Nunca a AIDS matou tanto em todo o mundo como no corrente ano, em que bateu os seus próprios recordes de letalidade. Essa foi uma notícia publicada dias atrás.

Mas, o que tem a ver AIDS com nossos problemas de segurança? As semelhanças surgem no momento em que se percebe o fato de o Brasil estar enfrentando uma alarmante forma de moléstia social, uma verdadeira síndrome de deficiência imunológica contra o crime, especialmente o violento.

Estamos perdendo a capacidade de gerar anticorpos para dar respostas imediatas às diversas formas de criminalidade. Já nos afastamos das possibilidades de prevenir essa doença que está destruindo o tecido social. Precisamos de remédios fortes. Estamos restritos às reações instintivas, pontuais, emocionais, que aceleram o medo, não mitigam a dor e muito menos nos permitem responder a estímulos imunogênicos pelos quais toda a Nação clama.

Por quê? Simplesmente porque estamos pagando agora pela omissão do Estado, durante décadas, num dos campos mais nevrálgicos de suas atribuições fundamentais: a segurança pública.

Refiro-me à segurança pública em seu sentido amplo, isto é, o cumprimento das leis penais para proteger a cidadania, para fortalecer a confiança no Estado Democrático de Direito como sistema capaz de isolar o perigo representado pelos recalcitrantes insociáveis e para garantir a fiel execução das penas que legalmente a estes devam ser cominadas.

O Estado brasileiro deixou correr à vontade um rio de injustiças contra os cidadãos honestos, homens de bem desta terra postos à margem da Declaração Universal dos Direitos Humanos que lhes garantiria o "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", como diz seu Artigo 3.°

Há muitos anos, alertei reiteradamente os poderes constituídos para o fato de se estar transformando os xadrezes das delegacias de polícia e os estabelecimentos prisionais em autênticas fábricas de criminalidade. Criavam-se condições inumanas e promíscuas nos cárceres, assim como nos institutos destinados à recuperação de menores infratores. Experientes criminosos e infelizes delinquentes de baixa periculosidade, muitos deles primários, coabitavam em cubículos superlotados, sem as mínimas condições de ressocialização e com todas as possibilidades de ainda cursar a pós-graduação no crime, como infelizmente tem acontecido.

A deterioração das condições de trabalho, de salário e de reconhecimento público devidas aos policiais já lhes causava a conseqüente perda da auto-estima e facilitava o alastramento da corrupção, com o conseqüente incentivo ao crime através da impunidade.

Manobras evasivas feitas pelos que tinham a obrigação de atacar o problema de frente, mas se omitiram, criaram mais e mais benesses legais para soltar condenados e abrir vagas num sistema penitenciário obsoleto e empedernido, muito aquém das necessidades.

Apresentei diversos projetos de lei e relatei outros, desde 1995, objetivando cercear esse tipo de procedimento e garantir aquilo que é fundamental para a credibilidade e eficiência da legislação penal, ou seja, o fim do império da impunidade. Entretanto, surgiram todas as desculpas possíveis para manter o "status quo" criminal. O resultado está retratado nas palavras que o ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, proferiu em abril último ao depor no Plenário do Senador Federal:

"Se criaram nos Estados brasileiros verdadeiras linhas de montagem de criminalidade, verdadeiras linhas de produção de criminalidade."

Como os governos mostraram-se incapazes de frear o incentivo ao crime pela impunidade durante décadas, temos nós que correr agora para recuperar o tempo perdido e fazer no menor prazo possível tudo o que deixou de ser feito durante décadas. Sem isso, continuaremos a viver as tragédias noticiadas pela imprensa a todo momento, vitimando desde os mais humildes até os mais poderosos.

