Querem infernizar ainda mais a vida do paulistano
Como se não bastasse o estrago feito pela ex-prefeita Marta Suplicy, o Partido dos Trabalhadores (PT) continua em busca de novas maneiras de infernizar a vida dos cidadãos paulistanos. Agora, depende do atual prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), a entrada em vigor da nova lei de rodízio no trânsito, que a Câmara Municipal produziu dia 13 ao aprovar por 27 votos contra 5 o projeto de autoria do vereador petista José Ferreira, alcunhado "Zelão" (foto), com assessoria da cúpula do Partido Verde (PV). Se for sancionada pelo prefeito, a nova lei entrará em vigor em maio próximo e, a partir daí, muda toda circulação de veículos na maior cidade brasileira. Os que têm placas que terminem em números pares (2, 4, 6, 8 e 0), só poderão trafegar na segunda, quarta e sexta-feira. Os de final ímpar (1, 3, 5, 7 e 9), circularão apenas na terça, quinta e sábado. A Companhia de Engenharia de Tráfego passará a ter o poder de apreender o veículo infrator, que ficará recolhido até o proprietário pagar a multa e as taxas de liberação.

Entretanto, o vereador "Zelão" não pára aí. Quer que, depois, a Câmara estenda o rodízio às 24 horas do dia. Quando perguntado se não acha que isso prejudicará a população, o petista respondeu: "Tenho certeza de que o povo brasileiro é criativo e arrumará uma solução. Isso não é problema nosso." E acrescentou:

"Infelizmente apenas o prefeito tem direito a usar o helicóptero da prefeitura, e nós vereadores temos que nos contentar apenas com os veículos disponibilizados. Mas pelo menos temos veículos oficiais com finais de todos os tipos de placas e isso não deverá nos afetar."

Indicação de controlador do petróleo é rejeitada no Senado

Em decisão inédita, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (foto) do Senado rejeitou a indicação, pelo Executivo, do nome do engenheiro José Fantine para a diretoria geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A decisão do colegiado ocorreu pouco antes de o Plenário iniciar a discussão da chamada MP do Biodiesel, alterada mediante projeto de lei de conversão e aprovada pelos senadores.

A indicação de José Fantine foi rejeitada por 12 votos a 11. Outro indicado para compor a diretoria da ANP, o engenheiro Victor de Souza Martins, recebeu aprovação por 20 votos a 3. Ambos foram escolhidos pela ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff (PT), e submetidos a sabatina na comissão antes da votação.

Vereador paulistano usa cartão de visita em braile

Como parte de sua campanha para fortalecer a inclusão social dos deficientes visuais, o vereador Attila Russomanno, do Partido Progressista (PP), passou a usar cartão de visita em braile e está propondo aos seus colegas da Câmara Municipal de São Paulo que façam o mesmo. Afirma que isso facilitará o contato dos cegos com o Legislativo Municipal paulistano, além de servir de exemplo para outros setores de atividade.

Russomanno (foto) diz defender a "cidadania soberana", pela qual toda pessoa tem direito a livre acesso aos serviços públicos, além de receber facilidades que minimizem eventuais limitações físicas. Um dos projetos de lei de sua autoria, destinados aos deficientes visuais e em tramitação na Câmara, prevê a instalação de semáforos com dispositivos sonoros, estações e pontos de transportes coletivos com sinalização em braile, bibliotecas com acervos de obras também impressas em braile e fonográficas, assim como cardápio opcional em restaurantes.

Armas apreendidas voltam a mãos criminosas

A guarda de armamento apreendido nos fóruns criminais virou pesadelo. Sabe-se que o Poder Judiciário não tem condições de ficar estocando essas armas em segurança, o que continua a ser feito embora elas possam ser destruídas legalmente logo após a produção das provas.

