Golpe de misericórdia em

nossa segurança pública

Antônio Aggio Jr.

Um golpe de misericórdia em nossa segurança pública, autêntico salve-se quem puder! Essa é a posição adotada pelo governo Lula, secundado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, ao querer anular a Lei dos Crimes Hediondos.

Para esquivar-se mais uma vez da obrigação constitucional de reprimir os criminosos, o governo manifestou-se através do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, pela libertação de autores dos piores tipos de crimes, como latrocínio, homicídio qualificado, seqüestro ou estupro seguido de morte, tortura e tráfico de entorpecentes. Aquelas autoridades pregam um retrocesso aos tempos em que as leis destinavam a esses bandidos o mesmo tratamento penal dado aos ladrões de galinha.

O ponto fundamental da questão continua fora das considerações governamentais. Isto é: quanto representa, em termos de risco para a população, esvaziar as prisões indecentes ao invés de construir um sistema prisional decente.

Uma das funções justificadoras da existência de qualquer governo é a de dar segurança ao cidadão honesto e promover a insegurança dos que o atormentam de maneira criminosa. Os senhores do Planalto fazem vista grossa para esse "pequeno pormenor". Mas, desenvolvem todos os esforços para distribuir bilhões de reais em pensões e indenizações às "panelinhas" ideológicas ligadas ao poder e que se envolveram no passado em atividades delituosas das quais a criminalidade violenta de hoje é filha bastarda. (V. "Anistia faz 25 anos e eu continuo sendo torturado")

Questão de responsabilidade

O ministro Thomaz Bastos notabilizou-se, em São Paulo como advogado de defesa, isto é, criminalista com a função de defender os réus e não as vítimas. O ingresso no Ministério da Justiça colocou-o na posição de ser, logo abaixo do Presidente da República, o maior responsável pelo andamento da segurança pública no território nacional. Ou seja, levou-o ao campo oposto.

É verdade que o ministro só tem sob suas ordens diretas as polícias existentes no âmbito federal. As demais, civis ou militares, respondem aos governadores. Assim também, exceto nos casos de crime federal, a execução penal depende dos Estados. Entretanto, tais fatos não o transformam em magistrado eqüidistante dos réus e vítimas, nem em legislador. Estes são papéis reservados pela Constituição aos poderes Judiciário e Legislativo. Como diz o antigo ditado, "cada macaco no seu galho".

Ao ministro da Justiça cabe, em primeiro lugar, proteger a população ordeira e o cidadão honesto de quem os violenta ou tencione violentar. É sua obrigação principal zelar pelo cumprimento das leis, ao contrário de pregar sua revogação. Nisto, aliás, pode-se ver até comodismo de alguém que rejeita funções para as quais é pago. Além de dispor dos instrumentos reservados pela Constituição ao exercício da sua autoridade até pela intervenção federal nos Estados, ele é guardião dos bilhões de reais que a União deveria investir na área de segurança em todo o País, a partir, por exemplo, do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Derrogar uma lei como a dos Crimes Hediondos com o objetivo de conter despesas ou agradar facínoras para que não se rebelem na cadeia, agravará o contexto de favorecimentos como indultos periódicos, "reclusão aberta", abolição do exame criminológico, encontros íntimos nas cadeias, teto de 30 anos para cumprimento do total das penas etc. Os trágicos resultados disso tudo podem ser desprezados pelos senhores do poder, mas são sofridos na pele pela população cansada de blá-blá-blá e ações que incentivam a violência inaudita.

Liberar geral

O brado de alerta mais vigoroso partiu do juiz-corregedor da Vara de Execuções Criminais e Presídios da capital paulista, Miguel Marques e Silva, responsável pelo cumprimento de penas na capital e no presídio de Presidente Bernardes, onde estão confinados os principais cabeças do crime organizado no Estado de São Paulo. Afirmou que praticamente todos eles já cumpriram 1/6 da pena e, se a Lei de Crimes Hediondos for revogada, mesmo parcialmente, podem pedir à Justiça progressão para o regime semi-aberto. E arrematou: "O fim da lei faria com que presos muito perigosos voltassem às ruas. Sem dúvida, seria uma ameaça à sociedade."

