Segurança pública traduz-se num axioma: polícia vigiando locais públicos e criminosos recolhidos à cadeia. Mas, décadas atrás, começou a banalização da delinqüência e o seu incentivo através de todo tipo de benesse legal porque foi confundida com "rebeldia" ante uma "sociedade opressora". Chegou a ser encarada como uma espécie de terrorismo sem terrorista para combater um "status" burguês que controlaria e submeteria suas "vítimas", rotulando-as e punido-as como "criminosos".

Em conseqüência, a vigilância policial foi-se enfraquecendo, a execução penal debilitando-se, a impunidade aumentando... e desembocamos num fenômeno social: o criminoso perde a vergonha, o medo e o arrependimento, ao mesmo tempo em que se orgulha da marginalidade depois de ser "glamourizado" em filmes, versos e músicas.

Palavras como crime e criminalidade chegaram a ser banidas e substituídas genericamente pelo termo "violência", o que colocou o delinquente violento na confortável posição de sequer ser chamado pelo legítimo qualificativo, isto é, bandido. Uma dialética perversa produziu ainda outras transmutações semânticas, todas destinadas a transferir o estigma da maldade do marginal para o cidadão de bem, seu "algoz", que deve evitar qualificá-lo nos devidos termos. Termos considerados pejorativos, como "condenado", "cadeia" etc., cederam lugar a expressões do tipo "apenado" e "estabelecimentos prisionais", por exemplo.

A tudo isto somou-se a tolerância criminológica instigada pela vitimologia. Simultaneamente, a atividade policial passou a causar desconforto a diversos governantes. Embora sendo função precípua do Estado, inspirou interpretações adversas como se fosse algo antidemocrático.

Investir no trabalhador policial

Em conseqüência, o policial foi relegado à própria sorte. Desprestigiado, combatido, desprovido de recursos e treinamento necessários a um bom trabalho, sobrevivendo com vencimentos aquém de modestos, sobrecarregado pela preocupação com a segurança da própria família residente, muitas vezes, em áreas dominadas por delinquentes e sem encontrar o reconhecimento social devido a quem arrisca a vida para defender a do próximo, agentes da lei viram esvair-se o brio profissional. Quando não possuíam vocação autêntica, transformavam-se em vassalos da corrupção e, às vezes, no pior tipo de bandido.

Fomos adquirindo, assim, a insegurança que flagela e alarma os brasileiros. O que fazer agora para, ao menos, abrandar o trágico panorama? Os governos federal e estaduais precisam reverter o processo degenerativo descrito acima. Devem percorrer o caminho inverso com a máxima urgência.

Recuperar a auto-estima do policial é apenas um passo, um grande passo, mas que não se encontra entre os mais fáceis. Há premente necessidade – e quase me cansei de repetir isto durante anos – de investir no homem, de prestigiá-lo inclusive em termos salariais, de lhe proporcionar meios para se aprimorar mediante cursos e treinamento, de colocar ao seu dispor equipamentos modernos à altura das necessidades criadas pela escalada da criminalidade.

Diminuição das benesses legais

Quanto a diminuir as benesses legais que incentivam o crime e, em grande parte, assentam-se no Código Penal e na Lei de Execução Penal, há dezenas de projetos tramitando no Congresso. Alguns, realmente, representariam um avanço no combate à criminalidade, se fossem aprovados. Eu mesmo apresentei vários, inclusive um que estreita a brecha representada pela prescrição e, o que é mais importante, obriga ao cumprimento autônomo e sucessivo das penas, sem que a soma fique limitada ao máximo de 30 anos. Há também uma proposta de emenda constitucional de minha autoria, já aprovada por unanimidade no Senado e em andamento na Câmara dos Deputados, para regularizar a situação das guardas municipais com relação ao poder de polícia, através de convênio entre prefeituras e Estados e com formação profissional proporcionada pelas academias de polícia. Isto representaria expressivo reforço para a segurança pública.

