O presidente da República acaba de baixar o Decreto n.° 4.904, datado do dia 1.° do corrente mês, para perdoar ou comutar as penas de milhares de criminosos condenados pelo Brasil afora. Manteve assim a tradição que transformou uma medida excepcional em privilégio anualmente garantido para delinquentes que se acostumaram a vê-la como "direito adquirido" e por ela esperam em todas as vésperas de Natal. Isto num País onde, enquanto cria mais e mais benesses para bandidos, o governo empenha-se na derrubada de direitos conquistados legitimamente pelos trabalhadores, como se viu, há dias, na reforma da previdência social. E também no qual um facínora preso recebe mais amparo e dedicação estatal do que qualquer operário ou camponês.

Entre os perdoados, estão autores de roubo simples ou qualificado, mais conhecido como assalto. Deixarão as cadeias como prova de que, no Brasil, o crime compensa.

O governo também indultou os condenados por porte ilegal de arma, no momento em que ele próprio luta para instituir e aplicar nos cidadãos honestos e ordeiros o famigerado Estatuto do Desarmamento. ONGs, PT, parcelas do PMDB e outros partidos, Rede Globo de Televisão e entidades internacionais ligadas a fábricas estrangeiras de armas e munições pressionam nesse sentido. Mas, não se viu nenhum dos defensores do Estatuto vir a público para denunciar o perdão absurdo, verdadeiro sinônimo de impunidade. E sabe-se que, muitas vezes, a condenação pelo porte ilegal da arma destinada à prática de crimes mais graves é a única maneira de afastar perigosos marginais das ruas.

Análise do decreto

O procurador de Justiça, dr. Rubens Rodrigues, especialista em execução penal e que, há anos, vem denunciando o trágico fardo imposto à sociedade pela crescente abrangência do chamado "indulto natalino", elaborou estudo do decreto, artigo por artigo, como o JORNAL reproduz abaixo. Antes, porém, ressaltou ser necessário ter sempre em mente que, na fase de execução das condenações, deve vigorar o princípio do "in dubio pro societate" (na dúvida, para a sociedade) e não mais o do "in dubio pro reo" (na dúvida, para o réu). Eis a análise do decreto feita pelo procurador:

       "Art. 1o É concedido indulto condicional ao:

        "I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;"

(Comentário: O presente artigo trata do indulto pleno, ou seja, aquele que extingue o restante da pena ainda não cumprido. Vale dizer que os condenados a até seis anos, dentre eles os assaltantes e portadores de armas ilegais, desde que cumpridos dois anos se primários e quatro se reincidentes, terão o restante da pena julgado extinto.)

        "II - condenado à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2003, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;"

(Comentário: Aqui não importa o total da pena, isto é, qualquer que seja poderá o seu restante ser julgado extinto. Basta para tanto que o condenado tenha sessenta anos de idade e resgatado um terço se primário ou metade se reincidente. Ex.: 30 anos de pena possuindo sessenta anos de idade, cumpridos 10 anos se primários ou 15 se reincidente, terá o restante das penas julgado extinto. Isso é vergonhoso.)

        "III - condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;"

(Comentário: O presente inciso visa premiar de forma indistinta os condenados mais perigosos, ou seja, aqueles que têm grandes penas a cumprir. Exemplo: "A" foi condenado por roubo qualificado a uma pena de 30 anos. Se primário e já tendo cumprido 15 anos de maneira ininterrupta, embora tenha sofrido uma pena superior a 6 anos (art. 1º, caput), a ele não se aplica o disposto no art. 2º, mas sim o presente inciso. Assim poderão os demais 15 anos serem julgados extintos. Como o inciso fala em pena cumprida e não a cumprir, se o mesmo condenado tivesse uma pena de 60 anos, desde que primário e resgatados os 15 anos, poderia se ver indultado pelos 45 anos restantes. Para o reincidente, aplica-se a mesma regra desde que tenha cumprido 20 anos. Ou seja: suponhamos que um indivíduo tivesse sido condenado a 300 anos, se reincidente, seguindo a regra desse inciso e resgatados 20 anos, poderá ele ter os 280 anos restantes julgados extintos. Outra vergonha.)