Há dias, bandidos incumbiram-se de dar mais um exemplo do perigo que isso representa. Oito caixas de armamento - revólveres e pistolas de todos os calibres - foram roubadas do Fórum de Taboão da Serra, município vizinho à cidade de São Paulo. Três homens armados quebraram uma janela de vidro, renderam o vigia e arrombaram o depósito. Informações extra-oficiais dão conta de que pelo menos 600 armas foram levadas, mas o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado não confirmou esse número.

O roubo ocorreu por volta de 1h30 de sábado, momento em que a cidade estava cercada por policiais civis e militares, guardas municipais e integrantes da Vara da Infância e da Juventude que faziam uma blitz na região. A Polícia Civil foi informada do roubo às 2h30. Os policiais fizeram uma busca por toda a cidade na tentativa de prender os autores do roubo e recuperar as armas, mas não encontraram os ladrões.

Os dirigentes das Polícias Civil e Militar alertaram os subordinados para redobrar o cuidado ao entrar em favelas da área, pois podem virar alvo do arsenal nas mãos dos criminosos.

Mais rebeliões e mortes no Cadeião de Pinheiros

Também há dias, mais uma rebelião no Centro de Detenção Provisória-1 (CDP-1) de Pinheiros, zona oeste de São Paulo, deixou um rastro de terror. Dois funcionários do presídio – Vicente Lucena da Silva, 30 anos, pai de duas crianças, e William Nogueira Banjamin, de 28 anos, recém casado – foram torturados até a morte. Parte das cenas chocantes foi transmitida por emissoras de televisão, enquanto as autoridades limitavam-se a esperar o arrefecimento da fúria dos bandidos, que usavam drogas abertamente, nos pátios e telhados. Outros dois agentes penitenciários, bastante feridos, conseguiram sobreviver.

O "cadeião", como é conhecido popularmente o CDP de Pinheiros, tem cinco torres de vigilância e muralhas de 402 metros de extensão por 5 de altura. Suas celas de aço temperado escondiam três pistolas semi-automáticas (uma 9 mm e duas de calibre 380), uma granada de mão, 133 cartuchos, 44 telefones celulares e 25 facas. Esse armamento foi apreendido depois de rebelião, em que sete funcionários permaneceram como reféns durante 14 horas.

A decisão de revistar as celas só foi tomada depois que presos subiram de novo no telhado e alvejaram os guardas de muralha, que revidaram. Os bandidos voltaram para o interior das alas e não foram identificados. Praticamente todas as grades das celas foram arrancadas. Para fazer a revista, foi chamado o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), com cobertura da Tropa de Choque da PM. Também foram apreendidos 24 celulares e 7 facas, mas nem uma grama de maconha e cocaína, apesar da exibição de consumo à vista de todos durante a rebelião.

Terrorista caçado por Cuba quer asilo político

O congressista democrata estadunidense William Delahunt instou o governo dos Estados Unidos a rejeitar o pedido de asilo político do terrorista Luis Posada Carriles, cuja extradição é solicitada por diversos países. Numa carta enviada ao Comitê de Relações Exteriores da Câmara Alta, o representante Delahunt (foto abaixo) garantiu que a legalização da estada de Posada Carriles nos Estados Unidos "destruiria a credibilidade dos EUA na luta contra o terrorismo".

De acordo com o legislador, "todos os terroristas devem ser identificados claramente como inimigos da civilização e todas as nações têm o dever de contribuir para o esforço de pôr fim a essa ameaça para o nosso povo".

Em novembro de 2000, Posada Carriles (foto abaixo) e três comparsas foram detidos no Panamá quando organizavam um atentado a bomba contra o presidente Fidel Castro no âmbito da Cúpula Ibero-americana. Em 1976, ele dinamitou um avião da companhia Cubana com 73 pessoas a bordo. Participou de outros atentados, inclusive na Venezuela.