Sensibilidade só nas crises?

É evidente que a reversão do processo de insegurança implica vultosos investimentos, seja qual for o ângulo enfocado. Talvez resida nisso a dificuldade maior, pois, como em tudo que diz respeito à polícia, só se vê sensibilidade política nos momentos de crise, quando simpatia momentânea é motivada por algo que choque a opinião pública.

No ano passado, vários acontecimentos desse tipo permitiram ao Congresso Nacional aumentar as dotações orçamentárias propostas pelo Poder Executivo para a segurança. Graças aos esforços de senadores e deputados, a verba destinada à Polícia Federal em 2004 foi acrescida de R$ 41,7 milhões. Assim, essa organização poderá dispor de mais R$ 12,7 milhões em comparação com o orçamento de 2003.

Considerando somente o dinheiro realmente gasto pelo governo com a Polícia Federal no ano passado, aquela diferença sobe para R$ 44,6 milhões.

Alem disso, o Parlamento elevou em R$ 12,2 milhões as verbas reservadas pelo Executivo ao Fundo Nacional de Segurança Pública em 2004. À primeira vista, o valor parece insuficiente, quando cotejado com as dotações autorizadas em 2003. Entretanto, boa parte das despesas autorizadas pelo Legislativo no ano passado ficou só no papel porque as verbas não foram empenhadas e liquidadas. Se considerarmos apenas o que foi executado de fato, veremos um aumento de R$ 61,4 milhões para 2004.

Dinheiro ainda intocado

Por sua vez, a Função "Segurança Pública" também admite duas comparações orçamentárias entre o que aconteceu nesses dois anos.

Se confrontamos o montante do que foi efetivamente aplicado em 2003 com o que está orçado para 2004, encontramos um aumento de R$ 317,3 milhões.

Todavia, caso consideremos em termos absolutos as previsões para 2003, observaremos uma diminuição, apesar de o Congresso Nacional ter elevado em R$ 756,3 milhões as dotações reservadas pelo Executivo para 2004. Ou seja: a Lei Orçamentária do ano passado, acrescida dos créditos suplementares aprovados no decorrer do exercício, autorizou gastos da ordem de R$ 2.826,1 milhões para a Função "Segurança Pública". E, no orçamento de 2004, estão reservados R$ 2.722,4 milhões para a mesma função.

Entretanto, de que valeu todo o esforço dos parlamentares? Até agora, nada. Os bilhões do orçamento da segurança continuam intocados, pelo menos na parte que diz respeito à Polícia Federal. E é ela a responsável pelo combate à forma de delinqüência que chega a constituir uma ameaça à existência do Estado democrático de direito, ou seja, o crime organizado.

A continuar assim, nosso sistema de segurança pública permanecerá em crescente degeneração até se transformar numa síndrome de insegurança adquirida mais difícil de controlar que a AIDS.

Bando de Manão, caso emblemático

Em fevereiro último, o resgate do assaltante e homicida Carlos Manão, de 29 anos, reavivou a lembrança de um caso emblemático da tolerância legal reservada aos criminosos. Dois homens fortemente armados tomaram reféns num hospital de Guarulhos, região metropolitana de São Paulo, onde ele estava internado, e o libertaram.

Como outros delinquentes de igual periculosidade, Manão e integrantes da quadrilha que voltou a chefiar após a fuga em Guarulhos beneficiaram-se durante anos de benesses legais como a reclusão "aberta" e a reclusão "semi-aberta". Parece piada de mau gosto, mas infelizmente não é. Na verdade, trata-se de fato jurídico responsável pelo sacrifício de muitas vítimas de criminosos violentos, aqueles que deveriam estar reclusos em segurança máxima e, no entanto, mesmo condenados, permanecem à solta para cometer novos delitos. Graças a essa invenção penal que atenta até contra o vernáculo, prisões em flagrante de delinqüentes perigosos – aqueles que imobilizam as vítimas à mão armada para roubar – transformam-se na tal reclusão semi-aberta por sentença judicial. Seu verdadeiro significado é libertação, impunidade e incentivo à prática de delitos mais graves, até hediondos. Exatamente isso aconteceu naquele caso exemplar.