Pela lei em vigor, os condenados por crimes hediondos permanecem em regime fechado, com direito a liberdade condicional ao ultrapassar os 2/3. Se ela for modificada, apenas 1/6 de cumprimento lhes dará direito ao regime semi-aberto com a única condição de obter da direção do presídio um atestado de bom comportamento.

"Quase todos esses chefes do crime ficam em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), um sistema mais rigoroso, em que praticamente não há como ter mau comportamento", disse o juiz auxiliar da Vara de Execuções, Paulo Sorci.

Por sua vez, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, asseverou ser um absurdo revogar aquela lei porque afrontaria a Constituição. Considerou ainda não ter sentido abrandar a legislação penal em um momento de crescimento da criminalidade e ressaltou: "A lei deve ser mantida porque é justo que autores de crimes mais graves tenham tratamento mais severo."

Os magistrados apontam mais um problema, isto é, a inexistência de exame criminológico para aferir o grau de periculosidade do condenado a ser solto. Lembram eles que a situação se agravou a partir de dezembro último, quando aquele exame foi abolido. "Antes, o juiz contava com um laudo feito por um psicólogo, um psiquiatra e integrantes da direção do presídio. Não era perfeito, mas já era um norte", afirma o juiz Sorci.

Também o juiz Ivan Sartori, do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, diz que o fim do exame dificultou muito a avaliação do magistrado. "Já vi um juiz dar sursis (suspensão condicional da pena antes de ser executada) para um roubo duplamente qualificado."

"Os efeitos da revogação seriam bombásticos e imprevisíveis", conforme o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso. "O ministro declarou que a revogação abriria vagas no sistema prisional. Mas que tipo de gente iria para as ruas só para abrir vagas nas penitenciárias?"

"Essa tendência revelada pelo Ministério da Justiça de ser condescendente com os autores de crimes graves preocupa muito o Ministério Público", afirmou o presidente da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amberj) e ex-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins Vieira. "Posso adiantar que, se alguma proposta nesse sentido for enviada para o Congresso, o Ministério Público contestará."

Vieira, além de ser contrário à revogação da lei, defende penas mais severas para todos os crimes. "O tratamento benevolente com o pequeno delinqüente é o que desencadeia a criminalidade. Hoje, só ficam realmente presos os autores de crimes hediondos. Os outros saem em muito pouco tempo graças aos benefícios."

Salvação só se vier do Supremo

Um assunto que deveria ser pacífico – a obrigação de o Estado construir presídios modernos para possibilitar cumprimento das penas em condições humanas e adequadas à reabilitação com segurança – perdeu-se em meio à cortina de fumaça lançada como se já fosse uma "polêmica nacional". O governo, autor da proeza, encontrou importante aliado no presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, que fez coro com Márcio Thomaz Bastos. Segundo ele, a Lei dos Crimes Hediondos provoca rebeliões nas cadeias por determinar que criminosos fiquem confinados durante todo o cumprimento da pena.

Nas palavras de ambos os ministros, aquela lei leva à superlotação dos presídios e produz violência porque piora "a perspectiva de vida" do condenado. Além do mais, repetiram estar "cientificamente provado que pena não é solução."

É evidente que só a pena não soluciona o problema da criminalidade. A solução passa pela educação, capacitação e oportunidade para todos os cidadãos. Mas, mesmo que isso seja feito em plenitude, o que fazer com a maldade inerente a muitos indivíduos? Nem países como a Dinamarca e a Suíça conseguiram descobrir outro remédio senão a cadeia.

A partir do raciocínio daqueles representantes do Judiciário e do Executivo, uma "solução" para a criminalidade menos perigosa seria substituir a cadeia por penas alternativas. Isto já foi tentado em outros países, como os Estados Unidos, onde o crime só refluiu depois graças a programas como "tolerância zero" e "na terceira vez, você está fora". Ou seja, prisão perpétua automática para quem comete crime (tráfico de entorpecentes ou estupro, por exemplo) três vezes, mesmo que cada delito não seja assim apenado de per si.