        "IV - condenado à pena privativa de liberdade que seja:

        "a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do ato e comprovadas por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução;"

(Comentário: Aqui o Decreto trata do chamado indulto humanitário. Ao falar em tetraplégico ou paraplégico, deve-se lembrar que tetraplegia ao olhos do leigo é o indivíduo não ter mais movimentos. Já a paraplegia é resultante de perda parcial dos movimentos. Assim, como este Decreto quis inovar com relação ao anterior, baixado em 2002, acabou deixando uma dúvida em aberto. No Decreto anterior (art. 1°, V, letra "a") constava: "Condenado à pena privativa de liberdade que seja: a – cego, paraplégico ou tetraplégico, desde que tais condições hajam ocorrido supervenientemente à condenação (...)" Vale dizer que, se tais problemas fossem anteriores ou até mesmo decorrentes do próprio crime, não podiam os condenados ser agraciados com o benefício. Todavia, o decreto anterior usou a expressão: "desde que tais condições não seja anteriores à prática do ato (...)" Ora, há a impressão de que, se for comprovado terem as deficiências surgido durante e após o ato, poderão tais indivíduos obterem o benefício. Neste particular, vale a máxima jurídica de que ninguém pode ser beneficiado por fatos ou atos ilegais aos quais deu causa de forma dolosa. De notar-se que até mesmo o perdão judicial sempre é cabível em crimes culposos, exemplo do art. 121,§ 5° e do art. 129, §8°, ambos do CP. Logo não haveria como entender que, se a lesão (deficiência) decorreu do próprio ato, possa o autor do crime doloso ser beneficiado. Mesmo assim, toda a cautela é pouca quando nos deparamos com tal problema.)

        "b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, desde que não haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição.

        § 1o  Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do indulto ficará subordinada:

        I - à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos vinte e quatro meses, contados retroativamente da publicação deste Decreto até a decisão judicial; e

        II - à avaliação pelo Juiz, por decisão motivada, da existência de circunstâncias favoráveis a concessão.

        § 2o  O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.

        Art. 2o  O condenado que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente."

(Comentário: O presente artigo trata do chamado indulto parcial. Vale dizer que neste caso, como se trata de penas superiores a 6 anos e os condenados não preenchem os requisitos tratados no artigo 1° e seus incisos, mesmo assim poderão abater de suas penas em 1/4 se primários e em 1/5 se reincidentes, desde que cumprido se primário 1/4 da pena e se reincidente 1/3. Vale dizer que, se o indivíduo tiver sido condenado a 30 anos, se primário, tendo cumprido 7 anos e 6 meses de pena, poderá abater do restante 1/4 o que eqüivalerá a 5 anos, 7 meses e 7 dias, restando-lhe então 16 anos, 9 meses e 23 dias. Se reincidente, bastará que tenha cumprido 10 anos para que possa reduzir 4 anos dos 20 restantes, restando-lhe então 16 anos.)

        "Parágrafo único.  O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2003, sem prejuízo da remição, nos termos do art. 126 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984."

(Comentário: O presente parágrafo trata do indulto em cascata, ou seja, quem já havia sido beneficiado por indulto parcial e que já teve a pena reduzida, poderá obter novo benefício. Vamos ao exemplo: o preso "A", embora primário, foi condenado a uma pena de 30 anos. Preso em 25.06.91, veio a ser beneficiado pelo Decreto de indulto de 1998 por já ter resgatado ¼ dessa pena (7 anos e 06 meses). O restante da pena, que era de 22 anos e 06 meses em 25 dezembro de 1998, passou a ser de 16 anos, 10, meses e 15 dias (22 anos e 06 meses menos ¼ (5 anos, 7 meses e 15 dias)). Em dezembro de 2003, teria que resgatar daquele restante mais de ¼. Como o decreto de indulto traz como data base o dia 25 de dezembro, nesta ocasião (25.12.2003 – 25.12.1.998) já havia resgatado 05 anos, ou seja pouco mais que o exigido ¼. Então, ele, que teria de resgatar 11 anos, 10 meses e 15 dias, novamente beneficiado, deverá resgatar somente 08 anos, 10 meses e 27 dias (11 a, 10m e 15d – ¼ (2 a, 11m e 18 d)). Assim, de acordo com o presente parágrafo, poderá ser novamente beneficiado tão logo resgate 1/4 desse restante. Vale dizer que, se os decretos de indulto continuarem saindo como têm saído, daqui a três anos (2006) ele terá resgatado três anos de pena, pouco mais do que ¼, quando lhe restaria 05 anos, 10 meses e 27 dias. Poderá novamente obter a comutação de ¼ desse total, que resultará em 01 ano 05 meses e 21 dias. A pena final ficará, a partir de dezembro de 2006, em 04 anos, 05 meses e 06 dias. Em dezembro de 2008, poderão ainda restar 02 anos, 04 meses e 28 dias. Como já cumpriu ¼ do que restava, mas ainda teria que cumprir 02 anos, 05 meses e 06 dias poderá abater desse total mais um ¼ (07 meses e 09 dias), restando-lhe então 01 ano, 09 meses e 27 dias. Como em dezembro do ano seguinte, ou seja, 2009, já terá resgatado mais um ano de pena, restaria a ele cumprir 09 meses e 27 dias. Como resgatou, entre dezembro de 2008 e 2009, mais do que ¼ do restante, poderá novamente ser beneficiado com a extinção de 02 meses e 14 dias. Como sobraram somente 07 meses e 13 dias, sua pena estará cumprida em 18.08.2010. De tudo se conclui que, quem foi preso em 25.06.91 para cumprir uma pena de 30 anos e, se não fosse o indulto, terminaria a pena em 24.06.2021, terá o seu final abreviado para 18.08.2010. Ou seja, aproximadamente 10 anos, 10 meses e 06 dias. A esse preso coube resgatar mais ou menos 19 anos 01 mês e 24 dias e o Estado encarregou-se de perdoar mais de um terço da pena imposta. O mais interessante é que a fração sempre dita no decreto foi de cumprir ¼ e ter um ¼ do restante da pena perdoada. Contudo o benefício em cascata acaba por admitir um benefício superior a 1/3. Outra coisa a ser lembrado é que não só ao primário é admitido tal cálculo, mas ao reincidente também. Contudo, embora o raciocínio seja o mesmo, as frações a serem observadas são outras (cumpre 1/3 do da pena no início e depois 1/3 do restante. Em seguida, vai abatendo 1/5). Parafraseando um conhecido apresentador de televisão: "Isto é uma vergonha".)