Dois anos antes de seu resgate do hospital, Manão comandou o latrocínio que vitimou, à luz do dia, no bairro paulistano do Itaim-Bibi, o delegado Luciano Heitor Beiguelman, supervisor do Grupo de Operações Especiais (GOE). A vítima foi perseguida e executada com onze tiros porque se recusou a entregar seu automóvel particular a Manão e dois comparsas, armados com metralhadora e pistolas de calibre 9 milímetros e .40, armas há muito tempo proibidas, mas contrabandeadas e alugadas de acordo com a nova moda de terceirizar funções no crime.

"Reclusão em regime aberto"

Em maio de 1996, Manão respondia a processo por tentativa de homicídio qualificado. Em outubro do mesmo ano, foi condenado por roubo qualificado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semi-aberto. Acontece que, por esse roubo qualificado, estava preso em flagrante na Cadeia Pública de Guarulhos. Assim, em conseqüência da tal "condenação", recuperou a liberdade imediatamente. Passou a ser um dos inúmeros "reclusos" soltos. Podia assaltar de dia, desde que fosse dormir à noite sob a segurança proporcionada pelo Estado...

Um mês depois, foi novamente preso em flagrante por mais um roubo qualificado, ao ser surpreendido com a vítima ainda em seu poder sob ameaça da arma. Seu cúmplice nesse assalto chegou a cumprir pena com ele na Penitenciária de Franco da Rocha, da qual ambos fugiram após uma série de rebeliões. Esse comparsa viria a transformar-se num dos matadores do delegado.

Manão fora condenado àqueles 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime praticado na véspera do Natal de 1995. Portanto, teoricamente, até a extinção da pena em 2004, vítimas em potencial estariam a salvo da sanha desse "recluso". Mas, a "reclusão" era semi-aberta, conforme quer a nova criminologia. E ele pôde continuar assaltando, de dia, cidadãos que custeavam com impostos o seu sossego noturno.

Finalmente, em 1.º de setembro de 1999, o "preso" progrediu para "reclusão em regime aberto". Ficou com o nome sujo, é certo, mas desde quando algum facínora se preocupa em ter boa reputação no mundo dos honestos? E não se apiedem por imaginá-lo fruto de alguma família excluída, desajustada ou desagregada. Não é, tanto que, ferido sem gravidade no latrocínio contra o delegado, ludibriou o pai e fê-lo pagar a conta do pronto-socorro, onde se apresentou como vítima de assalto. O genitor forneceu nome, RG, CPF, endereço e telefone verdadeiros ao PS, o que facilitou o rápido esclarecimento do crime e a captura de Manão.

Dos seus cúmplices naquele crime, um – Alecsandro Carvalho de Souza – foi preso e condenado. O último – Anderson de Oliveira, de 27 anos, alcunhado "Monstro" – pereceu em outubro de 2001 ao enfrentar a polícia em Atibaia-SP, de onde comandava o que restara da quadrilha especializada no roubo de veículos importados. Praticou outros latrocínios antes de ser localizado.

Dificuldades exigem mobilização social

Aí está evidente um dos graves conflitos entre nosso sistema penal e a realidade criminal. Se a sociedade não se organizar em ações para a sobrevivência da cidadania e exigir revisão de leis em bases realistas, maciços investimentos na construção de presídios e modernização do sistema de segurança pública, inclusive mediante o aprimoramento do servidor policial, nem um exército inteiro será suficiente para refrear o banditismo.

Alcançar tais objetivos é difícil, mas não impossível. E devemos buscá-los com tenacidade por se tratar de uma questão de vida ou morte.

