Projeto do governo pode liberar o uso de drogas

A descriminação do uso de drogas por iniciativa do governo Lula, que procura tipificá-lo como "um crime sem pena", foi denunciada da tribuna do Senado Federal pelo senador Demóstenes Torres (PFL/GO), ex-membro do Ministério Público de Goiás antes de ser eleito como parlamentar.

Afirmou ele que, "no começo do ano, a Câmara dos Deputados, por ordem do Ministério da Justiça, aprovou espécie de descriminação indireta do uso de drogas no Brasil. O projeto acatou antigo entendimento da sociologia criminal de que o Estado deve consentir o consumo de entorpecentes e se dedicar ao combate do narcotráfico. A medida de comprovada ineficácia e duvidosa doutrina está em pauta no Senado, onde precisa ser modificada, embora no ânimo do Governo Lula a proposta já é lei promulgada, sancionada e publicada."

Liberação explícita

Demóstenes lembra que, a convite Senado, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, havia comparecido à Casa, onde declarou ser vontade do governo a "liberação explícita do consumo de drogas". Mas, "para não chocar a sociedade, preferiu-se a criação de um subterfúgio".

Ressalta haver participado, assim como o ministro, de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, dia 19 de abril último, para debater a escalada da violência no Rio de Janeiro. Em resposta a uma sua indagação, Thomaz Bastos não deixou dúvida quanto ao objetivo governamental. O senador perguntou ao ministro qual a orientação da Pasta acerca do Projeto da nova Lei Antidrogas e o ministro respondeu: "Quanto à observação de V. Exª sobre a Lei Antidrogas - observação aguda e precisa - a descriminação que se encontra ali realmente não é a ideal, não é a que gostaria que fosse, não é a que a maioria dos pensadores penais gostaria que fosse. Mas foi aquela possível na Câmara dos Deputados, elaborada dentro do Processo Legislativo, sujeito ainda a modificações".

Assim, diz Demóstenes Torres, "o Ministro da Justiça declarou com todas as letras que queria a descriminação total do consumo de drogas, mas optou-se por uma solução à brasileira, com disfarce das intenções."

Crime sem pena

Para ilustrar o que dizia, o senador parodiou o personagem "Alves", de Eça de Queirós, "que fez da falta de atitude para com a própria desonra uma filosofia e um tema para reflexões usuais: ‘Que coisa mais prudente é a prudência!" E arrematou: "Para conseguir escamotear a autorização do uso de drogas no Brasil, o Ministério da Justiça moldou a esdrúxula figura jurídica do ‘crime sem pena’. Ou seja, depois de sancionado e publicado o novo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), portar e cultivar substância entorpecente para o uso próprio continuará sendo uma conduta formalmente criminosa, mas sem a correspondente pena de privação da liberdade. Pilhado em flagrante pela autoridade policial, o usuário ficará submetido à advertência, à prestação de serviço à comunidade e ao comparecimento a programa educativo. De acordo com o texto aprovado, como não há uma pena de prisão definida, também não haverá regressão para regime mais grave caso o agente do delito não cumpra a medida imposta, como, por exemplo, a advertência de não voltar a fumar maconha."

Demóstenes exemplificou: "Vamos ao caso mais severo de um notório usuário a quem foi determinado, pelo prazo máximo de cinco meses, prestar um serviço social, mas que se recusou a fazê-lo. Diz o projeto, que será imputada outra medida de restrição de direito prevista no Código Penal pelo prazo máximo de três meses, dois a menos do que a primeira imposição. Se o agente insistir em não se submeter à ordem estará, finalmente, incorrendo em crime de desobediência."

Réu escolhe a punição

A esta altura, o parlamentar invocou o testemunho do senador Romeu Tuma (PFL/SP) que presidia a sessão do plenário, dizendo-lhe: "Isto, V. Exª que é da área sabe muito bem, não tem cabimento no mundo do direito, uma vez que se confunde pena com ordem. A primeira é uma sanção que se cumpre, determinada por uma sentença judicial, em razão da prática de um ato ilícito. A outra, o objeto jurídico do crime de desobediência é o não atendimento de uma determinação de um funcionário público, sem nenhuma relação com o delito. Trata-se de um erro elementar introduzindo no texto do projeto com o propósito claro de criar fases procedimentais para tumultuar o processo penal e nunca se alcançar a punição do usuário. O pior é que, por analogia, autores de outros crimes poderão avocar em seu favor a figura criada da "ordem facultativa" e se livrar da cadeia. O princípio da pena de restrição de direito em substituição à privação da liberdade, em tese é bom, mas tem que ser alternativo e aplicado conforme as condições subjetivas do beneficiado e não uma regra que não comporta regressão para um regime penal mais grave. Isto é deixar o cumprimento da pena ao alvedrio do réu."

