente líquida fosse atualizada. Esse descompasso estrangulou a capacidade dos Estados de obter empréstimos.
Conforme Hélio Costa (PMDB-MG), a situação da dívida estadual e municipal é "praticamente incontrolável". Ele lembrou que Minas Gerais recebe R$ 150 milhões da União em repasse de verbas e só de juros devolve R$ 130 milhões. Para Antero Paes de Barros (PSDB-MT), a renegociação feita pelo governo passado foi "um avanço", mas o projeto aprovado corrige imperfeições de regras anteriores.
Segundo Heloísa Helena (PT-AL), não é saudável que os Estados e municípios abram mão de investimentos para pagar dívidas regidas por uma injusta metodologia de apuração das receitas. César Borges observou que a negociação foi fundamental para aprovação da matéria, mas advertiu para o "quadro insustentável" do endividamento.
Salvação

Todos os oradores da sessão elogiaram a iniciativa de Tuma. Hélio Costa iniciou sua fala dirigindo-lhe cumprimentos "pela oportuna apresentação desse projeto de lei, que vem ao encontro de uma situação que a cada dia se agrava mais nos Estados, notadamente no meu, Minas Gerais". E completou:

"O Senador Romeu Tuma foi muito feliz nessa proposta, na medida em que amplia o prazo para o cumprimento dos limites do endividamento dos Estados e dos Municípios que também são prejudicados neste momento por não poderem sequer fazer um empréstimo, seja para saneamento, seja para habitação, seja para outros setores importantíssimos da área social, porque esbarram na limitação que agora será corrigida. Parabéns ao Senador Romeu Tuma pela oportunidade desse projeto e ao Senador César Borges que com a sua competência de ex-Governador faz um relatório apropriado e correto."

Federalismo

Antero Paes de Barros (PSDB – MT) ressaltou que "gostaria de cumprimentar o Senador Romeu Tuma por abordar uma questão extraordinariamente relevante às vésperas da discussão sobre a reforma tributária." Qualificou o projeto de "importantíssimo pelo seu conteúdo, importantíssimo por estabelecer no Senado da República, que é a casa da Federação,

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Tuma (esq.) apresentou o projeto, Borges (dir.) relatou e, agora, Estados e municípios ganham novo folego para saldar dívidas e fazer investimentos em benefício da população

o  debate sobre o federalismo."

"É hora, Sr. Presidente, de pensarmos na questão democrática. Quando o senador Romeu Tuma defende isso, quando trazemos para o debate o novo conceito de receita líquida real, estamos dizendo, senador Romeu Tuma, claramente ao Brasil que queremos mais democracia. Não queremos filas de prefeitos e de governadores, como pedintes a solicitar recursos da União. Democratizar é descentralizar. O avanço do SUS é porque os problemas ocorrem nos Municípios brasileiros. Daí porque não há que se falar em federação sem devolver a autonomia política aos Estados e aos Municípios. E isso ocorrerá com projetos como o do Senador Romeu Tuma."

Responsabilidade fiscal

Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) lembrou que não se trata de uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal: "Essa forma, construída por meio da competente relatoria do senador César Borges, de comum acordo com o autor do projeto, senador Romeu Tuma, e o Governo, o Tesouro Nacional, Ministério Fazenda, Banco Central, permite uma solução dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma exigência fundamental para que o País possa estabilizar suas finanças. É uma alteração no enquadramento dos Estados, respeita plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e é importante que assim seja! Com isso, estamos contemplando as expectativas dos Governadores e permitindo contribuir para que eles possam financiar seus Estados, assegurar programas de investimentos e não serem punidos por uma alteração no cenário macroeconômico decorrente, sobretudo, de uma desvalorização muito profunda que tivemos."

Qualidade de vida

Finalmente, o relator César Borges discursou dizendo que "esta Casa vive um momento de comemoração, porque, ao aprovamos esse projeto estaremos chegando a um ponto em que o entendimento e a negociação terão sido importantes para esse momento de sucesso. Na verdade, em primeiro lugar, é preciso parabenizar a iniciativa do autor do projeto, senador Romeu Tuma."

Esclareceu que Tuma apontou a distorção existente no cálculo do grau de endividamento dos Estados, "para fazer frente não só à negociação da dívida que cada um assumiu junto ao Governo Federal, e também junto à Lei de Responsabilidade Fiscal". Isto em decorrência de uma "bolha inflacionária" que aconteceu no ano de 2002, com o crescimento acentuado do IGP-DI, o índice que corrige a dívida dos Estados.

Como a dívida cresceu muito e a receita líquida real não tem o mesmo índice para sua correção, ocorreu a distorção, qual seja, os Estados e municípios se desenquadram sem, efetivamente, ter aumentado a dívida. Entre outras coisas, isso os vinha impedindo de contrair, "com organismos multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano, novos empréstimos importantes para serem aplicados na infra-estrutura, que vai trazer melhoria da qualidade de vida da população."

"Mas, neste momento, quero parabenizar aqueles que estiveram envolvidos nesse processo, em especial o grande Senador por São Paulo, Romeu Tuma, porque foi por intermédio de sua inspiração e da sua responsabilidade por aquela grande Unidade da Federação que pudemos avançar nesse processo" finalizou o senador e ex-governador César Borges.

Como último a falar, o autor do projeto historiou os fatos que o levaram a apresentá-lo. Mas, antes, afirmou que "poderíamos iniciar dando um viva à Bahia, que mandou o Senador César Borges a este plenário para nos ajudar a resolver problemas da grandeza das dívidas estaduais, esse sofrimento e essa angústia que os Estados e Municípios têm passado nos últimos tempos."

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