Através de e–email a este jornal, Fred Jabbur ( jabbur@netsol.psi.br e http://jabbur.blogspot.com/ ) desabafa e reaviva o debate sobre o Estatuto do Desarmamento, lembrando fatos históricos publicados em edições passadas de O JORNAL além de outros que julga relevantes para eventual revisão da lei que reestruturou o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) e praticamente aboliu o porte legal para o cidadão de bem.

Por sua vez, desde o início do ano, o Supremo Tribunal Federal está examinando duas ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), que objetivam anular disposições contidas naquela lei. São as ADINs de n.° 3112 e 3137, que têm o ministro Carlos Velloso como relator. Foram protocoladas, respectivamente, em 13 de janeiro e 13 de fevereiro pelos deputados Roberto Jefferson e Pompeo de Mattos em nome daqueles partidos. Caso sejam julgadas procedentes, veremos ruir no todo ou em parte o Estatuto que tolhe o direito de a vítima agir em estado de necessidade ou em legítima defesa, ao retirar do cidadão honesto o instrumento que lhe permitiria salvar-se do perigo no momento em que ele acontece.

O Código Penal (artigo 23) diz não existir crime "quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito." (*) O autor pode ser condenado, porém, "pelo excesso doloso ou culposo" que venha a cometer. Mas, de que vale isso quando o agente, isto é, a vítima não dispõe de uma arma à altura das necessidades do momento?

Perigo do "desarmamento"

Sob o título "História para quem esqueceu, ou nunca soube", diz Fred Jabbur:

"Em 1929, a União Soviética desarmou a população ordeira. De 1929 a 1953, cerca de 20 milhões de dissidentes, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.

"Em 1911, a Turquia desarmou a população ordeira. De 1915 a 1917, um milhão e meio de armênios, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.

"Em 1938, a Alemanha desarmou a população ordeira. De 1939 a 1945, 13 milhões de judeus e outros "não arianos", impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.

"Em 1935, a China desarmou a população ordeira. De 1948 a 1952, 20 milhões de dissidentes políticos, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.

"Em 1964, a Guatemala desarmou a população ordeira. De 1964 a 1981, 100.000

índios maias, impossibilitados de se defenderem, foram caçados exterminados.

"Em 1970, Uganda desarmou a população ordeira. De 1971 a 1979, 300.000 cristãos, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.

"Em 1956, o Camboja desarmou a população ordeira. De 1975 a 1977, um milhão de pessoas "instruídas", impossibilitadas de se defenderem, foram caçadas e exterminadas.

"Pessoas indefesas caçadas e exterminadas nos países acima, no século XX, após o desarmamento da população ordeira, sem que pudessem se defender: 56 milhões.

"Há doze meses, o governo da Austrália editou uma lei obrigando os proprietários de armas a entregá-las para destruição. 640.381 armas foram entregues e destruídas, num programa que custou aos contribuinte mais de US$ 500 milhões. Os resultados, no primeiro ano, foram os seguintes:

"Os homicídios subiram 3.2%, as agressões 8.6%, os assaltos à mão armada 44%.

"Somente no estado de Victoria, os homicídios subiram 300%. Houve ainda um dramático aumento no número de invasões de residências e agressões a idosos. Os políticos australianos estão perdidos, sem saber como explicar aos eleitores a deterioração da segurança pública, após os esforços e gastos monumentais destinados a "livrar das armas sociedade australiana". Naturalmente, a população ordeira entregou suas armas, enquanto os criminosos ignoraram essa lei, como já ignoravam as demais.

"O mesmo está acontecendo no Reino Unido. País tradicionalmente tranqüilo, onde até a polícia andava desarmada, adotou o desarmamento a população ordeira. Pesquisa realizada pelo Instituto Inter-regional de Estudos de Crime e Justiça das Nações Unidas revela que Londres hoje é considerada a capital do crime na Europa. Os índices de crimes à mão armada na Inglaterra e no País de Gales cresceram 35% logo no primeiro ano após o desarmamento. Segundo o governo, houve 9.974 crimes envolvendo armas entre abril de 2001 e abril de 2002. No ano anterior, haviam sido 7.362 os casos. Os

assassinatos com armas de fogo registraram aumento de 32%. A polícia já está armada.