Felizmente, no campo da produção de provas para o processo criminal, adquirimos sólida base representada pela legislação surgida a partir dos anos 90 para legitimar procedimentos investigatórios essenciais à elucidação e comprovação dos delitos. Por exemplo, a vigilância eletrônica ambiental, o arrependimento eficaz dos quadrilheiros, a infiltração de policiais nas organizações criminosas, a entrega controlada do objeto do crime, o combate à lavagem de dinheiro e assim por diante. Não é o suficiente, pois não basta demonstrar a materialidade do crime e indicar a autoria. Mas, sem dúvida, temos uma boa base inicial.

Paralelamente, vemos a retomada do projeto que iniciei há anos no Departamento de Polícia Federal para criar um banco de dados criminal centralizado na União, a serviço de todas as polícias brasileiras. Um centro de processamento de informações digitais que arquive antecedentes e mandados de prisão provenientes dos Estados e impeça outra forma de impunidade ainda comum: a fuga do criminoso e sua incógnita permanência longe do alcance das autoridades que o procuram no Estado onde cometeu o delito.

A meu ver, o grande problema ainda está no que vem antes da prática do crime e depois do seu esclarecimento. Explico: o sistema de segurança pública brasileiro é deficiente na prevenção; o sistema legislativo ainda se mostra motivado por distorções dos direitos humanos; o sistema judiciário claudica na aplicação de dispositivos legais mais duros para os quais sempre encontra interpretações adversas; e o poder executivo – salvo raras e honrosas exceções como a do Estado de São Paulo, que já modernizou boa parte do sistema prisional – teima em ignorar a urgente necessidade de adequar tal sistema à realidade em escala nacional. Além disso, no âmbito da União, às vésperas de todos os natais, o governo continua a conceder indultos a perigosos criminosos que voltam às ruas, sem terem cumprido as penas, para aterrorizar ainda mais nossa desesperada população. E tudo acontece tendo, de permeio, fatos escabrosos e revoltantes como os decorrentes do privilegiado tratamento destinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a autênticos autores de crimes hediondos.

É evidente que a prevenção do delito implica ações muito mais amplas do que o simples aumento do número de policiais nas ruas. É obvio que existem fatores sociais graves, como, por exemplo, a promiscuidade reinante nas favelas e cortiços entre gente trabalhadora e bandidos. Mas, a promiscuidade também impera nos estabelecimentos prisionais e contra esta, sob direta responsabilidade do poder público, nada se faz. De mais a mais, há profusão de estatísticas a demonstrar que pobreza não é sinônimo de criminalidade. Aliás, a rigor, podemos até admitir o contrário, tantos são os honestos trabalhadores que habitam favelas e cortiços e se recusam a aderir ao crime, seja este contra o patrimônio ou inserido no tráfico de drogas. Se olharmos por outro lado, vamos verificar, ainda pelas estatísticas, que crimes horripilantes acontecem em camadas mais privilegiadas da população.

Entretanto, se a prevenção dependesse exclusivamente da solução de problemas sociais, o crime não existiria em países como Noruega, Dinamarca, Alemanha e Suíça, por exemplo. Assim, enquanto cuida da solução de tais problemas sociais em nosso meio, os governantes não podem abdicar da obrigação de dar tranqüilidade aos cidadãos de bem e a suas famílias.

Tranqüilidade popular nos centros urbanos e no campo implica segurança e esta, por sua vez, resulta de bandidos na cadeia e policiamento eficiente nas ruas. Este é o resultado de qualquer equacionamento montado em obediência à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Artigo 5.º da Constituição Federal, que nos garantem o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Evidentemente, o Brasil enfrenta dificuldades econômicas que dificultam a execução de um bom sistema preventivo da AIDS social representada pela insegurança. Por conseqüência, tergiversa-se. É muito mais fácil.

Tenta-se unificar as polícias, municipalizá-las, juntá-las em forças-tarefas ou, ainda, empregar as Forças Armadas no policiamento. Pura tergiversação.