Em pronunciamento oficial, Fidel afirmou que Cuba não quer a extradição de Posada Carriles para Cuba, mas que ele seja julgado na Venezuela, desejosa disso, ou por um tribunal internacional. E acentuou:

"Parte da imprensa estadunidense tenta apresentar Posada Carriles como um ‘dissidente’ ou ‘lutador anticastrista’. Mas, eu não estava no avião que explodiu saindo de Barbados, nem no outro que explodiu na Jamaica antes de iniciar o vôo. Eu também não estava nos hotéis de Havana onde pessoas inocentes poderiam ter morrido pelos explosivos ali colocados."

Enquanto isso, em Genebra, Suíça, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou por 21 votos a favor, 17 contra e 15 abstenções resolução na qual pede ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) que apresente um relatório sobre a situação das liberdades fundamentais em Cuba. Deseja ainda que a comissão renove resoluções de anos anteriores que condenam Cuba por violar direitos humanos. Há acusações de vários países de que Havana mantém presos políticos, viola a liberdade de imprensa e de expressão e não realiza eleições democráticas.

O chanceler cubano Felipe Pérez Roque rejeitou as acusações e apresentou um documento pedindo que sejam investigadas violações de direitos humanos na base militar dos EUA em Guantânamo, onde continuam recolhidos centenas de prisioneiros capturados na guerra do Iraque. Atribuiu a decisão de Genebra a pressões do governo Bush e informou que não será permitida a entrada em Cuba da jurista francesa Christine Chanet, representante pessoal da Alta Comissária dos Direitos Humanos, para que elabore o relatório previsto na resolução. (Fonte: agência AIN)

"Polícia prende, Justiça solta", diz assaltante na TV

Integrantes de uma quadrilha acusada de vários assaltos na periferia de Salvador, Bahia, aproveitaram a presença de uma equipe de TV que estava na 13ª Delegacia para mandar vários "recados". No noticiário da emissora, um dos líderes da quadrilha, Alexandro de Jesus Nunes, 22, aparece dizendo: "Não tem problema, a polícia prende, a Justiça solta".

Nunes tem passagens por várias delegacias e sempre conseguiu ser libertado por meio de habeas-corpus. Junto com o comparsa Laércio dos Santos Silva, de 19, Nunes avisou aos amigos pela televisão que brevemente iria sair da cadeia. "Aí, pivete, ‘tamos’ aqui hoje, mas daqui a uma semana ‘tamos’ aí de novo", disse olhando para a câmara. Os dois pareciam se divertir com o espanto dos policiais devido ao deboche.

Lideravam uma quadrilha de cinco meliantes que vinha assaltando mercadinhos no bairro Fazenda Grande IV. Ao serem presos, estavam com um revólver calibre 38 e três talões de cheque de um dos estabelecimentos atacados.

Movimento busca a reforma da legislação penal

Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, assassinada durante um assalto no metrô do Rio de Janeiro, em março de 2003, virou nome de avenida e continua a inspirar amplo movimento 

pela reforma da legislação penal. Como esse, outros crimes fizeram proliferar sites que buscam, cada um, 1,2 milhão de assinaturas em abaixo-assinados com tal objetivo.

Até agora a família de Gabriela (foto) conseguiu cerca de 930.000 adesões. Por sua vez, o MRC - Movimento de Resistência ao Crime, juntamente com o www.plebiscitoja.com.br, obteve cerca de 900 mil, pedindo um plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Outras organizações lutam contra a revogação da Lei dos Crimes Hediondos e contra o desarmamento dos cidadãos honestos.

Eis, a seguir, links para os sites que formam a linha de frente nessa batalha. Neles, pode-se subscrever os abaixo-assinados e, assim, colaborar com a busca do fim da impunidade:

www.mrc.org.br

www.atequando.com.br

www.djjulliusbillporjustica.org

www.plebiscitoja.com.br,

www.raphael.novahost.com.br

www.gabrielasoudapaz.com.br

www.pazcomjustica.com.br

www.hermesporjustica.org

www.apaddi.org.br

www.felipeliana.blog.uol.com.br

www.chegadeimpunidade.com

www.movimentovivabrasil.com.br

www.incorreto.com.br

Dia 29 do mês passado, o prefeito carioca César Maia deu o nome de Gabriela Prado Maia Ribeiro (foto) à avenida que era conhecida como Heitor Beltrão, na Tijuca. Começa na Rua Conde de Bonfim, depois da Rua Jurupari, e termina na Rua General Roca.