Na verdade, a fala de ambos serviu para maquiar a inércia governamental no campo da segurança, onde impera a aritmética de que tantos bandidos devem deixar a cadeia hoje para que outros tantos nela possam ingressar amanhã. A palavra correta é incompetência. E a população que padeça os efeitos. 

Uma resposta dada por Jobim à revista ÉPOCA 

mostrou-se extraordinária. O repórter comentou: "Muitos temem que uma horda de bandidos seja solta". E Jobim respondeu: "A progressão dependeria também de avaliações individuais. Mas nós não podemos discutir com emocionalidade esse assunto. Tem de discutir com racionalidade e tranqüilidade. A questão é que esses assuntos são muito emocionais e envolvem pessoas que foram vítimas, embora a reação dessas pessoas seja legítima e compreensível."

E os que ainda não foram vítimas, mas sabem o que os aguarda, também devem permanecer calados, à margem das considerações? Só são racionais, válidas e importantes as reivindicações e manifestações dos bandidos e de quem as apóie? Pobre "racionalidade", infeliz "tranqüilidade".

A posição do presidente Jobim torna-se ainda mais estranha diante da jurisprudência relativa aos crimes hediondos já firmada pelo STF e contrária ao seu pensamento. Parece mesmo que, conscientes dos riscos, outros ministros do STF não comungam daquela tese contrária ao interesse maior da sociedade, isto é, a segurança pública. Por exemplo, as sucessivas entrevistas de Jobim criaram expectativa com relação a um julgamento marcado para o dia 26 do mês passado sobre a progressão de regime carcerário em condenação por crimes hediondos. Mas, o julgamento foi adiado talvez porque, naquele momento, as idéias do presidente não fossem prevalecer. Ou então - a se considerar a hipótese levantada pelo juiz Wálter Fanganiello Maierovich, ex-secretário Nacional Antidrogas - porque há alguém interessado em sincronizar tal julgamento com a sorte do terrorista chileno Maurício Hernadez Norambuena, cuja extradição está nas mãos do presidente Lula por decisão do próprio STF, adotada na mesma semana. Se a lei cair, será vantajoso a Norambuena continuar no Brasil, pois poderá deixar a cadeia em pouco tempo. Senão, valerá a pena ser extraditado para o Chile.

No final do ano passado, a Primeira Turma do STF negou dois "habeas corpus" relativos a casos do gênero. Reiterou, assim, a jurisprudência que seu 

A esperança da população repousa na sabedoria de magistrados com bom senso, a exemplo do ministro Sepúlveda Pertence (foto), que denegou "habeas corpus" pedidos por autores de seqüestros e homicídios qualificados, e não nos atuais presidente do STF e ministro da Justiça, preocupados em aliviar a situação dos malfeitores.

presidente e o governo querem mudar. Um daqueles pedidos envolvia caso de extorsão mediante seqüestro (semelhante ao de Norambuena, seqüestrador do publicitário Washington Olivetto); o outro, duplo homicídio qualificado. Os impetrantes alegaram inconstitucionalidade da lei, mas o relator dos processos, ministro Sepúlveda Pertence, julgou-os de acordo com a jurisprudência predominante no tribunal. Recebeu apoio unânime dos colegas.

ONGs por trás de tudo

Desde 1989, por trás das manobras no campo penal, funciona uma ONG - Instituto Latino Americano das Nações Unidas Para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD) – que firmou Acordo de Cooperação com o governo brasileiro no "campo da prevenção do crime, do tratamento do delinqüente e da administração da justiça penal." Coincidentemente, a partir daí, se foi incrementando a concessão de regalias aos criminosos presos. Ao mesmo tempo, começou a escalada dos crimes violentos no País.

Agora, segundo revelou o ministro Thomaz Bastos, o ILANUD está assessorando o governo na investida contra a Lei dos Crimes Hediondos. Um dos argumentos do ILANUD, repetido por Thomaz Bastos, baseia-se na taxa de encarceramento no Brasil que seria hoje de 164 presos por 100 mil habitantes, contra 74 mil presos em 1992. Haveria, em conseqüência, demanda de 3,5 mil novas prisões por mês para suprimir um "deficit" que seria, no momento, de mais de 100 mil vagas no sistema penitenciário brasileiro. Daí a necessidade de soltar mais e mais bandidos.