As Forças Armadas não foram criadas para exercer o policiamento, não estão preparadas e, como prova disso, temos o que aconteceu no Rio de Janeiro em mais de uma ocasião. Quando muito, podem auxiliar a Polícia Federal – isto sempre foi e continua a ser feito – nas áreas de fronteira e na Amazônia, por motivos evidentes.

Quanto a unificar as polícias como se fosse panacéia ou juntá-las em forças-tarefas corriqueiramente, ledo engano. O fato de haver duas polícias estaduais – a Civil e a Militar –, com atribuições bem definidas na Constituição Federal, é salutar na medida em que uma fiscaliza a outra e o espírito de emulação faz o resto. As atribuições de ambas não se sobrepõem, embora possam ocorrer eventuais erros como acontece em tudo o que é feito pelos seres humanos. Inarredável é o comando único de ambas pelos Secretários da Segurança Pública. E que estes exerçam o cargo de chefe de Polícia com a plena autoridade a eles conferidas pela lei, respeitando a competência legal e as tradições históricas de cada uma das corporações.

O emprego de forças-tarefas justifica-se pontualmente, quando se tem um objetivo que justifique combinar integrantes de diferentes organizações num só grupo para reprimir determinado tipo de delito organizado, durante um período delimitado. Trata-se de procedimento altamente técnico e especializado que eu mesmo tive oportunidade de utilizar, durante dois anos, como Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Roubo de Cargas, esta também uma espécie de força-tarefa do Poder Legislativo, composta de senadores

e deputados federais. Mas, como rotina policial em grande escala, não funciona.

Nas operações de campo daquela CPMI, juntávamos agentes de todos os setores que pudessem atuar contra o roubo de cargas, como Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária (estadual e federal), Receita Federal, Fazenda Estadual e Agência Nacional do Petróleo. Conseguimos, por exemplo, desvendar as atividades da maior quadrilha de fraudadores de combustíveis e reprimir bandos especializados em desviar cargas dos principais portos do País. Todavia, como se poderia aplicar o mesmo princípio à rotina criminal das ruas? E é esta a que mais está desesperando a população.

Quanto a municipalizar a segurança pública, costuma-se citar o sistema policial dos Estados Unidos da América como exemplo. Ou melhor: exemplificar com uma parcela desse sistema, aquela representada pelas polícias chefiadas pelos prefeitos. Mais um sofisma nessa conturbada história do combate ao crime. Na verdade, os EUA possuem mais de trinta tipos de polícias federais, estaduais, de condado e municipais. No âmbito municipal, as autoridades vivem às voltas com o problema da perseguição aos criminosos que escapam dos limites territoriais impostos aos policiais que os perseguem.

Imaginemos o que aconteceria em nosso meio, por exemplo, caso um delinquente sob perseguição policial no Município de São Paulo adentrasse o de Osasco. Ambas as cidades não possuem sequer algo que as diferencie e demarque os respectivos limites territoriais. São simplesmente emendadas, assim como outras centenas de urbes pelo País afora. O que fariam os perseguidores ao chegar à "fronteira"? Teriam que abandonar a perseguição e solicitar a extradição do meliante depois, caso viesse a ser capturado pela polícia do município vizinho? Chega a ser risível. Como se não bastasse o que acontece com relação aos nossos Estados.

O que precisamos com urgência é dar andamento à minha Proposta de Emenda Constitucional agora parada na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada por unanimidade no Senado Federal. Trata-se de legitimar o poder da polícia já exercido na prática pelas guardas municipais, de maneira a realmente poder incorporá-las ao policiamento ostensivo preventivo em apoio às polícias Civil e Militar dos Estados, mediante convênio entre os governos estaduais e as prefeituras. Essas corporações são integradas por milhares de guardas que já prestam bons serviços à segurança pública, inclusive no campo repressivo, como se viu no esclarecimento dos seqüestros praticados contra o publicitário Washington Olivetto e a filha do empresário Sílvio Santos.