Efeito prático dos indultos: alarma geral

Basta conhecer o levantamento feito pelo Ministério Público em Presidente Prudente para ter noção do efeito prático dos indultos que estão sendo concedidos por decreto do presidente da República aos piores tipos de facínoras. Somente naquela cidade, seis casos revoltantes foram detectados. São eles:

CAG, condenado a 124 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão;

PAL, 120 anos e 07 meses;

LKR, 99 anos;

FMF, conhecido como o "Monstro de Bertioga", condenado a 39 anos, 07 meses e 02 dias;

JMS, 85 anos e 10 dias; e

CG, apenado com 152 anos, 04 meses e 11 dias de reclusão.

Todos foram indultados e já estão na rua, a maioria há mais de um ano. Caso no próximo ano não cometam crime, o restante da pena será julgada extinta. Embora sem a concordância do Promotor de Justiça, que recorreu da decisão do juiz, a verdade é que os decretos de indulto continuam e continuarão fazendo o maior estrago na sociedade. 

Pelo menos um desses condenados, além de vários roubos qualificados, praticou homicídio qualificado e até latrocínio. Num só processo da Comarca de Guarulhos, ele foi condenado a 70 anos de reclusão. Mesmo assim, tendo sido preso em 1986, cumpriu quinze anos, teve a remição de dois anos e pouco e, faltando, exatamente 80 anos e 20 dias de pena para cumprir, foi colocado na rua pelo juiz das Execuções, em cumprimento do decreto de indulto.

Seguradora e policiais unidos para lesar segurados

O Ministério Público apresentou denúncia à Justiça contra dois diretores e um gerente da seguradora Porto Seguro por participação em um suposto esquema de fraude contra segurados. Também foram denunciados três delegados e um escrivão da Polícia Civil, um advogado e três proprietários de uma empresa que prestava serviços para a Porto Seguro. O gerente e o escrivão tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça.

Segundo a Promotoria, os acusados montaram um esquema de fraude para
não pagar indenizações a segurados que tinham o veículo roubado ou furtado.
Esses clientes acabaram indevidamente acusados de tentar fraudar o seguro.
Em comunicado de sua assessoria de imprensa, a seguradora afirmou que se
pronunciará "somente após ser comunicada oficialmente e tomar conhecimento
do teor da denúncia do Ministério Público".
Diz a denúncia apresentada à 23.ª Vara Criminal de São Paulo que, entre 1999 e 2004, cerca de 600 inquéritos foram abertos sempre na mesma delegacia – o 27º DP (Campo Belo) – para investigar pessoas acusadas de vender seus carros no Paraguai antes de pedir indenização à Porto Seguro por roubo ou furto do veículo. O Ministério Público concluiu que as acusações eram montadas, com documentos falsos, para justificar o não-pagamento de indenizações pela perda dos veículos. Em cerca de 120 dos 600 casos, os promotores constataram que a suposta negociação no Paraguai foi comprovada" pela seguradora com papéis falsificados. Os demais casos ainda estão sendo investigados. O MP afirma que os acusados "obtiveram, de forma continuada, com a colaboração dos delegados titulares e do escrivão de polícia, durante cinco anos, vantagem ilícita, em benefício final das seguradoras, que se constituiu no não-pagamento das indenizações relativas a cada veículo produto de furto ou de roubo, em prejuízo dos segurados".

