AMEAÇA A PROMOTORES

AGRIDE TRATADO DA ONU

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo enviou ofício a todos os membros do Ministério Público paulista, retransmitindo-lhes o apoio recebido de magistrados europeus com relação à tentativa de impedi-los de investigar crimes atribuídos a agentes do poder público, inclusive quando possuidores ou ex-detentores de mandato político.

Afirmam aqueles magistrados que a ameaça, partida do Supremo Tribunal Federal (STF), "pode caracterizar ofensa a

preceito aprovado no VIII Congresso da ONU para a Prevenção de Crime e Tratamento aos Infratores, que reconhece a participação direta do Ministério Público na condução das investigações concernentes aos delitos cometidos por agentes públicos como uma garantia à manutenção do Estado Democrático de Direito."

O ofício do MP paulista e o documento de apoio dos magistrados europeus estão reproduzidos abaixo.

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

São Paulo, 17 de junho de 2004.

Assunto: Magistrados europeus em defesa do Ministério Público brasileiro

CARO COLEGA,

Tenho a honra de informar-lhe que a MEDEL (Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés), entidade que congrega Juízes e Promotores de Justiça, demonstrando sua preocupação com a ameaça de retirada de poderes de investigação do Ministério Público brasileiro, acaba de fazer formal manifestação dirigida ao "Movimento do Ministério Público Democrático" (em anexo – francês - português), advertindo que a medida pode caracterizar ofensa a preceito aprovado no VIII Congresso da ONU para a Prevenção de Crime e Tratamento aos Infratores, que reconhece a participação direta do Ministério Público na condução das investigações concernentes aos delitos cometidos por agentes públicos como uma garantia à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

Eis, a seguir, a tradução do documento enviado pelos magistrados europeus:

MEDEL - Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades 

À Diretoria do Movimento do Ministério Público Democrático

São Paulo - Brasil

Durante a última reunião do Conselho de Administração da MEDEL, tomamos conhecimento do debate que ocorre neste momento no seio da comunidade jurídica e política do Brasil a respeito dos poderes do Ministério Público brasileiro, incluindo a direção da polícia judiciária durante as investigações criminais.

Independentemente da questão de interpretação processual específica da lei brasileira – que é da competência dos órgãos Judiciários do Brasil, na condição de Presidente da MEDEL, eu creio ser útil relatar que, a este propósito, existem instrumentos jurídicos internacionais que podem ajudar a encontrar o sentido das melhores decisões interpretativas deste problema jurídico e, também, os rumos possíveis para as futuras reformas.

Trata-se do seguinte: itens 11 e 15 dos Princípios Orientadores referentes ao papel do Ministério Público – VIII Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento dos Criminosos – Havana – Cuba – 7/9/90 ; itens 2 e 21 da Resolução 19/2000 do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, a respeito do papel do Ministério Público no sistema de Justiça Penal; o papel e o Estatuto do Ministério Público na Corte Penal Internacional.

A este propósito, a MEDEL tem também uma posição clara que está definida no item VII da Declaração de princípios sobre o Ministério Público, adotada em Nápoles em 2/3/96 – Controle da Polícia Judiciária – "Quando o MP dirige as investigações, ele deve ter o poder de gestão dos meios materiais indispensáveis à sua atividade e o controle efetivo da Polícia Judiciária".

Portanto, de acordo com os princípios anteriormente mencionados e, em especial, com os que estão contidos no item 15 dos Princípios Orientadores referentes ao papel do Ministério Público – VIII Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento dos Criminosos, a participação direta do MP na condução das investigaçações relacionadas aos delitos cometidos por agentes públicos deve ser reconhecida como garantia suplementar do Estado Democrático de Direito.

Roma, 9 de junho de 2004.

Ignazio Patrone

Presidente da MEDEL

 

 

Mensagem para O JORNAL

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