A necessidade ou não de diploma universitário para o exercício do jornalismo continua a angustiar os profissionais de imprensa, diante das decisões judiciais conflitantes que estão tumultuando o ambiente profissional. Aos poucos, configura-se um retrocesso aos tempos em que uma simples carta assinada pelo dono de qualquer empresa jornalística era o documento hábil para conferir a qualidade de jornalista a alguém e permitir-lhe obter o registro profissional no Ministério do Trabalho. Algo como se, agora, pelo mesmo passe de mágica judiciária, os advogados e médicos voltassem a concorrer em pé de igualdade com os rábulas e curandeiros. Por conseqüência ainda mais absurda, poderíamos ter juízes, promotores e delegados de polícia sem serem bacharéis em Direito.

Em 18 de março deste ano, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do TRF-4, em Porto Alegre, afirmou em decisão sobre processo relativo à exigência de diploma, em um caso específico de Florianópolis, que "não merece guarida a argumentação de que estaríamos diante de profissão cujo diploma seria dispensável pela prática periódica do exercício profissional, o que seria o mesmo que desmerecer por completo a própria profissão de jornalista".

Obra do regime militar

A regulamentação da profissão existe desde o final da década de 60, por obra de quem, paradoxalmente, foi acusado de se contrapor à liberdade de informação e opinião, isto é, o regime militar. Foram os militares que elevaram os jornalistas profissionais ao nível universitário, determinando a exigência do diploma de faculdade de jornalismo. Recusaram-se até a reconhecer a possibilidade de outros possuidores de bacharelado (advogados, médicos, engenheiros etc.) adquirirem o mesmo direito mediante um curso específico de extensão universitária. Talvez seja esta – e só esta – a deficiência regulamentar que perdura até hoje.

Entretanto, assim não entende uma corrente da magistratura. Persiste no entendimento de que a exigência do diploma atenta contra a "livre a expressão da liberdade intelectual, artística ou científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença", conforme a letra da Constituição Federal. Mas, a se aceitar esse entendimento que apenas beneficia os patrões e amesquinha os jornalistas, dever-se-ia igualmente eliminar, por exemplo, a obrigatoriedade de diploma de nível superior para médicos, farmacêuticos, biólogos e todos os que exerçam profissões em campos científicos.

Processo retrógrado

O mais recente ato regressivo aconteceu no início do mês, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) restabeleceu a decisão judicial que anulara a obrigatoriedade do diploma para a prática do jornalismo como profissão. Portanto, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os sindicatos estão novamente obrigados a emitir carteira de identidade profissional sem exigir o diploma.

A sentença é do juiz convocado Manoel Álvares — do TRF-3 — que manteve a decisão da juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara Cível Federal. A determinação da juíza fora suspensa em 23 de julho pela desembargadora federal Alda Basto, ao acatar recurso da Fenaj. Mas, com a nova sentença, as delegacias regionais do trabalho ficam obrigadas a emitir o registro profissional sem a exigência e, em todo o País, estão proibidas de autuar as empresas jornalísticas que empregam profissionais não diplomados.

O juiz afirmou que, enquanto não for tomada a

decisão judicial de instância superior, os não diplomados estarão sujeitos a danos irreparáveis, pois "ficarão impedidos de exercer suas atividades, com todas as sérias conseqüências pessoais e familiares decorrentes dessa situação". Disse também que o recurso da Fenaj repete os argumentos usados — e já rejeitados por ele — contra a liminar concedida em outubro de 2001 pela juíza Carla Rister, suspendendo, antes da apreciação do mérito, obrigatoriedade do diploma.

O advogado da Fenaj, João Roberto Piza Fontes, criticou a decisão do TRF-3. "Embora não seja usual em sede de agravo regimental, o juiz convocado simplesmente repetiu e transcreveu argumentos manejados anteriormente por ele, sem, em momento algum, enfrentar as argumentações que fundamentaram o entendimento e o voto da desembargadora Alda Basto, mesmo porque elas se baseiam em dispositivos expressos da Lei Fundamental", afirmou. O advogado acrescentou esperar que o recurso da Fenaj seja enviado o mais depressa possível para a Turma Julgadora "para que não fiquem a vigorar eternamente decisões precárias".

O procurador da República, André de Carvalho Ramos, manifestou-se, dizendo: "Nosso trabalho foi apenas expor ao TRF que a grave lesão era ao jornalista não diplomado e não à Federação Nacional de Jornalistas - FENAJ". Referia-se ao recurso contra a decisão de julho. "Discordo, então, com a devida vênia, do ilustre advogado. Não cabe ao TRF julgar agora a apelação e analisar os argumentos pró ou contra o diploma, esperando que os argumentos contra vençam", acrescentou.

O procurador acrescentou que, apesar do que consta do ementário eletrônico do TRF-3, o autor da ação civil pública é somente o Ministério Público Federal. O Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo) é assistente do MPF.

Suspensão provisória

Segundo a World Agency e o "site" Bastidores da Política (www.bastidoresdapolitica.com.br), a suspensão da exigência é provisória. O mérito ainda será analisado pelo próprio TRF-3. O caso pode até chegar ao Supremo Tribunal Federal.

O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público Federal, que atribuiu inconstitucionalidade e outras ilegalidades ao decreto-lei 972, de 1969, que regulamenta o exercício da profissão. No recurso acatado em julho pela desembargadora federal Alda Basto, a Fenaj alegou não ser ré na ação que era movida originalmente apenas contra a União Federal — embora tenha entrado posteriormente com recurso para poder atuar no processo como parte. O pedido foi aceito pela juíza Carla Rister.

A ação civil pública não foi plenamente acolhida na decisão da 16ª Vara Cível Federal. O procurador da República pleiteara também o fim da competência do Ministério do Trabalho e Emprego para proceder ao registro profissional de jornalista. Em sua sentença, a juíza afirmou que "o registro em si mesmo não importa em qualquer cerceamento de direitos, diferentemente do que ocorre com a exigência do diploma de nível superior". De acordo com a ação civil pública, o decreto-lei 972/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que desrespeitaria o artigo 5º, inciso IX, segundo o qual "é livre a expressão da liberdade intelectual, artística ou científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença".

Projeto na Câmara

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação está prestes a votar o Projeto de Lei 708, de 2003, do deputado federal Pastor Amarildo (PSB-TO), que pretende atualizar as funções jornalísticas previstas originalmente no decreto-lei 972/69. Em seu parecer apresentado quarta-feira (10/12), o relator do projeto na comissão, deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), foi favorável à aprovação. Segundo Biscaia, o projeto de lei "é de interesse de toda a categoria profissional dos jornalistas, principalmente no que se refere ao assessor de imprensa e ao colaborador — aquele que mesmo sem ser jornalista pode redigir matérias em sua área específica de saber".

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