        "Art. 3o  Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:

        "I - não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos doze meses do cumprimento da pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, contados retroativamente a partir da publicação deste Decreto, computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal, sendo que, em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a aferição temporal estende-se aos últimos vinte e quatro meses; e

        "II - não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por aqueles descritos no art. 7o deste Decreto.

        "Art. 4o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

       "I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou

        "II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para concessão do indulto e da comutação.

        "Art. 5o  A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.

        "Art. 6o  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.

        "Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 7o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).

        "Art. 7o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

        "I - por crime de tortura, de terrorismo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

        "II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

        "III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.

        "Parágrafo único.  As restrições deste artigo, do § 1o do art. 1o e do art. 3o deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso IV do art. 1o."

(Comentário: O presente artigo acabou por não vedar o indulto total ou parcial para os condenados por crime de roubo, a exemplo do que fizera o Decreto de 2001, que bem ou mal não permitira a concessão do indulto total ou parcial para os condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.)

        "Art. 8o  A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a indicação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

        "§ 1o  O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa e do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no art. 1o, inciso IV.

        "§ 2o  O Juízo da Execução proferirá decisão ouvindo-se o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa.

        "Art. 9o  Aperfeiçoar-se-á o indulto depois de vinte e quatro meses a contar da expedição do termo de que trata o art. 11, devendo o beneficiário, nesse prazo, manter bom comportamento e não ser indiciado ou processado por crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo."

(Comentário: Este artigo não trouxe nenhum inovação, visto que o Decreto 4.001/2001, em seu artigo 4°, também cuidou do indulto condicional.)

        "§ 1o  Se o beneficiário vier a ser processado por crime doloso, praticado no período previsto no caput desse artigo, considera-se prorrogado o prazo para o aperfeiçoamento do indulto, até o julgamento definitivo do processo.

        "§ 2o  Não impedirá o aperfeiçoamento do indulto superveniência de decisão absolutória ou decisão condenatória da qual resulte, exclusivamente, penas restritivas de direitos.

        "Art. 10.  Decorrido o prazo previsto no art. 9o e cumpridos os requisitos do benefício, o Juiz, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público e a defesa, declarará extinta a pena privativa de liberdade.

        "Parágrafo único.  O descumprimento das condições de que trata o art. 9o torna sem efeito o indulto condicional, retornando o beneficiário ao regime em que se encontrava ao tempo da concessão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo artigo.

        "Art. 11.  O Presidente do Conselho Penitenciário ou a autoridade responsável pela custódia do preso, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, chamará a sua atenção, em cerimônia solene, para as condições estabelecidas por este Decreto, colocando-o em liberdade, de tudo lavrando, em livro próprio, termo circunstanciado, cuja cópia será remetida ao Juízo da Execução Penal, entregando-se outra ao beneficiário.

        "Art. 12.  Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo Anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de março de 2004, ao Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

        "Parágrafo único.  O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

        "Art.13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        "Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República."

(a) LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

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