Minha proposta determina adequada formação profissional para esses guardiães da tranqüilidade urbana em academias de polícia próprias ou conveniadas. É muito mais lógico e prático do que buscar o emprego de Forças Armadas treinadas apenas para destruir edificações e matar o inimigo. Creio ser mais coerente lutar pela readequação de corporações atualmente destinadas, pelo Artigo 144 da Constituição Federal, a um tipo de policiamento restrito aos próprios municipais.

A par de tudo o que acabo de dizer, defrontamo-nos, hoje, com outro aspecto da trágica realidade, isto é, o problema do menor infrator, reacendido agora com toda a força devido ao seqüestro e morte de dois jovens, na Grande São Paulo, pelo bando chefiado por "Champinha", um adolescente de 16 anos autor de vários homicídios.

Sabemos que a deletéria promiscuidade entre delinquentes primários e contumazes nas cadeias não é monopólio do sistema prisional destinado aos adultos. As FEBEMs brasileiras inserem-se nesse contexto. Funcionam como fábricas de celerados, tanto que menores infratores, antes utilizados por bandidos para assumir falsamente a autoria de crimes por serem inimputáveis, hoje chefiam quadrilhas e são temidos até pelos asseclas maiores.

Há alguns dias, sugeri em discurso no Senado uma medida emergencial, enquanto não se encontra a adequação da lei, isto é, do Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade. Alertei para o equívoco da prisão de menores junto com adultos, em razão do debate que se faz sobre a redução da maioridade penal. Propus que os menores infratores sejam recolhidos a prisões que funcionem como escolas, onde possam ser recuperados para o convívio social. E indaguei: como recuperar crianças e adolescentes dentro de um ambiente de tamanha promiscuidade? Finalmente, ressaltei ser responsabilidade do Ministério e das secretarias de Educação estaduais implementar programas que mantenham todas as crianças e os adolescentes na escola durante o maior tempo possível.

Mas, existe o reverso da medalha. E este é o mais grave e angustiante. O que fazer com o adolescente que comete crime hediondo, como aconteceu com "Champinha" e tantos outros, a exemplo dos que queimaram vivo o índio Galdino em Brasília?

As águas estão turvas e precisamos nos resguardar com relação aos que gostam de pescar nessas épocas. Há muita confusão sobre os reais objetivos, seja de quem cresceu politicamente à sombra do terrorismo sem terrorista protegendo o chamado criminoso comum, seja de quem se posiciona noutro extremo, explorando este momento de intenso emocionalismo através da pregação da pena de morte. Sabem estes ser a pena de morte incompatível com uma cláusula pétrea da Constituição que só pode ser modificada por uma Assembléia Nacional Constituinte, uma vez que sequer é suscetível de emenda pelo Congresso Nacional. Os outros, por sua vez, mantêm-se na defesa da imutabilidade da presente maioridade penal.

Pessoas de bom senso preferem distanciar-se desses extremos e clamar pelo rebaixamento da maioridade. Mas, entre estas, há consideráveis dúvidas sobre um novo limite de inimputabilidade. Iniciou-se pelos 16 anos e, hoje, já há projetos em andamento na Câmara e no Senado, prevendo 13 anos. Por que não 12, 10, 9? Isto bem demonstra o quanto de irrazoável existe num debate emocional. Nada há de científico e técnico a nortear as discussões e, mais uma vez, apela-se ao "achismo" em assuntos de tamanha gravidade.

Antes de mais nada, convém lembrar que o limite de 18 anos está fixado no Capítulo VII da Constituição, dedicado à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. É o seu Artigo 228 que determina: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

Erra, portanto, quem afirma ser esta uma cláusula pétrea, dispositivo constitucional imutável exceto por deliberação de uma Constituinte. Podemos modificá-lo, sim, através de emenda que seja aprovada pelo Congresso Nacional. Isto porque o parágrafo 4.° do Artigo 60 da Constituição, aquele que fixa as cláusulas insuscetíveis de modificação, diz que apenas "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais."

