Projeto obriga Estado a agir contra máfia do seguro obrigatório

O projeto de lei do deputado estadual Romeu Tuma Jr. (PPS) que prevê a adoção de medidas, pelo Estado, para esclarecer a população sobre o recebimento da indenização do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, e deve seguir para votação em plenário.

A aprovação se deu após a apresentação de um parecer do deputado José Bittencourt (PTB), favorável ao projeto. O governo do Estado havia encaminhado um parecer contrário a aprovação. Tuma afirma que o acesso ao Seguro Obrigatório pela população é simples e dispensa a ajuda de intermediários. Desde dezembro, o deputado estabeleceu uma verdadeira cruzada contra a "máfia do seguro obrigatório", formada por oportunistas que se aproveitam do luto das famílias. "Esses intermediários induzem familiares

da vítima a tomar certas providências, sem raciocinar, sob influência da emoção. No final, quem precisa, fica sem a indenização", denuncia.

Tuma encaminhou, no final do ano passado, o projeto de lei para inibir a ação de intermediários, além de conscientizar a população sobre a indenização em caso de morte e invalidez permanente e o Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS). "Queremos garantir amplo acesso à informação, adotando medidas como afixação de quadros de avisos padronizados, em todas as dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais", diz o deputado. Os quadros devem conter informações sobre indenizações cobertas pelo seguro obrigatório (DPVAT), além dos telefones da Corregedoria da Polícia Civil, da Ouvidoria da Polícia, da Fundação Procon, do Ministério Público Estadual, das seguradoras do mercado e da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização).

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