Respeito à lei e à vida humana

Romeu Tuma

Apesar de dois pareceres favoráveis à aprovação, continua na Subcomissão de Segurança Pública do Senado Federal, há dois anos, projeto de lei que objetiva desfazer um dos maiores incentivos à criminalidade violenta, isto é, o limite de 30 anos para qualquer criminoso ficar preso, seja quais e quantos forem os delitos que tenha praticado ou venha a praticar. A proposta modifica esse limite jamais reformado desde 1940, época em que a expectativa de vida entre os brasileiros correspondia a pouco mais da metade da atual.

O projeto diz que "o tempo de cumprimento da pena será igual ao somatório de todas as penas autônomas a que o agente foi condenado." Além disso, sana falhas nos prazos de prescrição e de extinção da punibilidade, outras fontes de impunidade e estímulo à violência.

Não há dúvidas de que a impunidade constitui o principal multiplicador dos crimes que martirizam nossa população. Isto tornou-se tão evidente quanto a maior insegurança estar localizada em regiões desprovidas de policiamento, onde os criminosos podem atacar à vontade. Tais afirmações, verdadeiros axiomas, chegam a ser redundantes. Já eram repetidas pela população antes mesmo de surgirem estatísticas como a divulgada há dias pela Organização das Nações Unidas (Unesco). Nela, ocupamos o 4.º lugar entre os países de maior índice de homicídios, atrás da Colômbia, El Salvador e Rússia, com um crescimento de 5,9% ao ano desde 1993, principalmente na faixa etária dos 15 aos 24 anos.

Conclui-se, daí, haver a máxima urgência em dar combate à pobreza, ao desemprego, à incultura, ao analfabetismo, à promiscuidade nas favelas e cortiços, assim como tudo o mais que alimenta a marginalidade e o crime violento. Mas, a pesquisa indica ainda a premente necessidade de fortalecer a Polícia e a Justiça com vistas à prevenção e elucidação dos delitos, da mesma forma que à retirada dos criminosos do convívio social. Isto também significa resgatar o respeito à lei e à vida humana porque grande parte dos piores crimes não tem origem em carências sociais. É praticada por predadores inatos.

Quase todas as penas previstas para as figuras delituosas de maior potencial ofensivo foram aumentadas nos últimos dez anos. Pretendia-se adequá-las a uma situação de emergência reconhecida até por criminólogos defensores de conduta penal oposta. Mas, então, se os crimes violentos recebem castigo mais duro hoje do que onze anos atrás, por que os autores teimam em demonstrar total desprezo pela lei e pela vida alheia? Uma resposta parece óbvia: o agravamento das penas virou letra morta.

Na prática, o poder público persiste em restringir ao campo da retórica demagógica sua preocupação com a segurança pública e o sistema carcerário. Nada sai do papel, principalmente os milhões de reais destinados pelas leis orçamentárias ao fortalecimento de ambos os setores. Aos olhos de sucessivos governantes, quaisquer despesas a título de investimento na área criminal pouco influirão na guerra contra o crime, tantas são as válvulas de escape introduzidas na legislação para beneficiar os criminosos contumazes no fim da linha, isto é, na execução das penas.

Os gerentes do poder sabem que quase inexistem facínoras desconhecidos da Polícia e da Justiça em liberdade. Prova é o volume de crimes hediondos continuamente cometidos por indivíduos no gozo de benesses penais como indulto, "reclusão aberta" e liberdade condicional sem fiscalização. Tudo porque a execução penal foi transformada em mero exercício aritmético: tantos condenados devem deixar as prisões hoje para que outros tantos nelas possam ingressar amanhã. As vítimas em potencial que se danem.