Foram denunciados por crimes de formação de quadrilha, estelionato, falso testemunho, uso de documento falso e denunciação caluniosa o diretor do departamento jurídico da Porto Seguro, Luiz Paulo Horta de Siqueira, o
diretor do departamento de sinistros, Nelson Peixoto, e o gerente do
departamento jurídico, Joel Rebellato de Melo; os delegados Reinaldo
Correia, Enjolras Rello de Araújo e Guaracy Moreira Filho; o escrivão
Geraldo Picatiello Júnior; o advogado Carlos Alberto Manfredini; e os
empresários Nanci Concílio de Freitas, Marcos Rodrigo Concílio de Freitas e
Karla Concílio de Freitas, donos de uma empresa que apura se há
irregularidades em pedidos de pagamento de seguro.
O escrivão Picatiello, que se aposentou no início do ano, e o gerente Rebellato de Melo também tiveram a prisão preventiva decretada pelo Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária) por acusação de extorsão contra um segurado.

Em alguns casos, ainda segundo o MP, segurados pagaram US$ 3 mil para policiais do 27º DP para não serem indiciados em inquérito. Depois, ainda pagaram para a seguradora pelos gastos realizados para investigar a suposta fraude. A investigação foi conduzida pelos promotores do Gecep (Grupo de Atuação Especial e Controle Externo da Atividade Policial), Dipo e Corregedoria da Polícia Civil.

Dez novos Estados podem aumentar a farra com dinheiro público

A farra dos gastos públicos poderá crescer consideravelmente se os deputados aprovarem a criação de 10 Estados, além de um território. A realização de plebiscitos para decidir a questão já recebeu parecer favorável dos relatores e está na pauta de discussão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.

Segundo a Agência Câmara, a criação do território do Marajó, no atual Estado do Pará, está prevista em um projeto de decreto legislativo de 2002, de autoria do deputado Benedito Dias (PP-AP). A idéia recebeu parecer pela aprovação de relator, deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP).

Já um projeto de decreto legislativo de 2005, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), prevê plebiscitos em três estados. Os moradores do Mato Grosso poderão decidir pela criação dos Estados de Aripuanã e do Araguaia. No Pará, a população poderá criar os Estados de Xingu, Tapajós e Carajás. No Amazonas, seriam criados os Estados do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e Juruá. Essa proposta já recebeu parecer favorável do relator, deputado Gervásio Oliveira (PMDB-AP).

Promotor público pode e deve investigar

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo endereçou aviso aos promotores e procuradores de Justiça de que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas-Corpus nº 84.367-RJ – sendo relator o ministro Carlos Britto –, realizado em 9 de novembro de 2004, decidiu não haver nulidade em ação penal que tenha origem em procedimento investigatório do Ministério Público.

A ementa do acórdão, publicada na edição de 18 de fevereiro de 2005 do Diário da Justiça da União, é a seguinte:

"HC N. 84.367-RJ

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR OMITIR DADO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL EM CAUSA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusatória emergiram durante o Inquérito Civil, não caracterizando investigação criminal, como quer sustentar a impetração. A validade da denúncia nesses casos – proveniente de elementos colhidos em Inquérito civil – se impõe, até porque jamais se discutiu a competência investigativa do Ministério Público diante da cristalina previsão constitucional (art. 129, II, da CF). [griso ausente no original] Na espécie, não está em debate a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A questão apresentada é outra. Consiste na obediência aos princípios regentes da Administração Pública, especialmente a igualdade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no inquérito civil. Daí porque essencial a apresentação das informações negadas, que não são dados pessoais da paciente, mas dados técnicos da Companhia de Limpeza de Niterói, cabendo ao Ministério Público zelar por aqueles princípios, como custos iuris, no alto da competência constitucional prevista no art. 127, caput. Habeas corpus indeferido."

Propaganda enganosa atinge os sem-terra

Segundo informa a coluna de Ricardo Boechat no JORNAL DO BRASIL, a direção do MST obteve um documento interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário revelando que o número real de assentados no País, em 2004, desmonta a propaganda oficial. Teriam sido 25.939 famílias - não 81 mil. 

O bolo governamental ''engordou'' – diz Boechat – graças a 35 mil ''reposições'' (em vagas de camponeses que desistiram de seus lotes) e a 20 mil ''antecipações'' (trabalhadores que só ganharão terras da União ao longo deste ano).

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