Estímulo à violência

O senador enfatiza que, "ao tratar o usuário com "coitadismo" e excluí-lo do ciclo criminal do narconegócio, o governo brasileiro estará varrendo para debaixo do tapete um dos maiores problemas sociais deste País e que comprovadamente está associado ao incremento da violência. Trata-se de mais uma medida do governo Lula, sob a orientação da teoria do ‘abandono ético’. De acordo com o entendimento, os bandidos devem ser colocados nas ruas porque a cadeia não recupera e é inexorável considerar o consumidor de entorpecentes uma vítima do sistema."

Segundo Demóstenes, "não adianta os apologistas da lei da droga livre afirmarem que a tendência é irresistível e foi consagrada com sucesso na Europa. Isso não é verdade! Na Inglaterra, por uma questão de economia processual, está sendo testada a hipótese de o Estado renunciar à ação penal contra o usuário de drogas leves. A Holanda, país vanguardista da chamada "liberação contida", está revendo o conceito, pois o uso de entorpecentes cresceu exponencialmente após a adoção de medidas liberalizantes. Já na Suíça foi um desastre os tais territórios autorizados de consumo de drogas. Apesar do desenho estratégico e do rigoroso controle social do Estado nesses países, as tentativas fracassaram. E o Brasil está apontando a proa na direção de uma aventura."

Crescimento alarmante

Ainda conforme o parlamentar, os custos decorrentes do uso indevido de substâncias psicoativas no Brasil são estimados em cerca de US$ 28 bilhões ao ano, entre gastos com tratamento médico, perda de produtividade dos trabalhadores e perdas sociais por mortes prematuras. Os gastos diretos com internações causadas pelo uso dessas substâncias em hospitais do Sistema Único de Saúde ultrapassam R$ 600 milhões ao ano.

De acordo com dados do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), coletados em 1997, o percentual de crianças que já consumiram drogas entre os 10 e os 12 anos de idade é altíssimo: 51,2% usaram álcool; 11%, tabaco; 7,8%, solventes; 2%, ansiolíticos; e 1,8%, anfetamínicos.

"Isso entre 10 e 12 anos de idade! – exclamou o parlamentar, antes de se referir ao problema entre os trabalhadores. Estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelou que, entre 10% e 15% dos empregados, têm problemas de dependência. O abuso de drogas é responsável por três vezes mais licenças médicas do que outras doenças; aumenta em cinco vezes as chances de acidentes de trabalho e, por fim, leva a família a utilizar três vezes mais os planos de assistência médica e social. De acordo com o Relatório do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes, de 2003, nos últimos dez anos, o consumo de drogas entre os estudantes brasileiros cresceu na seguinte ordem: anfetaminas - 150%; maconha - 325%; e cocaína - 700%.

Insegurança pública

Na opinião do senador Demóstenes Torres, quando o presidente Lula for sancionar a "descriminação disfarçada do uso de drogas", anunciará um "programa espetacular de prevenção ao consumo, apoiado em fantástica campanha publicitária e na maior política mundial de recuperação de usuários." Mas, afirma o parlamentar, tudo não passará de "providência de retórica, tendo por base o texto de uma lei confusa, que encerra a completa balela de um discurso sem nenhuma capacidade de efetivação."

Em apoio a essa afirmação, o senador lembra que "demandas mais legítimas, como as políticas de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não saíram do papel 14 anos após a sua edição. Já estamos na metade do ano e, no Orçamento da União de 2004, o governo Lula conseguiu executar apenas 4,43% do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Foram previstos no Programa Nacional de Redução da Demanda e Oferta de Drogas R$ 9.953.522,00, mas foram efetivamente aplicados R$ 438.273,00. Não estão sendo aplicados os recursos destinados à principal diretriz da Política Antidrogas do Brasil, qual seja, a redução da oferta e demanda, que seria um pré-requisito para as propostas liberalizantes do consumo."

"Tateando o abismo"

Demóstenes ressaltou ainda que "o Brasil está tateando o abismo ao promover a liberação tácita do uso de drogas e pode considerar como certo o aumento da mobilização e do poder de fogo do crime organizado. O governo Lula já demonstrou que não vai investir em segurança pública, portanto não irá sufocar a oferta da droga, que vai crescer com a livre demanda." E finalizou externando a esperança de que o Senado possa impedir tal "irresponsabilidade e sandice", pois "definitivamente, sob qualquer aspecto, seja de capacidade de controle policial, de atuação do Poder Judiciário ou de atendimento do Sistema Único de Saúde, o Brasil não está preparado para o dia seguinte à liberação das drogas."

Mensagem para O JORNAL

Volta à 1.ª página