Nesse universo de incongruências há, porém, algo ainda mais grave. Algo que torna toda a legislação inócua sob o aspecto de desestímulo à criminalidade. Sem a sua alteração, não adianta nenhuma reforma legal, policial, 

judiciária ou do sistema carcerário. Trata-se do Art. 75 do Código Penal. Apoiados nele, a partir do momento em que se sintam passíveis de alguma pena ou soma de penas igual ou maior que trinta anos, os criminosos não mais reconhecem qualquer freio. Daí a desmesurada violência demonstrada, por exemplo, nas recentes rebeliões em presídios do Rio de Janeiro e Rondônia, onde 45 integrantes de facções rivais, além de um agente penitenciário tomado como refém, foram massacrados.

Tanto se dá ser acusado de um como de centenas de crimes graves. A partir do primeiro, todas as penas são unificadas para atender ao limite de trinta anos. Ao longo da vida, faça o que fizer, um delinquente só pode ficar preso no máximo durante esse período. Então, por que não matar mais e mais para roubar, estuprar, seqüestrar, traficar, impor "autoridade" ou resolver desavenças? Existe até quem, vendo-se nessa situação, passe a vender falsas confissões de crimes para os verdadeiros autores.

Ainda no mês passado, o jovem Mateus da Costa Meira foi condenado a 110 anos e seis meses de reclusão, além de dez anos de detenção, por três homicídios qualificados e outros crimes. É o ex-estudante que metralhou a platéia do cinema de um "shopping" da cidade de São Paulo. Houvesse morto todos os espectadores, o resultado para si seria o mesmo: 30 anos de prisão, a não ser que venha a enlouquecer no cárcere.

Aliás, foi somente graças a laudos psiquiátricos que o Ministério Público paulista pôde recorrer à Justiça Civil para interditar e manter preso até agora Francisco Costa Rocha, alcunhado de "Chico Picadinho". Seria solto em 1998, quando completou trinta anos de prisão por haver esquartejado duas mulheres. Mas, psiquiatras atestaram que, solto, ele voltará a matar.

Conta-se a mancheias os criminosos de alta periculosidade beneficiados pelo Art. 75 do CPB. Em Santa Catarina, por exemplo, Alaumi Peschel, o "Peixe", está condenado a 138 anos e cinco meses de reclusão por crimes como latrocínio, roubo, furto, extorsão e lesão corporal, desde 1998. Talvez seja libertado antes de 2028 ou nesse ano, mesmo que torne a matar a seu bel-prazer na cadeia ou fora dela. E ainda se diz que isso é fazer justiça.

Em situação semelhante acha-se o ex-"motoboy" Francisco de Assis Pereira. Desde 1998, cumpre pena de 271 anos porque torturou, estuprou e matou onze garotas nesta Capital. É o "Maníaco do Parque", que inspirou o pescador gaúcho Paulo Sérgio Guimarães, o "Maníaco do Cassino", localidade praiana do Rio Grande do Sul. Este praticou, entre 1998 e 1999, sete homicídios, estupros, roubos, furtos e uma tentativa de assassinato que deixou tetraplégica a vítima de 16 anos de idade. Foi condenado a 171 anos, quatro meses e vinte dias de prisão.

Dois relatores apresentaram pareceres favoráveis ao projeto de lei n.º 67/2002 de minha autoria, que modifica o Art. 75 do Código. Consideram que "a proposição não contraria princípios constitucionais, nem fere disposições infraconstitucionais". E dizem que, "quanto ao seu mérito, julgamo-la extremamente oportuna".

Devido à cláusula pétrea da Constituição Federal excludente do instituto da prisão perpétua, precisei limitar a 48 anos o somatório das penas, tempo inferior à atual expectativa de sobrevida dos brasileiros aos vinte anos de idade, segundo o IBGE.

Todavia, enquanto se repetirem os sucessivos adiamentos da votação desse projeto ou caso não seja aprovado em plenário, continuaremos a assistir nas ruas e nas prisões ao espetáculo dantesco patrocinado pela maldade sem limites.

Romeu Tuma, 72, senador por São Paulo (PFL-SP), é 1.º Secretário e Corregedor do Senado. Foi Secretário e Diretor-Geral da Polícia Federal e Secretário da Receita Federal. Aposentou-se como Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo depois de 50 anos de serviço.

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