"Nos Estados Unidos, onde a decisão de permitir o porte de armas é adotada independentemente por cada estado, todos os estados com leis liberais quanto ao porte de armas pela população ordeira têm índices de crimes violentos em muito inferiores à média nacional, enquanto os estados com maiores restrições ostentam índices de crimes violentos expressivamente superiores à média nacional. Washington, onde a proibição é total, é a cidade mais violenta dos EUA.

"Você não verá as informações acima disseminadas na imprensa local. Com

honrosas exceções, a imprensa está fechada com as ONGs internacionais que

pregam o desarmamento, por mais perigoso e ineficaz, Deus sabe com que

propósitos. Armas em poder da população ordeira e responsável salvam vidas e defendem propriedade. Leis de desarmamento afetam somente a população ordeira.

"Em 2003, com a aprovação do absurdo Estatuto do Desarmamento, o Brasil iniciou o processo de desarmar a população ordeira. Salvo engano, isso quer dizer Você. E se você não lutar contra isso, você ou sua família poderão ser as próximas vítimas indefesas. Com armas, somos cidadãos. Sem armas, somos súditos. Quem desarma a vítima fortalece o agressor.

"Na hora do perigo, será que a polícia vai estar lá? Chamar a polícia pode levar alguns segundos, esperar por ela pode levar o resto da sua vida. Uma arma na mão é melhor que um policial ao telefone. O Brasil tem a mania de andar na contramão da história. E aqueles que tomam, por nós, as decisões, estão confortavelmente protegidos pelo aparato de segurança do Estado, circulando em carros blindados, tudo pago pelo nosso dinheiro. A única coisa que temem é o uso consciencioso do voto. Do nosso voto.

"Quem não luta pelos seus direitos, não tem direitos. Repassar essa mensagem pode ser a sua forma de lutar. Escolher bem na hora de votar, exigir compromisso de cada candidato com a sua segurança, também.

"Não atire para matar, mas atire para ficar vivo.

"Criminosos adoram o desarmamento das vítimas. Faz a atividade deles muito mais segura."

Nas mãos do Supremo

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3137) ajuizada no STF em fevereiro, o PDT alega violação do artigo 61, parágrafo 1º, inciso "e" da Constituição Federal, que atribui competência legislativa privativa ao Presidente da República para a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

A ação contesta a revogação da Lei 9437/97, que cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), vinculado ao Ministério da Justiça, no âmbito da Policia Federal. Alega que a extinção ou recriação do órgão só pode ser feita por lei de iniciativa do Presidente da República.

Ataca, também, a previsão de outorga de novas atribuições ao Sinarm, como invasão de competência privativa do Presidente da República de encaminhar ao Legislativo projeto de lei propondo alterações nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo.

O PDT contesta as disposições do Estatuto do Desarmamento que estabelecem que a Polícia Federal expedirá o certificado de registro de arma de fogo (artigo 5º) e a autorização (artigo 10.º) para o porte de arma de fogo de uso permitido. Nos dois casos, as medidas serão precedidas de autorização do Sinarm.

O partido sustenta ainda que a competência exclusiva da Polícia Federal para conceder certificado de registro e porte de arma "transforma, necessariamente, os crimes capitulados na lei em crimes federais".

A ação requer a concessão de medida liminar que suspenda a vigência da norma sob o argumento de que o Estatuto permitiria "a federalização do registro e porte de armas de fogo no país, medida que pretende, por via obliqua, impedir a venda de novas armas e munições de uso permitido".

(Fonte: STF - Para acompanhar o andamento do processo no basta clicar aqui. )

 (*) Notas sobre o Código Penal:

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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