Há premência em estancar o rio de injustiças que correu à vontade, durante décadas, contra os cidadãos honestos, homens de bem postos à margem da Declaração Universal dos Direitos Humanos que lhes reconhece o "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", como diz no Artigo 3.°

Eu mesmo, no exercício do mandato de Senador da República, tenho-me defrontado com dificuldades contrapostas aos que ousam desafiar o espírito de tolerância penal implantado no País. Mas, continuo a buscar aqueles objetivos. Dou-lhes um exemplo.

No ano passado, o Senado Federal aprovou fulminantemente, ante a grita geral contra a insegurança, projeto de lei apresentado dias antes pelo Presidente da Casa, senador José Sarney, que eleva de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e aumenta a sanção para homicídios qualificados, entre eles incluindo o praticado contra magistrados, membros do Ministério Público, jurados e policiais. Esse projeto refletiu a ira da população diante de uma série de homicídios perpetrados por facções do crime organizado, que não pouparam sequer magistrados.

Contabilidade perversa

Todavia, nem todos os parlamentares perceberam outros graves aspectos da impunidade incentivada por artigos do Código Penal relativos aos limites de permanência dos delinquentes violentos na cadeia. Além do teto de 30 anos para a privação de liberdade individual, tais artigos também lhes proporciona absurdos benefícios quanto à prescrição dos delitos e à liberdade condicional.

Não importa se as penas aplicadas somem centenas de anos. Ao receber a primeira sanção de 30 anos (40 anos, caso aquele projeto seja transformado em lei) ou ser condenado a diversas penas cuja soma ultrapasse tais limites, o bandido sabe que estará imune a novas condenações. Assim, quem for apenado por um latrocínio ou um homicídio qualificado pode repetir tantos crimes quantos lhe aprouver. Na pior das hipóteses, deixará o cárcere ao atingir aquele teto de permanência na prisão. Pode até "vender" impunemente confissões de outros crimes que não cometeu. E é o que está acontecendo, não ao arrepio da lei, mas sim com o seu beneplácito. Além disso, nem o total de 30 anos precisará cumprir, graças aos benefícios que lhe reserva a unificação das penas.

Dia 26 de março de 2002 – portanto bem antes da proposição do senador José Sarney –, apresentei projeto de lei com o objetivo de acabar com essa orgia de impunidade, com essa burla do direito penal que invalida na prática, há décadas, toda iniciativa do Poder Legislativo para fortalecer a proteção do Estado à vida e ao patrimônio dos cidadãos. A proposta, com o nome de PLS n.° 67 de 2002, passou a tramitar em grau terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Em síntese, meu projeto obriga ao cumprimento sucessivo de cada pena à qual o criminoso seja condenado, obedecendo-se um teto de 48 (quarenta e oito) anos para o somatório delas todas. Além disso, bloqueia válvulas de escape existentes no instituto da prescrição e estabelece novas regras para a liberdade condicional nos casos de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Destina-se, portanto, a resolver um panorama jurídico deletério, que criou situação intransponível para a aplicação da justiça e a preservação da segurança devida pelo Estado.

Setenta anos por doze

Atualmente, se um delinquente pratica um crime grave – homicídio qualificado ou estupro seguido de morte, por exemplo – cumprirá no máximo 30 anos de pena privativa de liberdade, mesmo que venha a cometer dois, três, dez ou qualquer número de crimes da mesma natureza. Com relação a sua pessoa, a lei penal em vigor não mais tem qualquer poder de dissuasão após o primeiro delito. É fácil perceber o que significa em termos de insegurança pública.

Além disso, por exemplo, se pratica dez roubos num mesmo ano e recebe pena de sete anos em cada processo, basta que fique foragido por doze anos e reapareça depois desse prazo para se ver livre e fora do alcance da Justiça. Isto porque o art. 119 do Código diz: "No caso do concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente". E doze anos é o tempo de prescrição da sanção inferior a oito anos (arts. 109 e110 do CP). Ou seja, esse criminoso troca uma pena de setenta anos por um "desaparecimento" de apenas doze anos. No final, viverá tranqüilo com a riqueza que houver amealhado mediante violência ou grave ameaça contra seres humanos.

