OAB e CNBB querem o povo usando plebiscito

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou dia 15 de novembro, no Rio de Janeiro, a campanha nacional pelo aprimoramento da lei que regulamenta o plebiscito e o referendo no Brasil. O presidente nacional da entidade, Roberto Busato, encabeçou o abaixo-assinado pela aprovação do anteprojeto de lei escrito pelo advogado Fábio Konder Comparato.

O lançamento reuniu presidentes regionais da entidade, representantes da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e do Poder Judiciário, além de deputados federais.

Parece que, finalmente, a sociedade organizada acordou para a importância de usar os instrumentos de democracia direta criados pela Constituição de 1988. Em sua primeira edição (reveja clicando neste link), O JORNAL clamava por um movimento desse tipo, com a matéria "Já temos democracia direta". Fazia ecoar assim, no ano passado, a campanha feita na década de 80 pela antiga FOLHA DA TARDE, do grupo FOLHA DE S. PAULO, que ajudou a incluir na Constituição o plebiscito e o referendo como canais da soberania popular.

Busato ressaltou que o movimento lançado pela OAB com o nome de Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia objetiva "reforçar e ampliar a participação popular nas decisões nacionais." Afirmou que a idéia é propiciar meios para uma cidadania ativa, fazendo com que o cidadão participe, cada vez mais, da vida política e institucional brasileira.

Plebiscito e referendo

Em seu trabalho, Konder Comparato lembra que a Assembléia Constituinte de 88 proporcionou os instrumentos necessários para a manifestação direta da soberania popular. O artigo 1.º da Constituição expressa que, além de transmitir sua vontade através de representantes eleitos, o povo pode exercer o poder sem intermediários, por meio dos instrumentos previstos no artigo 14: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Esses meios, porém, dependem de lei que lhes discipline o uso.

O autor do anteprojeto reconhece que o plebiscito e o referendo estão bloqueados por uma interpretação defeituosa da Constituição. A lei 9.709/98, que regulamentou o artigo constitucional, atribuiu ao Congresso Nacional a iniciativa de 

realização de plebiscitos e referendos. A proposta de Comparato prevê a iniciativa popular. Entre as mudanças sugeridas  figura a convocação obrigatória de plebiscito para aprovação de matérias de alta relevância, como a alienação de recursos da Nação e a legislação eleitoral.

Uma lei de iniciativa popular, pela proposta, só poderá ser revogada por outra lei que também tenham sido submetida ao referendo popular.
Roberto Busato disse que desde a época da colonização o povo brasileiro tem permanecido à margem da vida política nacional, mesmo em tempos de democracia formal, como hoje.

"A cena política brasileira nos dá muitas vezes a impressão de um grande teatro, no qual os atores, em vez de representar o povo, representam perante o povo, iludindo-o", afirmou.

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto de Barros, que participou do lançamento da campanha representando o Judiciário, criticou a concentração de poder nas mãos do Executivo. Disse que o Brasil caminha para uma situação peculiar "quase ditatorial" de ter apenas dois poderes, pois as leis são produzidas a partir do Executivo, que também determina a investidura de magistrados. 

"Temos hoje quase dois poderes e meio. O Executivo, com um poder; o Judiciário, com 75% de poder; e o Legislativo, com 75% a 50% de poder", declarou.

Erundina, a relatora

O anteprojeto foi levado pelo presidente nacional da OAB ao presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, André de Paula (PFL-PE). No ato, o parlamentar designou como relatora na Comissão a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela garantiu total apoio à proposta. Comprometeu-se ainda a realizar audiências públicas, inclusive com a participação da OAB, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras entidades civis, possivelmente ainda este ano.

A OAB encabeçará movimento para recolher pelo menos milhão de assinaturas no País. "Para tanto, contamos com o apoio dessa gama de segmentos importantes e de instituições da sociedade civil, que nos apóiam desde o primeiro instante na Campanha em Defesa da República e da Democracia concebida pelo professor Fábio Konder Comparato", disse Roberto Busato.

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