Mas, o que fizeram a União e os Estados em termos de construção de presídios, desde 1992? O caso de "Fernandinho Beira-Mar", que ficou perambulando pelo território nacional até ser encontrada uma vaga numa penitenciária de segurança máxima em São Paulo, é o padrão da eficiência governamental nesse sentido. Aliás, "Fernandinho" é um dos chefes de crime organizado que seriam beneficiados imediatamente pela revogação da Lei dos Crimes Hediondos.

Nossa taxa de encarceramento é bem inferior à dos Estados Unidos, onde existem dois milhões de presos. O Brasil mantém 308 mil condenados nas prisões. Cerca de 1/3 cumpre pena em São Paulo. Desta fração, 1/4 cometeu crime hediondo, segundo estatísticas da Secretaria de Administração Penitenciária.

Nossa taxa perde também para as de outros países, como Portugal, Reino Unido e Chile. Em comparação com o Chile, por exemplo, o Brasil apresenta taxa de encarceramento 5% menor e índices de criminalidade seis vezes maiores.

Mas, as comparações em tal campo são duvidosas e perigosas devido à confusão de números criada por várias ONGs internacionais de "direitos humanos". Lutam para contrapor os resultados de suas pesquisas aos índices apresentados oficialmente pelos governos. Quase sempre pendem a favor dos criminosos, até contra as mais elementares evidências, para mostrar serviço e justificar os milhões de dólares arrecadados pelo mundo afora. Realmente é uma indústria maravilhosamente lucrativa.

O fato é que, na prática, investir contra a Lei dos Crimes Hediondos representa lutar pela libertação de assassinos, seqüestradores, estupradores, traficantes e torturadores ao término do cumprimento de 1/6 da pena. Poderão ganhar o regime semi-aberto que, na verdade, significa movimentar-se à vontade até para ameaçar testemunhas, vítimas e parentes de vítimas. Ou para delinqüir com crescente violência, como se tem visto com relação a bandidos sentenciados por crimes violentos não enquadrados como hediondos.

Licença para matar

Além do mais, os autores de delitos hediondos poderão favorecer-se da chamada "execução provisória" já existente. Mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado, considera-se que o condenado começou a executar a pena desde o dia em que foi preso. Especialistas, como o procurador de Justiça Rubens Rodrigues, afirmam ser bastante provável que esse tipo de criminoso impetre recurso e, devido à morosidade judicial, alcance o regime semi-aberto antes mesmo de estar definitivamente condenado. O procurador lembra que, "tendo o preso direito de trabalhar e remir a pena, ele pode, por exemplo, resgatar 1/6 da pena de latrocínio (é de 30 anos) e obter o regime semi-aberto em menos de cinco anos."

Outro aspecto excêntrico das ações do ministro Thomaz Bastos e do presidente Nelson Jobim é que elas se contrapõem frontalmente aos esforços dos governos estaduais, como o chefiado pelo governador paulista Geraldo Alckmin, para combater a criminalidade. Há dias, Alckmin revelou ter aconselhado a Polícia e o Ministério Público a tratar os seqüestros-relâmpagos como crimes hediondos (extorsão mediante seqüestro) devido ao surgimento de índices alarmantes depois que tais delitos passaram a ser enquadrados como roubo qualificado. Os esforços de Bastos e Jobim põem abaixo no mínimo o efeito psicológico dessa medida.

Entre janeiro e abril de 2004, ocorreram 1.053 seqüestros-relâmpagos na capital de São Paulo, com crescimento de 71% em relação ao ano anterior. A cada três horas, uma pessoa é vítima desse tipo de crime em solo paulistano. Nos demais municípios da Região Metropolitana, aconteceram 989 desde janeiro último.

Desde 2002, houve 3.815 casos apenas na cidade de São Paulo. Mas, é claro que, enquanto forem ministros, Thomaz Bastos e Jobim permanecerão bem longe desse tipo de perigo graças ao nível de segurança proporcionado de graça pelo aparelho do Estado.