Na justificação da propositura, salientei ser evidente que essa esdrúxula situação jurídica, introduzida no Código pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, não contaria hoje com o apoio da sociedade, diante da insegurança que o País atravessa. Prova disto é a rápida aprovação do projeto formulado pelo senador Sarney.

Meu projeto determina o retorno ao princípio de somatório das penas. Mas, para limitá-lo, introduz uma disposição comum em países que admitem penas altas de privação de liberdade. Ou seja: no momento da condenação, a autoridade judicial precisará declarar o tempo mínimo de cumprimento – isto é, o tempo de prova – para que o condenado possa requerer liberdade condicional. Nas punições superiores a trinta anos, o tempo mínimo de prova será de vinte anos. Não poderá, porém, ultrapassar dois terços da pena ou aquele limite de 48 anos.

O teto de 48 anos objetiva suprir, em parte, a teoria de que ninguém deve ficar preso por toda a vida. A idade média dos autores dos crimes mais graves está em torno de vinte anos. Como a atual sobrevida do homem brasileiro, aos vinte anos, está próxima de 49 (quarenta e nove) anos, o apenado terá oportunidade de cumprir, solto, o restante da pena.

A impenetrável impunidade

Em meados do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designou o excelentíssimo Senador José Fogaça para relatar meu projeto. Seu Parecer é favorável à aprovação por considerá-la " extremamente oportuna". Informa ainda que a proposição não recebeu emendas no prazo regimental e "não contraria princípios constitucionais, nem fere disposições infraconstitucionais."

O parecer lembra que a propositura investe contra o instituto jurídico da unificação das penas no caso do concurso de crimes e da prescrição: "Sua argumentação é consistente e as sugestões que oferece são criativas e, no nosso julgamento, juridicamente corretas. Além disso, cremos que as soluções apresentadas vêm ao encontro do que a sociedade aspira", atestou o Parecer.

O Relator termina por afirmar: "Como fundamento de toda a discussão está o princípio constitucional que veda as penas de caráter perpétuo. O autor não o diz, mas está implícito em seu Projeto que ele que discorda da interpretação que tem sido dada a esse comando constitucional. Como ele, estamos também convencidos de que a Constituição Federal, quando veda as penas de caráter perpétuo, refere-se à cominação das penas para cada delito e não à pena, genericamente entendida como execução penal. É esse último entendimento que tem criado as situações juridicamente absurdas, citadas pelo parlamentar."

Apesar de tanta concordância e dos sucessivos apelos por mim formulados da tribuna do Senado, o projeto continua empacado como um monumento a atestar quão difícil é retirar privilégios reservados legalmente à criminalidade para poder feri-la no âmago. Deveria ter sido apreciado por aquela Comissão em grau terminativo. No entanto, mesmo relatado favoravelmente, foi entregue à Subcomissão Permanente de Segurança Pública onde agora se repete todo o processo de tramitação.

Meios de investigação progrediram

Felizmente, no campo da produção de provas com vistas ao processo criminal, já possuímos sólida base representada pela legislação criada a partir dos anos 90 para legitimar procedimentos investigatórios essenciais à elucidação e comprovação dos delitos, a exemplo da vigilância eletrônica ambiental, do arrependimento eficaz, da infiltração, da entrega controlada, do combate à lavagem de dinheiro e assim por diante. Não é o suficiente, pois não basta demonstrar a materialidade do crime e indicar a autoria. Todavia, sem dúvida, temos um bom começo, assim como também já se vê na retomada do esforço que tive a honra de deflagar no Departamento de Polícia Federal para criar um banco de dados criminal centralizado na União, a serviço de todas as polícias brasileiras. Um centro de processamento de informações digitais que arquive antecedentes e mandados de prisão provenientes dos Estados e impeça outra forma de impunidade ainda comum. Ou seja: a fuga do criminoso e sua incógnita permanência longe do alcance das autoridades que o procuram no Estado onde cometeu o delito.

