Insegurança, uma nuvem negra sobre a democracia

Romeu Tuma

Durante mais de cinqüenta anos, acompanho por dever de ofício os acontecimentos que caracterizam a crescente violência em nosso País. Acreditava que nada mais me surpreenderia. Mas, como diz o velho provérbio, "vivendo e aprendendo".

A cada dia surge algo novo, capaz de causar espanto. Um desses fatos está ocorrendo agora. O governo federal revelou a intenção de derrubar a "Lei dos Crimes Hediondos" (Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990), contrapondo-se a evidências criminais, ao clamor popular e até mesmo à doutrina amoldada pelo inciso n.º 43 (XLIII) do Artigo 5.º da Constituição.

Ao invés de se empenhar no fortalecimento da segurança dos brasileiros, isto é, ao contrário de cumprir o seu dever, o Poder Executivo nacional está preocupado em dar aos autores de crimes hediondos, como latrocínio, seqüestro ou estupro seguido de morte, tráfico de drogas, tortura etc., o tratamento anterior àquela lei, num total e inconcebível retrocesso. Quer, portanto, soltar os piores facínoras.

Ademais, tal atitude configura um compromisso de campanha eleitoral não cumprido, como tantos outros lançados na conta da desesperança. Representa trair quem votou ou, mesmo sem poder votar, confiou em pessoas que prometeram construir modernos e seguros presídios, capazes de manter isolados aqueles reclusos e de receber os que, ainda à solta, martirizam a população nas ruas e nos lares.

Na prática, anular aquela lei resultará na soltura imediata de milhares de condenados por crimes estarrecedores, isto é, todos os que tenham cumprido 1/6 da pena, entre eles o famigerado traficante "Fernandinho Beira-Mar". Somar-se-á mais uma insensatez ao rol que engloba despautérios como a "reclusão aberta"; a liberdade condicional sem fiscalização; os indultos periódicos de Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais etc.; o Estatuto do Desarmamento da maneira como está posto; e medidas congêneres. Ver-se-á ficar a cada dia mais carregada a nuvem negra da insegurança que paira sobre a população ordeira e o Estado Democrático de Direito. Isto é: o poder público quer capitular diante da ameaça criminal. Pretende deixar à própria sorte os já quase indefesos cidadãos e suas famílias. Com que intenção? Dá-me arrepios imaginar.

Ao contrário daquela posição oficial, há urgência, isto sim, de recuperar a segurança dos cidadãos honestos, mantidos à margem do Artigo 3.° da Declaração Universal dos Direitos Humanos que lhes reconhece o "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".

Em termos de incentivo à impunidade e à violência, o ataque à "Lei dos Crimes Hediondos" pode configurar uma derradeira demonstração de irresponsabilidade porque sinaliza o rumo para uma

verdadeira catástrofe social de resultados imprevisíveis. Quando menos seja, esse ataque contribui para robustecer a sensação de segurança proporcionada aos criminosos e de insegurança, aos brasileiros honestos.

Independentemente do destino reservado àquela lei, já proliferam perigosos quadrilheiros beneficiados com reclusão "aberta" ou "semi-aberta". Parece piada de mau gosto, mas não é. Infelizmente, os condenados a tal "reclusão" patética existem a mancheias, beneficiados por essa aberração jurídica responsável pelo sacrifício de muitos inocentes.

Sequer policiais experientes escapam da sanha desses "condenados à liberdade", a exemplo do que aconteceu em São Paulo com o delegado Luciano Heitor Beiguelman, supervisor do Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil paulista, fuzilado por ladrões ao ser assaltado. Foi uma das vítimas da fúria de quem deveria permanecer encarcerado em segurança máxima e, no entanto, vive legalmente em "reclusão aberta", exibindo a própria periculosidade nas ruas.

Graças àquela invenção jurídica que atenta até contra o vernáculo, prisões em flagrante de ladrões perigosos (aqueles que atacam à mão armada) transformam-se em reclusão inexistente. O verdadeiro significado das sentenças desse tipo é impunidade e incentivo à prática de crimes mais graves, até hediondos. Evidencia o conflito entre o nosso sistema penal e a realidade criminal.

Ora, a Constituição determina em seu primeiro artigo ser legítimo somente o poder emanado do povo, a ponto de instituir o plebiscito e o referendo como formas de exercício da soberania popular. Portanto, ninguém tem autoridade para agir em nome da Nação ao arrepio desse princípio fundamental. Não pode ignorar a vontade do povo, que exige um basta a uma minoria de bestas-feras inimigas de milhões de cidadãos ordeiros.

A pena de morte deve causar arrepios a todos os seres humanos de boa índole porque significa involução e os seus resultados são irreversíveis. Mas também, na outra ponta, não se pode assistir impassível à omissão ou incapacidade de quem deve exercer democraticamente a autoridade delegada pelo Estado para garantir a vida, a liberdade e o patrimônio dos cidadãos. E, neste campo, a condição "sine qua non" é manter pelo menos os mais perigosos apartados da sociedade durante o maior tempo possível.

A segurança pública constitui uma das atribuições que alicerçam o Estado moderno, quando combinada com a educação, saúde, justiça, liberdade dos cidadãos e garantia dos direitos individuais. Sem ela, todos os demais valores perecem.

Romeu Tuma, 72, senador por São Paulo (PFL-SP), é 1.º Secretário e Corregedor do Senado. Foi Secretário e Diretor-Geral da Polícia Federal e Secretário da Receita Federal. Aposentou-se como Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo depois de 50 anos de serviço.

Mensagem para O JORNAL

Volta à 1.ª página