Mesmo sendo enquadrados por crime hediondo, aqueles seqüestradores terão direito a liberdade condicional após cumprir 2/3 da pena. Além disso, como todos os demais reclusos, poderão usufruir benesses inventadas no Brasil como, por exemplo, visitas íntimas que resultam em filhos depois largados à conta do Estado e da sociedade. Provavelmente irão invejar os condenados por crimes não hediondos somente por ocasião dos indultos e das saídas temporárias às quais estes são autorizados. São perdoados ou saem das cadeias aos milhares para comemorar o Natal, Dia das Mães etc. pelo menos cinco vezes por ano. A maioria retorna ao crime e, no mínimo, 10% sequer voltam aos presídios.

Enquanto isso, um policial é morto no Brasil a cada período de dezessete horas. De janeiro à primeira quinzena de julho deste ano, 281 policiais militares e civis aqui tombaram. No mesmo período, nos Estados Unidos morreram 34; na Colômbia, em clima de guerra civil, 65; e no Reino Unido apenas um.

Como sabem os que entendem de segurança pública e se preocupam com a população honesta, "bandido só respeita uma coisa: força maior que a dele." No Brasil, porém, as coisas são diferentes, como diz Jorge Damus Filho, pai do jovem estudante Rodrigo, morto ao ser assaltado numa das avenidas mais movimentadas de São Paulo: "Infelizmente, somos um país onde empresário é tratado como bandido; bandido é tratado como trabalhador; trabalhador é tratado como vítima; vítima é tratada como lixo; e lixo não é tratado. Não me surpreende que tenhamos tantos problemas com gente querendo soltar mais bandidos e passando a mão na cabeça da impunidade. Só podem agir assim os que dependem dos bandidos para continuar ganhando seu dinheiro sujo de sangue dos brasileiros que tombam nas ruas."

OCORRÊNCIAS POLICIAIS EM SÃO PAULO

2º TRIMESTRE DE 2004

 

OCORRÊNCIAS REGISTRADAS

CAPITAL

GDE SP

INTERIOR

ESTADO

 

HOMICÍDIO DOLOSO

916

621

798

2.335

HOMICÍDIO CULPOSO

216

176

854

1.246

TENTATIVA DE HOMICÍDIO

599

456

1.110

2.165

LESÃO CORPORAL DOLOSA

8.336

7.043

29.471

44.850

LESÃO CORPORAL CULPOSA

7.024

4.933

21.684

33.641

LATROCÍNIO

21

20

56

97

ESTUPRO

310

246

396

952

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO 

21

4

8

33

TRÁFICO DE ENTORPECENTES

908

419

2.236

3.563

ROUBO - OUTROS

32.849

10.666

18.101

61.616

ROUBO DE VEÍCULO

10.731

5.007

3.500

19.238

FURTO - OUTROS

37.677

18.148

82.294

138.119

FURTO DE VEÍCULO

13.225

5.131

9.198

27.554

 

1º TRIMESTRE DE 2004

 

OCORRÊNCIAS POLICIAIS REGISTRADAS

CAPITAL

GDE SP

INTERIOR

ESTADO

 

HOMICÍDIO DOLOSO

904

584

789

2.277

HOMICÍDIO CULPOSO

205

178

738

1.121

TENTATIVA DE HOMICÍDIO

588

481

1.136

2.205

LESÃO CORPORAL DOLOSA

8.679

7.409

31.357

47.445

LESÃO CORPORAL CULPOSA

6.258

4.285

20.101

30.644

LATROCÍNIO

39

34

43

116

ESTUPRO

296

254

487

1.037

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO

14

3

5

22

TRÁFICO DE ENTORPECENTES

851

417

2.294

3.562

ROUBO - OUTROS

30.970

10.340

17.454

58.764

ROUBO DE VEÍCULO

10.246

4.602

3.165

18.013

FURTO - OUTROS

36.079

17.209

81.490

134.778

FURTO DE VEÍCULO

13.384

4.755

9.093

27.232

Mensagem para O JORNAL

Volta à 1.ª página