A meu ver, o grande problema ainda está no que vem antes da prática do crime e depois do seu esclarecimento. Explico: o sistema de segurança pública brasileiro é deficiente na prevenção; o sistema legislativo ainda se mostra motivado por distorções dos direitos humanos; o sistema judiciário claudica na aplicação de dispositivos legais mais duros para os quais sempre encontra interpretações adversas; e o poder executivo – salvo raras e honrosas exceções como a do Estado de São Paulo, que já modernizou boa parte do sistema prisional – teima em ignorar a urgente necessidade de adequar tal sistema à realidade em escala nacional. Além disso, no âmbito da União, às vésperas de todos os natais, o governo continua a conceder indultos a perigosos criminosos que voltam às ruas, sem terem cumprido as penas, para amedrontar ainda mais nossa atemorizada população. E tudo acontece tendo, de permeio, fatos escabrosos e revoltantes como os decorrentes do privilegiado tratamento destinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a autênticos autores de crimes hediondos.

Prevenção, a chave

Uma prevenção eficaz implica ações mais amplas do que o simples aumento do número de policiais nas ruas. Existem fatores sociais graves, como, por exemplo, o desemprego generalizado e a promiscuidade reinante em favelas e cortiços entre gente trabalhadora e bandidos. Mas, a promiscuidade também impera em estabelecimentos prisionais e contra esta, sob direta responsabilidade do Estado, nada se faz. De mais a mais, há profusão de estatísticas a demonstrar que pobreza não é sinônimo de criminalidade. A rigor, podemos até admitir o contrário, tantos são os honestos trabalhadores que habitam favelas e cortiços e se recusam a aderir ao crime, seja este contra o patrimônio ou inserido no tráfico de drogas. Se olharmos por outro lado, vamos verificar, que crimes horripilantes acontecem em camadas mais privilegiadas da população.

Caso a prevenção dependesse exclusivamente da solução de problemas sociais, o crime não existiria em países como Noruega, Dinamarca e Suíça, por exemplo. Assim, enquanto cuida da solução desses problemas em nosso meio, o Estado não pode abdicar da obrigação de dar tranqüilidade e garantir justiça aos cidadãos e suas famílias. E isso implica em prevenir por todas as formas legais imagináveis.

O problema do menor "infrator"

A par disso, defrontamo-nos com outra preocupante faceta da realidade criminal. Trata-se da questão do menor infrator reacendida com ímpeto, em fins do ano passado, devido ao seqüestro e morte, a tiro e facadas, dos jovens Liana Friedenbach, de 16 anos, e Felipe Silva Caffé, de 19, na Grande São Paulo, pelo bando chefiado por "Champinha", um adolescente de 16 anos já autor de vários homicídios.

Sabemos que a deletéria promiscuidade entre delinquentes primários e contumazes nas cadeias não é monopólio do sistema prisional destinado aos adultos. As FEBEMs brasileiras inserem-se nesse contexto. Funcionam como fábricas de celerados, tanto que menores infratores, antes utilizados por bandidos para assumir falsamente a autoria de crimes por serem inimputáveis, hoje chefiam quadrilhas e são temidos até pelos asseclas maiores.

Pouco depois daqueles assassinatos, sugeri em discurso no Senado a adoção de uma medida emergencial enquanto não se adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade. Alertei para o equívoco de prender menores junto com adultos e propus que os adolescentes infratores sejam recolhidos a prisões que funcionem como escolas, onde possam ser recuperados para o convívio social. Indaguei: como recuperar alguém, jovem ou adulto, em um ambiente de tamanha promiscuidade como o que se vê nas FEBEMs? Finalmente, ressaltei ser responsabilidade do Ministério e das secretarias de Educação estaduais implementar programas que mantenham crianças e adolescentes na escola durante o maior tempo possível.

