Crise de autoridade ou falta de autoritarismo?

Romeu Tuma

Por 29 vezes, nossa Constituição Federal emprega o vocábulo "autoridade" no singular e plural. Entretanto, exime-se de definir essa palavra, o que nos leva a consultar outras fontes. Vemos assim que a Carta usa o termo no sentido de abranger todo representante do poder público "que tem por encargo fazer respeitar as leis", como expressam o Dicionário Aurélio e outros de igual valor. Portanto, quem exerce autoridade tem a obrigação de ser o primeiro cidadão no respeito à lei, principalmente quando ela o obriga a agir para impô-la, a ponto de lhe reservar sanção penal caso se omita. Se não atuar como foi preceituado, a autoridade estará lesando o múnus público e cometerá o crime de prevaricação.

Esse princípio está nos alicerces do Estado democrático de direito. Para entendê-lo, basta correr os olhos pelo texto constitucional. Ficará claro que, em nosso regime político, o princípio de autoridade difere totalmente do autoritarismo contraposto à liberdade individual nas ditaduras.

Então, por que, em plena vigência das normas democráticas revitalizadas na Constituinte de 1988 à luz dos direitos humanos, ainda vemos perdurar algo como sentimento de vergonha e culpa entre autoridades, a ponto de fazê-las negligenciar a aplicação da lei? Ou estaria havendo omissão proposital para macular a liberdade com as tintas da desordem, desmoralizar a lei como se fosse letra morta e abrir caminho para o autoritarismo?

Realmente, o Brasil vive uma crise de autoridade que corrói a imagem até do mais alto dignitário da República, como apontam sucessivas pesquisas de opinião. A inconsistência do Estado e a sensação de impunidade estão na raiz dessa involução. Ameaçam pôr abaixo a credibilidade dos Poderes constituídos.

A reação de autoridades do Rio de Janeiro ao clamar por intervenção federal e emprego das Forças Armadas no policiamento, fugindo à própria responsabilidade diante da

coação exercida pelo crime organizado para o tráfico de drogas, dá-nos a dimensão do perigo que paira sobre as instituições democráticas. O recuo do governo federal diante da chantagem feita pelo MST com o "Abril Vermelho", destinado a "infernizar" o País, é outra amostra da crise.

Poderíamos alinhavar dezenas de exemplos de omissão, fraqueza ou condescendência. A imprensa retrata-os todos os dias. Devido à repetição de tais casos, a corrupção, a violência e a impunidade são problemas que se avolumam e, pouco a pouco, vão empanando o sentido da palavra "autoridade".

Bem lembrou o desembargador Américo Lacombe em recente artigo na Folha de S. Paulo que, "se o juiz não cumpre o seu dever de forçar a obediência à sua decisão, estará desabrigando o direito e comportando-se como covarde. (...) Será o fim da cidadania!" Isso se estende a todos os que, como os magistrados, têm a seu cargo a aplicação da lei.

Para demonstrar a legitimidade e a importância dessa ação, não há necessidade de nos socorrermos de Beccaria, Rousseau, Montesquieu e outros portentos do direito universal. Nossa História está repleta de exemplos de que, quando as autoridades se omitem em seu mister legítimo, transformam-se em aríetes do arbítrio associado a práticas antidemocráticas e anti-sociais. Ao contrário, o exercício de autoridade no contexto democrático de direito objetiva fazer o cidadão perceber a legitimidade, justeza e o valor das normas legais que lhe garantem a vida numa sociedade livre.

Por isso, enquanto é tempo, seria bom que nossas autoridades aplicassem as leis como simples obrigação legal e não porque elas ou seu objeto lhes agrade ou desagrade. Só assim farão jus à confiança de que são depositárias e representarão o maior empecilho ao autoritarismo.

Este artigo foi publicado pela FOLHA DE S. PAULO de 23/04/04, na seção Tendências / Debates.

Romeu Tuma, 72, Senador (PFL-SP), é 1.º Secretário e Corregedor do Senado, ex-Secretário e ex-Diretor-Geral da Polícia Federal,. Foi também Secretário da Receita Federal. Aposentou-se como Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo aos 50 anos de serviço.

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