Evidentemente, a inimputabilidade penal do menor de 18 anos, ao contrário da pena de morte vedada pelo Artigo 5.° (direitos e garantias individuais), não se enquadra nessas disposições. Assim, podemos pelo menos sonhar com um dispositivo constitucional e um Estatuto da Criança e do Adolescente adequados à realidade. Ou, melhor ainda, podemos agir com esse objetivo urgente e imprescindível para apartar da sociedade alguns monstros que estão por aí a seqüestrar, estuprar e matar impunemente.

Gostaria que alguém pudesse me dar uma explicação lógica para o fato de uma lei dizer que um ser humano pode matar outro com toda a selvageria imaginável sem sequer ser chamado assassino, enquanto outra lei afirma que, se cometer esse homicídio uma fração de segundo depois, deverá ficar preso por trinta anos?

Que diferença biológica e de ambiente seria capaz de dar a alguém, em apenas 1 segundo, toda a consciência não adquirida em 18 anos de vida?

Mas, aos olhos da Constituição e da lei especial, essa diferença de 1 segundo, totalmente ignorada pela ciência e que agride nossa inteligência, é suficiente para transformar um ingênuo adolescente no pior dos assassinos. A 1 segundo de completar 18 anos, temos um infeliz adolescente. Em seguida, um monstro desalmado.

Esse último segundo separa o crime e o "ato infracional", embora o resultado de ambos seja o mesmo. Não importando a barbaridade cometida, o menor ficará no máximo "internado" por três anos. Ora, estamos no século XXI, em meio a uma explosão de conhecimentos, inclusive nas áreas da psicologia e da psiquiatria, jamais imaginada pelos futurólogos. Então, por que não podemos ter Constituição e leis que determinem a realização de exames psicológicos e físicos para determinar quando um jovem tem consciência do mal praticado e condições de responder por ele criminalmente, não importando a idade cronológica?

Quase todas as enquetes realizadas pela imprensa e "sites" da Internet no último mês registram mais de 90% de votos favoráveis à diminuição da maioridade penal. É uma respeitável amostra da vontade do povo, não de uma minoria que passou a vida fazendo fortuna com a defesa de bandidos ou da violência.

Se a Constituição do Estado Democrático de Direito brasileiro diz em seu primeiro artigo ser legítimo somente o poder emanado do povo, a ponto de instituir o plebiscito e o referendo como formas de exercício da soberania popular, ninguém, seja lá quem for, tem autoridade para agir em nome do Estado ao arrepio desse princípio fundamental.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, também nos termos constitucionais, convocar plebiscito para – e me parece ser o caso – aferir a vontade do povo quanto a dar um basta a uma minoria de bestas-feras que aterroriza 175 milhões de cidadãos ordeiros.

O Estado moderno foi arquitetado para garantir segurança, educação, saúde, justiça e oportunidade iguais para todos os cidadãos. A pena de morte deve causar arrepios a todos os seres humanos de boa índole porque significa involução e os seus resultados são irreversíveis. Mas também, na outra ponta, não se pode assistir impassível à omissão ou incapacidade dos responsáveis pelo funcionamento do Estado, mesmo quando adornada com palavras bonitas, sofismas e manobras diversionistas.

Afinal, o Estado é mera ficção jurídica, que se concretiza nas pessoas incumbidas do seu funcionamento. Vale pelos servidores e dirigentes que o compõem. São a sua face. E uma das coisas que lhe justificam a existência é exatamente a garantia da segurança individual, da justiça e da liberdade dos cidadãos de bem.

(*) Romeu Tuma é senador pelo PFL-SP, 1.° secretário e corregedor do Senado Federal. Aposentou-se como delegado de Polícia após 50 anos de serviço. Foi diretor-geral e secretário da Polícia Federal, além de secretário da Receita Federal.

Mensagem para O JORNAL

Volta à 1.ª página