Mas, existe o reverso da medalha. E este é emergencial e angustiante. O que fazer com o adolescente que comete crime hediondo, como aconteceu com "Champinha" e tantos outros, a exemplo dos que queimaram vivo o índio Galdino em Brasília?

Caros acadêmicos e acadêmicas de Direito, as águas estão turvas e precisamos nos resguardar com relação aos que gostam da pescar em tais circunstâncias. Digo-lhes isso porque há muita confusão sobre os reais objetivos, seja de quem cresceu politicamente esbanjando lenidade para com o banditismo, seja de quem se posiciona noutro extremo, projetando-se demagogicamente nos momentos de intensa emoção ao pregar a pena de morte. Sabem estes ser a pena de morte incompatível com uma cláusula pétrea da Constituição que só pode ser modificada por uma Assembléia Nacional Constituinte, uma vez que sequer é suscetível de emenda pelo Congresso Nacional. Os outros, por sua vez, mantêm-se na defesa da imutabilidade da presente maioridade penal.

Não é cláusula pétrea da Constituição

As pessoas de bom senso preferem distanciar-se desses extremos e clamar pelo rebaixamento consciencioso da maioridade. Mas, entre estes, há consideráveis dúvidas sobre a escolha de um novo limite para a inimputabilidade. Começaram por defender os 16 anos e, hoje, já há projetos em andamento na Câmara e no Senado prevendo 13 anos. Então, por que não 12, 10, 9 anos de idade? Isto bem demonstra o quanto de irrazoável existe nesse debate comandado pela emoção. Nada há de científico e técnico a nortear as discussões e, mais uma vez, apela-se ao "achismo" em assuntos de tamanha gravidade.

Antes de mais nada, convém lembrar que o limite de 18 anos está fixado no Capítulo VII da Constituição, dedicado à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. É o seu Artigo 228 que determina: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

Erra quem afirma ser esta uma cláusula pétrea, isto é, dispositivo constitucional imutável exceto por deliberação de uma Constituinte. Podemos modificar esse artigo, sim, através de proposta de emenda que seja aprovada pelo Congresso Nacional. Isto porque o parágrafo 4.° do Artigo 60 da Constituição, aquele que fixa as cláusulas insuscetíveis de modificação, diz que apenas "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais."

Evidentemente, a inimputabilidade penal do menor de 18 anos, ao contrário da pena de morte vedada pelo Artigo 5.° (direitos e garantias individuais), não se enquadra nas disposições do Artigo 60. Assim, podemos pelo menos sonhar com um dispositivo constitucional e um Estatuto da Criança e do Adolescente adequados à realidade. Ou, melhor ainda, podemos agir com esse objetivo urgente e imprescindível para apartar da sociedade alguns monstros que estão por aí a seqüestrar, estuprar e matar impunemente.

Um segundo separa inocência e perversidade

Gostaria que alguém pudesse me proporcionar uma explicação lógica para o fato de uma lei dizer que um ser humano pode matar outro com toda a selvageria imaginável sem sequer ser chamado assassino, enquanto outra afirma que, se cometer esse homicídio uma fração de segundo depois, deverá ficar preso por trinta anos?

Que diferença biológica e de ambiente seria capaz de dar a alguém, em apenas 1 segundo, toda a consciência não adquirida em 17 anos, 11 meses, 31 dias, 23 horas, 59 minutos e 59 segundos de vida?

Mas, aos olhos da Constituição e da lei especial, essa diferença de 1 segundo, totalmente desconhecida pela ciência e que agride a inteligência de qualquer pessoa de bom senso, é suficiente para transformar um ingênuo adolescente no pior dos assassinos, como se fosse passe de mágica. Momentos antes do 18.° aniversário, vemos um infeliz adolescente. Um segundo depois, um monstro desalmado.

