"O Supremo com a palavra"

Sob o título acima, O Estado de S. Paulo publicou dia 1.º do corrente, na seção "Espaço Aberto", o seguinte artigo assinado pelo ex-ministro e ex-senador Jarbas Passarinho:

A um leigo parecerá absurdo que um segurado da Previdência Social, depois de contribuir durante 35 ou 30 anos para assegurar os benefícios do INSS, entre eles a aposentadoria, tenha de voltar a descontar 11% dos seus proventos, acima de R$ 1.440 mensais. O leigo nada entende - ou não deve entender - de cláusula pétrea, mas lê na Constituição que "a lei não prejudicará o direito adquirido", que, como disse o ministro Marco Aurélio Mello, quando presidente do Supremo, só uma revolução pode extinguir. Infere daí que a aposentadoria é seu direito intocável.

Assim tem sido até que, infelizmente, o governo FHC tentou introduzir o pagamento dos inativos, sem sucesso. Sua assessoria jurídica o levou à derrota no Supremo, porque pretendeu fazê-lo por meio de lei ordinária, colidente com norma constitucional. O PT, na ocasião, opôs-se valentemente no Congresso, mas agora pede que esqueçamos não o que teria escrito, mas o que combateu no âmbito parlamentar e nas praças públicas, liderando a "voz rouca" do povo. Faz tudo para deformar o significado da norma constitucional e o fez com os votos dos tucanos reféns da conduta recente do seu governo.

Eu mesmo, que dirigi por duas vezes a pasta da Providência Social, preocupado com os rombos cumulativos do INSS, cheguei a admitir a taxação dos inativos para diminuir o déficit. Retifiquei minha posição quando amigos, juristas e advogados, me fizeram sentir a inconstitucionalidade da proposição governamental. É verdade que os militares da reserva remunerada contribuímos para o serviço de saúde das Forças Armadas. Mas é preciso considerar fundamental diferença: nossos proventos eram pagos pelo Tesouro, sem contribuição senão para pensão. Até que, em 1991, a ministra Zélia decidiu passar para o INSS a responsabilidade que desde os anos 1940, com Getúlio Vargas, era encargo da União. Logo, não estamos sendo bitributados.

À feição de quem elimina um privilégio odiento, já no governo Collor se obrigou o servidor público a contribuir com 11% sobre o seu salário bruto, e não sobre o teto, como pertinente ao trabalhador. Tudo em nome da igualdade dos desiguais. Mas eram pouco, muito pouco, para equilibrar despesas e receitas do INSS. Então, no governo tucano, intentou-se a bitributação, voltando o aposentado a pagar pelo que já pagara para merecer a aposentadoria. Tudo, no fundo, é para tentar equilibrar déficit que o servidor não causou.

A violência mereceu o repúdio jurídico do eminente

procurador-geral em sua manifestação regular ao Supremo. Sentindo a fragilidade dos seus argumentos, o governo fez o ministro da Previdência prestar-se a tentar - coram populo - pressionar o Judiciário, o que teria cabimento ao advogado-geral da União, e em termos. A iniciativa do ministro Amir Lando, de quem fui par no Senado - e onde o admirei -, causou protestos dos profissionais do Direito. O presidente da OAB nacional foi contra o lobby do Executivo, mas confia na "serenidade, no saber jurídico e no tirocínio dos ministros". Diferente não é a nota publicada pela Associação dos Magistrados Brasileiros "lamentando a ingerência do governo federal sobre o Poder Judiciário".

Na Escola Militar do Realengo, no Rio de Janeiro, cadete aprendi na cadeira de Direito que Montesquieu defendia a separação dos Poderes, que deviam ser três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Se um só, o Executivo seria absolutista. Se dois, Executivo e Legislativo poderiam eventualmente entrar em conflito insolúvel. Por isso, impunha-se o terceiro Poder, o Judiciário, para garantir a aplicação das normas gerais da legislação. O controle tripartite do poder público os mantém em equilíbrio por meio dos freios e contrapesos - checks and balances -, o que Montesquieu definiu pela fórmula "o poder detém o poder". A interferência do Executivo no Judiciário faria Montesquieu revirar os ossos na sepultura parisiense.

Para o leigo, não deixa de ser surpreendente ler que um ilustre ministro tenha votado pela constitucionalidade da taxação argumentando que o aposentado tem tanto direito assegurado à sua aposentadoria quanto um senhor de escravos o teria quando se deu a abolição. Parece espantoso raciocínio. A compra de um escravo ser igualada à conquista da aposentadoria é algo inconcebível. A valer esse estranho argumento, ele permitirá perguntar-se qual será o direito assegurado a ser tido como tal, daqui por diante. A analogia infeliz do eminente magistrado aplicar-se-á a qualquer caso, já que a aposentadoria, conquistada ao longo de dezenas de anos de contribuição, num regime livre, é comparado ao escravo comprado pelo seu senhor. O argumento não é amparado no notório saber - que esse tem inegavelmente o nobre ministro -, mas numa interpretação sociológica deturpada. A rigor, não seria apenas a taxação renovada, a bitributação, mas a própria aposentadoria, também ela não será um direito assegurado porque os senhores de escravos não o tiveram reconhecido.

Vale reler a poesia de Castro Alves e os discursos indignados de José do Patrocínio para revisitar a História, a revolta do mundo civilizado horrorizado com a escravidão, que a acabou progressivamente no Brasil, da Lei do Ventre Livre à abolição, fruto de uma revolução política e sociológica mundial. Recuso-me a igualar em direitos os aposentados e os senhores de escravos dos tempos do Império.

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