Justiça reafirma acesso direto pela banda larga

Mais uma decisão judicial favorece os internautas que utilizam conexão por banda larga, desobrigando-os de assinar um provedor de acesso. Dia 15 último, os usuários goianos dos serviços Turbo, da Brasil Telecom, e TurboNet, da GVT, foram isentados da obrigação pelo juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida ao decidir sobre ação de autoria do Procon de Goiás.

Além disso, o Procon goiano solicitou que as duas operadoras indenizem os atuais usuários "por danos materiais do valor já pago, em dobro, e por danos morais".

A Brasil Telecom, a GVT e a Anatel contestaram os argumentos do Procon, invocando dispositivos da Lei Geral das Telecomunicações. Mas, o juiz rejeitou as preliminares e ainda contestou a legitimidade passiva da Anatel, que obriga as operadoras de telefonia fixa a se manterem afastadas dos chamados serviços adicionais de banda larga.

Como aconteceu com outros magistrados antes, o juiz Crisóstomo de Almeida entendeu que a obrigatoriedade de contratação de um provedor de conteúdo pelo usuário dos links para acesso

rápido à web constitui venda casada de produtos. Ele ressaltou também a possibilidade técnica de usar banda larga sem um intermediário, isto é, o provedor.

A sentença determina que a Brasil Telecom e GVT ficam impedidas de cancelar o link de acesso caso os usuários desistam de assinar um provedor e devem informá-los sobre o fim da obrigatoriedade. Fixa ainda multa diária de 100 mil reais para o descumprimento.

Todos os dados do processo estão disponíveis em Abusar.org

Projeto de lei

Na edição anterior, noticiamos que, diante das sucessivas sentenças judiciais favoráveis aos usuários de banda larga, o dep. Lobbe Neto (PSDB/SP) apresentou projeto de lei que, se for aprovado, eliminará a necessidade de recurso ao Poder Judiciário para obter aquele benefício. A notícia está em http://www.aggio.jor.br//banda_larga.htm

Mais informações podem ser obtidas através de dep.lobbeneto@camara.gov.br e adalberto.fernandez@camara.gov.br ou dos telefones (61) 2151718 / 2155718 / 2152718 (fax).

Mensagem para O JORNAL

Volta à 1.ª página