Antes desse último segundo, não existe crime aos olhos da lei, mas sim um "ato infracional". Quando muito, não importando as barbaridades que o menor de 18 anos tenha feito, deve-se chamá-lo apenas de "infrator". Ficará no máximo "internado" por três anos. Depois, ainda poderá por na cadeia quem se referir publicamente àquele seu comportamento hediondo e torne público qualquer pormenor que indique sua identidade.

Exame criminológico ou limite de idade?

Estamos no século XXI, em meio a uma explosão de conhecimentos sequer imaginada pelos futurólogos, inclusive nas áreas da psicologia e psiquiatria. Então, por que não termos Constituição e leis que determinem a realização de exames psicológicos e físicos para determinar quando um menor infrator tem consciência do mal praticado e condições de responder por ele independentemente da idade cronológica?

Quase todas as enquetes realizadas pela imprensa e "sites" da Internet após aqueles delitos registraram mais de 90% de votos favoráveis à diminuição da maioridade penal. É uma respeitável amostra da vontade do povo. Além disso, há diversas entidades coletando milhares de assinaturas em abaixo-assinados que pedem plebiscito sobre a pretendida redução.

Ora, a Constituição do Estado Democrático de Direito brasileiro determina em seu primeiro artigo ser legítimo somente o poder emanado do povo, a ponto de instituir o plebiscito e o referendo como formas de exercício da soberania popular. Portanto, ninguém, seja lá quem for, tem autoridade para agir em nome do Estado ao arrepio desse princípio fundamental.

Também nos termos constitucionais, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscitos. Parece-me ser este o caso, pois precisamos aferir legítima e oficialmente a vontade popular quanto à maneira de dar um basta a uma minoria de bestas-feras que aterroriza milhões de cidadãos ordeiros.

A pena de morte deve causar arrepios a todos os seres humanos de boa índole porque significa involução e os seus resultados são irreversíveis. Mas também, na outra ponta, não se pode assistir impassível à omissão ou incapacidade de quem deve exercer o poder democraticamente para garantir a vida, a liberdade e o patrimônio dos cidadãos.

Afinal, o Estado é uma ficção jurídica, que se concretiza nas pessoas incumbidas do seu funcionamento. Vale pelos servidores e dirigentes que o compõem, pois são a sua face. E uma das coisas que justificam a sua existência é exatamente a missão de proporcionar aquelas garantias.

"Comando Vermelho" esclarecedor

Tenho dedicado a maior parte de minha existência à segurança pública por entendê-la como uma das atribuições que alicerçam o Estado moderno, quando combinada com a educação, saúde, justiça, liberdade dos cidadãos e garantia dos direitos individuais e coletivos. Sem ela, todos os demais valores perecem.

Melhor do que nós sabem disso aqueles que se encontram nas raízes do surto de criminalidade violenta. O livro "Comando Vermelho. A História Secreta do Crime Organizado", de Carlos Amorim, reproduz na página 255 um depoimento dado à Polícia, há anos, por aquele que é considerado fundador dessa organização criminosa no Rio de Janeiro. William Lima da Silva, alcunhado de "Professor", afirmou:

"Conseguimos aquilo que a guerrilha não conseguiu: o apoio da população carente. Vou aos morros e vejo crianças com disposição, fumando e vendendo baseado. Futuramente, elas serão três milhões de adolescentes, que matarão vocês nas esquinas. Já pensou o que serão três milhões de adolescentes e dez milhões de desempregados em armas?"

Caso prevaleça a síndrome da insegurança adquirida, tornar-se-á impossível até vivenciar o Estado democrático de direito.

Romeu Tuma, ex-Secretário e ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, é Senador (PFL-SP), 1.º Secretário e Corregedor do Senado. Foi também Secretário da Receita Federal. Aposentou-se como Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo após 50 anos de serviço. rtuma@senado.gov.br

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